DOE 26/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº016 | FORTALEZA, 26 DE JANEIRO DE 2026

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Publique-se. Cumpra-se. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Juazeiro do Norte, 21 de janeiro de 2026. Atenciosamente, Cícero Ferreira de Freitas

ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE NUAT EM BREJO SANTO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº063/202

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT CRATO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 039 da Instrução normativa nº 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica(m) a(s) EMPRESA(S) de que trata a relação inclusa (abaixo), no prazo de 10(dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA(S) a comparecer, através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), ao órgão local da Secretaria da Fazenda em JUAZEIRO DO NORTE – NUAT CRATO, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter(em) baixada(s) de ofício sua(s) inscrição(ões) no Cadastro Geral da Fazenda – C.G.F., sujeitando-se em consequência, às penalidades previstas na legislação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT CRATO, em Crato, 20 de janeiro de 2026.

Cícero Ferreira de Freitas

ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº07 , de 20 de janeiro de 2026.

ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº35, DE 20 DE MARÇO DE 2024, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGISTRO E CORREÇÃO DE REGISTRO DE DOCUMENTOS FISCAIS NO SISTEMA DE ALTERAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE TRÂNSITO (SANFIT), POR MEIO DE SOLICITAÇÃO ELETRÔNICA NO SISTEMA DE VIRTUALIZAÇÃO DE PROCESSOS (TRAMITA) NO ÂMBITO DO NÚCLEO DE POSTOS FISCAIS (NUPAF).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os procedimentos de tramitação e análise dos processos administrativos no Sistema de Alteração de Notas Fiscais de Trânsito (SANFIT), no âmbito do Núcleo de Postos Fiscais (NUPAF), RESOLVE:

Art. 1.º A Instrução Normativa n.º 35, de 20 de março de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - acréscimo do art. 3.º-A:

• “Art. 3.º-A Os processos administrativos SANFIT, para fins de análise e decisão, observarão, preferencialmente, a seguinte ordem: I – processos que envolvam medicamentos;

• II – processos que tratem de produtos perecíveis;

III – processos relativos a mercadorias transportadas por transportadores credenciados;

IV – processos de contribuintes cujos tributos possuam vencimento no dia 20 do respectivo mês;

• V – os demais processos, que serão analisados conforme a ordem cronológica de protocolo.

• § 1.º É cabível ao contribuinte o envio de solicitação a ser interposta exclusivamente por meio do Sistema de Atendimento ao Contribuinte (SAC) indicando processo que esteja nos casos indicados nos incisos I ao IV para análise prioritária.

§ 2.º A definição de prioridade de que trata este artigo não afasta a possibilidade de adoção de medidas excepcionais pela supervisão do NUPAF, devidamente motivadas, em razão de interesse público ou risco fiscal.” (NR)

II - o art. 5.º, com nova redação do caput e do § 2.º:

“Art. 5.º Cabe 1 (um) pedido de recurso administrativo, quando do parcial deferimento ou do indeferimento do pedido, a ser interposto exclusivamente por meio do SAC, nas seguintes hipóteses:

(...)