DOE 20/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº012 | FORTALEZA, 20 DE JANEIRO DE 2026

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PORTARIA Nº074/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e Art. 117, da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e considerando a necessidade de acompanhamento e fiscalização do Contrato Administrativo nº 55/2023 – SSPDS (SACC 1299039), que entre si celebram, de um lado a SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL e do outro, a empresa SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA, referente a prestação de serviços de manutenção padrão de 3º e 4º níveis com fornecimento de peças ou reposição de todos os níveis, em motores, módulos, acessórios e componentes dos modelos Arriel 1D1, Arriel 2B1, Arriel 1E2 e Arrius 2B2 de fabricação SAFRAN, que equipam as aeronaves da CIOPAER, de acordo com as especificações e quantitativos previstos nos anexos ao Termo de Referência. RESOLVE: Designar o Sr. WASHINGTON BARBOSA DE OLIVEIRA , matrícula funcional nº 308.418-1-6, e, no impedimento deste, o Sr. THIAGO PEREIRA DIAS , matrícula funcional nº 300.316-1-X, doravante denominados Gestores, e Designar o Sr. DIEGO RODRIGUES E SILVA FALCÃO , matrícula funcional nº 300.405-2-X, e no impedimento deste, os Srs. GLEICY GARCIA LIMA , matrícula funcional nº 108.417-1-2,, BURTON DEYVES GOMES DE ARAÚJO , matrícula funcional nº 108.372-1-9, GIOVANY DEIVES DE LIMA OLIVEIRA , matrícula funcional nº 127.346-1-1, PEDRO ALISON DE SOUZA FERREIRA , matrícula nº 134.747-1-0 , ALAN MENEZES VERAS , matrícula nº 136.348-1-5 e THIAGO PEREIRA DIAS , matrícula nº 300.316-1-X, doravante denominados Fiscais, a partir do dia 09 de janeiro de 2026, conforme o NUP 10001.000536/2026-16, tornando sem efeito a Portaria nº 4272/2025, datada de 02 de outubro de 2025 e publicada no Diário Oficial do Estado de 07 de outubro de 2025. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 16 de janeiro de 2026.

Adriano de Assis Sales SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

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PORTARIA Nº075/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e Art. 117, da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e considerando a necessidade de acompanhamento e fiscalização do Contrato Administrativo nº 38/2025 – SSPDS (SACC 1411518), que entre si celebram, de um lado a SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL e do outro, a empresa HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A - HELIBRAS, referente a prestação de serviços de manutenção nível “D” (Depot), incluindo reparo e revisão geral, bem como o fornecimento de peças de reposição para todos os níveis, suprimentos necessários e documentação técnica para as aeronaves da fabricante AIRBUS HELICOPTERS, integradas à frota da CIOPAER/SSPDS, nas condições estabelecidas no Termo de Referência do processo e na proposta da CONTRATADA. RESOLVE: Designar o Sr. ANTONIO YTALLO SILVA COSTA , Matrícula Funcional nº 308.553-1-0, doravante denominado Gestor, o Sr. DAVI LIMA BARROSO , Matrícula Funcional nº 308.459-1-9, doravante denominado Gestor substituto, o Sr. ALAN MENEZES VERAS , Matrícula Funcional nº 136.348-1-5, doravante denominado Fiscal Técnico, o Sr. GIOVANY DEIVES DE LIMA OLIVEIRA , Matrícula Funcional nº 127.346-1-1, doravante denominado Fiscal Técnico Substituto, o Sr. BRUNO AQUINO MOURA SAMPAIO , Matrícula Funcional nº 300.404-5-7, doravante denominado Fiscal Administrativo, o Sr. BURTON DEYVES GOMES DE ARAÚJO , Matrícula Funcional nº 108.372-1-9, doravante denominado Fiscal Administrativo Substituto, o Sr. GLEICY GARCIA LIMA , Matrícula Funcional nº 108.417-1-2, doravante denominado Fiscal Setorial, partir do dia 09 de janeiro de 2026, conforme o NUP 10001.000536/2026-16. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 16 de janeiro de 2026.

Adriano de Assis Sales

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EDITAL N°005/2025 – SSPDS/AESP – 2º TENENTE QOBM/CBMCE, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ (SSPDS/CE), por intermédio da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará (AESP/CE), e a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ (SEPLAG/CE), tendo em vista o disposto no Edital n°001/2025 – SSPDS/AESP – 2º Tenente QOBM/CBMCE, de 23 de julho de 2025 (DOE de 28/08/2025), que regula o Concurso Público para o cargo de 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), e em cumprimento da determinação judicial (tutela provisória) constante nos autos do processo judicial nº 3009648-74.2025.8.06.0117, encaminhada para cumprimento no âmbito do processo administrativo de NUP 13001.045838/2025-21, que determinou a retificação da inscrição do candidato Antonio Carlos Freires Alves Filho, inscrição nº 0010221, incluindo-o na modalidade “candidato negro (preto/pardo)”, RESOLVEM:

1. O Anexo I do Edital n°003/2025 – SSPDS/AESP – 2º Tenente QOBM/CBMCE, de 19 de novembro de 2025 (DOE de 10/12/2025), que tornou pública a lista nominal definitiva dos candidatos aprovados na Prova Objetiva em cada segmento (Ampla Concorrência e Vaga Reservada), passa a vigorar da forma disposta no Anexo Único deste Edital.

2. Fica excluído do Anexo II do Edital n°003/2025 – SSPDS/AESP – 2º Tenente QOBM/CBMCE, de 19 de novembro de 2025 (DOE de 10/12/2025), o candidato Antonio Carlos Freires Alves Filho, inscrição nº 0010221.

3. Fica convocado para o Procedimento de Heteroidentificação o candidato Antonio Carlos Freires Alves Filho, inscrição nº 0010221, modalidade PP (Preto/ Pardo), sexo masculino, nascimento em 02/11/1997.

4. O Procedimento de Heteroidentificação de que trata o item 3 deste Edital será realizado no dia 05 de janeiro de 2026 (segunda-feira), às 10h00, na sede do Instituto Consulpam, localizada na Avenida Evilásio Almeida Miranda, nº 280, bairro Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60834-486.

• 4.1. O candidato convocado para o Procedimento de Heteroidentificação de que trata o item 3 deste Edital deverá comparecer ao local designado com, no mínimo, 60 (sessenta) minutos de antecedência do horário fixado para o seu procedimento, devendo estar munido de:

• a) documento de identificação original em conformidade com o subitem 17.10 do Edital n°001/2025 – SSPDS/AESP – 2º Tenente QOBM/CBMCE, de 23 de julho de 2025; e

• b) cópia simples (não autenticada) do seu documento de identificação original, a qual será conferida e recolhida pelo Instituto Consulpam.

1. O candidato convocado para o Procedimento de Heteroidentificação de que trata o item 3 deste Edital deverá se apresentar pessoalmente à Comissão Ordinária de Heteroidentificação, a qual, após identificação e autodeclaração do candidato, aferirá os aspectos fenotípicos do candidato, não sendo considerados os aspectos de ascendência genética ou de relações parentais, conforme o disposto no Decreto Estadual de nº 34.773, de 26 de maio de 2022.

• 5.1. É vedado o uso de subterfúgios para simulação das características fenotípicas do candidato.

• 5.2. Não serão considerados quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados pelo candidato, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.

1. O Procedimento de Heteroidentificação será filmado pelo Instituto Consulpam e a sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos contra a decisão da Comissão Ordinária de Heteroidentificação. 7. Para a garantia da lisura do Concurso, o Instituto Consulpam poderá proceder à coleta de assinaturas e impressões digitais de todos os candidatos submetidos ao Procedimento de Heteroidentificação. 8. Por ocasião do Procedimento de Heteroidentificação será submetido à identificação especial e condicional, que compreende coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio, o candidato que:

a) apresentar documento oficial de identificação disponibilizado por aplicativo digital (CIN, CNH ou e-título);

• b) apresentar documento de identificação em estado de conservação que gere dúvidas relativas aos dados de identificação, à fisionomia ou à assinatura do portador;

• c) esteja impossibilitado de apresentar documento de identificação original, por motivo de perda, roubo ou furto – situação em que deverá entregar à equipe de fiscalização do Procedimento de Heteroidentificação o documento de registro da ocorrência (Boletim de Ocorrência) expedido a partir de 07/10/2025, bem como será fotografado junto a uma placa de identificação a ser preenchida pela equipe de fiscalização do Procedimento de Heteroidentificação;

• 8.1. O candidato submetido à identificação especial e condicional por ocasião do Procedimento de Heteroidentificação de que trata o item 3 deste Edital deverá comparecer ao Instituto Consulpam (Av. Evilásio Almeida Miranda, 280 – Edson Queiroz, Fortaleza/CE) no período compreendido entre as 8 e