DOE 23/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº015 | FORTALEZA, 23 DE JANEIRO DE 2026

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PORTARIA Nº1511/2025-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no DIP, que viajaram para Itarema/CE, do dia 12/12/2025 ao dia 15/12/2025, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar coleta de dados de inteligência, conforme processo nº 10051.039783/2025-36, concedendo-lhes 3 e ½ (três e meia) diárias, de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 31 de dezembro de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1511/2025-CEFIN DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº01/2026-GAB/PCCE O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.000064/2026-14, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR , DE OFÍCIO, os SERVIDORES ocupantes do cargo de OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA abaixo listados para exercício funcional nas unidades de lotação integrantes da Polícia Civil do Ceará, conforme descrito no Anexo Único, parte integrante desta portaria. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 05 de janeiro de 2026.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº01/2026-GAB/PCCE

*** *** * PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº4/2026/GABDG/PCCE O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar a Delegada de Polícia Civil VALESKA BASÍLIO FEIJÓ FRANÇA PINTO** , matrícula funcional n° 198.453-1-1, para responder pela Assessoria Jurídica da Polícia Civil, durante o afastamento de seu titular Delegado de Polícia Civil Marciliano de Oliveira Ribeiro, no período de 07/01/2026 até 16/01/2026, por ocasião de suas férias. GABINETE DO DELEGADO-GERAL, em Fortaleza/CE, 7 de janeiro de 2025.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº05/2026-GAB/PCCE Aplicação de penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa M. G. L. DA SILVA LTDA. NUP: 10051.021411/2025-53 O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, Otávio Duarte Vieira Coutinho, no uso de suas atribuições legais, considerando os princípios que regem a Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente, os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, considerando a observância do devido processo administrativo, com garantia do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), considerando o disposto no art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando o que consta no Procedimento Administrativo nº 003/2025/COAFI – SPU nº 10051.021411/2025-53, instaurado para apuração de inadimplemento de obrigações relacionadas ao Edital e anexos do Pregão Eletrônico nº 2023/0046-SEPLAG, cujo objeto consiste no fornecimento de material de consumo para atendimento das atividades administrativas da Polícia Civil; RESOLVE aplicar à empresa M. G. L. DA SILVA LTDA , inscrita no CNPJ nº 08.091.838/0001-40, com sede na Rua São Miguel, nº 64, Guagiru, Caucaia/CE, CEP 61.629-230, a penalidade administrativa de ADVERTÊNCIA , prevista no art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993, em razão do inadimplemento no cumprimento de obrigações legais e regulamentares estabelecidas no Edital e anexos do Pregão Eletrônico nº 2023/0046-SEPLAG, conforme apurado no procedimento mencionado. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 19 de janeiro de 2026.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº06/2026-GAB/PCCE Aplicação de penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa M. G. L. DA SILVA LTDA. NUP: 10051.021482/2025-56 O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, Otávio Duarte Vieira Coutinho, no uso de suas atribuições legais, considerando os princípios que regem a Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente, os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, considerando a observância do devido processo administrativo, com garantia do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), considerando o disposto no art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando o que consta no Procedimento Administrativo nº 004/2025/COAFI – SPU nº 10051.021482/2025-56, instaurado para apuração de inadimplemento de obrigações relacionadas ao Edital e anexos do Pregão Eletrônico nº 2023/0046-SEPLAG, cujo objeto consiste no fornecimento de material de consumo para atendimento das atividades administrativas da Polícia Civil; RESOLVE aplicar à empresa M. G. L. DA SILVA LTDA , inscrita no CNPJ nº 08.091.838/0001-40, com sede na Rua São Miguel, nº 64, Guagiru, Caucaia/CE, CEP 61.629-230, a penalidade administrativa de ADVERTÊNCIA , prevista no art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993, em razão do inadimplemento no cumprimento de obrigações legais e regulamentares estabelecidas no Edital e anexos do Pregão Eletrônico nº 2023/0046-SEPLAG, conforme apurado no procedimento mencionado. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 19 de janeiro de 2026.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA