DOE 27/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº017 | FORTALEZA, 27 DE JANEIRO DE 2026

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(quatro mil duzentos e seis reais e cinco centavos) de acordo com o artigo 2º do item IV, classe I do Decreto nº 35.922, DOE de 04.04.2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de janeiro de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA CC Nº007/2026.

DESIGNA AGENTE PÚBLICO PARA O EXPEDIENTE QUE INDICA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Estadual nº 16.710 de 21 de dezembro de 2018 e suas alterações promovidas pela Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023 e pela Lei no 19.170, de 17 de fevereiro de 2025, e em conformidade com o art. 8º, o art. 39, o § 3º do art. 40, e o art. 41, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e com o art. 84, inciso III do Decreto nº 36.846, de 19 de setembro de 2025, RESOLVE DESIGNAR a servidora MICHELE GONDIM MONTENEGRO, Articuladora, matrícula nº 30004809, para responder, interina e cumulativamente, sem prejuízo de suas atribuições, pelo expediente do cargo de Orientador da Célula de Gestão de Pessoas, no período de 02 a 11 de fevereiro de 2026, em decorrência do gozo de férias do servidor CARLOS PESSOA CARNEIRO MESQUITA, matrícula n.º 126792-1-1. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 22 de janeiro de 2026.

José Flávio Barbosa Jucá de Araújo

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - MI 20250014/CEL04/CASACIVIL/CE

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IV, do art. 1º, da Portaria CC nº 079/2024, com fundamento no art. 71, IV, da Lei n° 14.133/2021, e alterações, e conforme o que consta no Processo NUP 30001.014216/2025-70, CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023 e pela Lei no 19.170, de 17 de fevereiro de 2025; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinada a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida Lei legalizou a mudança no órgão executor do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, ficando vinculado à CASA CIVIL, a qual caberá sua gestão, condução e execução das ações orçamentárias; CONSIDERANDO que a Comissão Especial de Licitação 04 cumpriu todas as exigências do procedimento da Manifestação de Interesse (MI) Nº 20250014/CEL04/CASACIVIL/CE, RESOLVE ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente resultado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Objeto: Seleção e contratação de Consultoria Individual para Apoiar a Formulação da Política Pública Intersetorial de Prevenção à Violência, com Foco na Proposição de Estratégias, Metodologias, Modelos de Gestão, Fluxos Operacionais e Protocolos Intersetoriais Baseados em Evidências e Boas Práticas Nacionais e Internacionais, no Âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução de Violência do Estado do Ceará – PReVio. Consultor: ISADORA CATUNDA DOS SANTOS - CPF: 977.029.783-68 Valor contratual negociado: R$ 134.925,84 (cento e trinta e quatro mil, novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Dotação orçamentária: 30100014.04.122.420.11951.0 3.449035.1.754.3220059.1.4.01 Fortaleza/CE, 26 de janeiro de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Exmo. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da pessoa física, WASHINGTON LUÍS CRAVEIRO DOS SANTOS , Articulador, matrícula nº 3000528-7, por viagem, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar as atividades realizadas pela entidade “Complexo Comunitário de Desenvolvimento Municipal de Iguatu”, na cidade de Iguatu/CE, no período de 05 a 06 de dezembro de 2025, no valor total de R$ 206,67 (duzentos e seis reais e sessenta e sete centavos), não paga no exercício de 2025, consoante Processo NUP 30001.020871/2025-67, devendo ser custeada como Despesa de Exercício Anterior (DEA), a ser paga na seguinte Dotação de DEA: 30100003.04.122.421.20178.15.339092.1.5009100000.0. O presente Termo de Reconhecimento de Dívida encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo-Financeiro da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 23 de janeiro de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

CORRIGENDA

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso das atribuições legais e, CONSIDERANDO a existência de erro material na descrição da numeração do Termo Aditivo no Extrato do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato 017/2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº. 013, Série 3, Ano XVIII, página 2, de 21 de janeiro de 2026; Onde se lê: EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº017/2022 I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 017/2022; Leia-se: EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 017/2022 I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 017/2022; Fortaleza/CE, 23 de janeiro de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

PORTARIA N°004/2026 . O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR ANDRÉ LUIS VASCONCELOS COELHO , Gerente de Inovação da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE, matrícula nº 30001087, para viajar à cidade de São José dos Campos/ SP, no período de 28 a 30 de janeiro de 2026, para acompanhar o Diretor da DITEC na Missão Empresarial São José dos Campos/ SP, concedendo-lhe 02 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$ 371,98(trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), e mais uma ajuda de custo no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos) e esclarecendo que as passagens aéreas serão custeadas pela ETICE, de acordo com o artigo 1º; art. 2°, I, III e seu § 1º; art. 4º e seu § 2º, II; arts. 12 ; art. 16 do Decreto no 35.922, de 27 de março de 2024, DOE de 04/04/2024, bem como Classe II, do Anexo I da Portaria N° 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 19 de janeiro de 2026. Hugo Santana de Figueirêdo Junior

PRESIDENTE

FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ

PORTARIA Nº003/2026 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNTELC, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 5º, inciso III, do Decreto Estadual nº 31.956/2016, de acordo com o que consta no processo nº 30012.000387/2025-92, e, CONSIDERANDO o art. 1º, §§1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 361/2025, publicada no DOE de 18/09/2025, CONSIDERANDO também, Parecer de nº 004/2026, datado de 06/01/2026 da d. Procuradoria Geral do Estado - PGE e, ainda, conforme critérios estabelecidos na Portaria nº 030/2025, de 02 de Outubro de 2025, que dispõe sobre as condições para a concessão da Gratificação por Encargo Especial de Radiodifusão Cultural e Educativa – GEERCE, RESOLVE: Art. 1º. Conceder, a Gratificação por Encargo Especial de Radiodifusão Cultural e Educativa – GEERCE, aos SERVIDORES ativos desta Fundação, elencados nos Anexos I e II, desta Portaria. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARA – FUNTELC, em Fortaleza, 19 de janeiro de 2026.

Aurilene Gomes Ximenes Tavares PRESIDENTE