DOE 30/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº020 | FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2026

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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 01757071/2020, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, à servidora VERONICA GURGEL DE ALBUQUERQUE PONTES , CPF 155.204.983-34, ocupante do cargo de ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTARIO, nível referência E3, Grupo Ocupacional de Atividades Auxiliares de Saúde - ATS, carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº 00799718, lotada no(a) Secretaria da Saúde, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 19/02/2020, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 07 de janeiro de 2026. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 07596849/2010, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o Ato datado de 30/05/2025 e publicado no Diário Oficial do Estado em 13/06/2025, que concedeu aposentadoria à VANDA MARIA MENDES E SILVA , matrícula nº 06138225. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de janeiro de 2026.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DO CONTRATO 005/2025 - COHAB

CONTRATANTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ - COHAB-CEARÁ “EM LIQUIDAÇÃO” CONTRATADA: NOSSA CÓPIA IMPRESSÕES DIGITAIS LTDA ; OBJETO: Contratação empresa especializada na prestação de serviços gráficos diversos , pelo prazo de 12 (doze) meses, para atender às necessidades da Companhia Habitação do Ceará – COHAB/CE, conforme especificações, quantidades estimadas e condições estabelecidas neste Termo de Referência, com garantia de qualidade e por demanda. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o artigo 29 inciso II, da Lei Federal nº 13.303/16, bem como no Decreto nº 35.341/2023, os preceitos do Direito Público e ainda outras leis especiais necessárias ao cumprimento do seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará. VIGÊNCIA: O prazo para realização do contrato será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e consecutivos períodos, sendo admitida a repactuação dos preços com base no índice nacional vigente. VALOR GLOBAL: O valor contratual global importa na quantia de R$ 4.511,00 (quatro mil quinhentos e onze reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos 460006.16.122.20201.03.339039.1.50091.00000.0 DATA DA ASSINATURA: 27 de janeiro de 2026. SIGNATÁRIOS: Vilani Pinheiro Falcão, Liquidante da Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CEARÁ “Em Liquidação” e Antônio Arthur Freire Taveira - Nossa Cópia Impressões Digitais Ltda;

Bárbara Almeida Ramos ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

PORTARIA Nº023/2026-SEAS, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 32.419, de 13 de novembro de 2017, e, CONSIDERANDO as informações extraídas dos autos do NUP 47011.02927/2025-85; CONSIDERANDO os fatos constantes na Sindicância nº 003/2025, instaurada por meio da Portaria nº. 180/2025SEAS, de 30/05/2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, Série 3, Ano XVII, n. 105, no dia 06/06/2025, às fls. 117, a fim de investigar e apurar denúncias acerca de supostas condutas possivelmente ocorridas no Centro Socioeducativo Aldaci Barbosa Mota (CSABM), CONSIDERANDO a apreciação das defesas escritas formuladas pelos sindicados; CONSIDERANDO, por fim, os resultados da apreciação e análise transcritos no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância acostado nos autos, cujo entendimento foi pautado nos princípios que regem o devido processo legal, com base nos fatos apurados; RESOLVE homologar o Relatório Conclusivo , com fulcro no art. 8º, no inciso IV do Decreto Estadual nº. 32.419/2017, em observância aos princípios preconizados pelos ECA e pelo SINASE . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): GLEDSON DA SILVA CARVALHO , brasileiro(a), casado(a), socioeducador(a), matrícula nº 3002538-5. OBJETO: Fica rescindido , a partir de 26 de janeiro de 2026, em todas as suas cláusulas, o contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 29 de março de 2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 12, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo NUP 47011.000409/2026-16. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente, matrícula nº 3002424-9 e GLEDSON DA SILVA CARVALHO, Socioeducador, matrícula n° 3002538-5. Fortaleza, 26 de janeiro de 2026.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR

PROCESSO Nº47011.000109/2026-29

O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SEAS), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo acima mencionado, referente ao pagamento de Despesa de Exercício Anterior (DEA), atinente à concessão de verbas de adicional noturno, devidamente autorizada pelo artigo 7º, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, para a ex-socioeducadora JAYNE TAVARES FERNANDES , matrícula nº 3000164-8; CONSIDERANDO o fim do exercício financeiro de 2025; CONSIDERANDO que existe valor pendente de pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o montante de R$ 413,10 (quatrocentos e treze reais e dez centavos), necessários para a quitação das obrigações do Estado referente a Despesa de Exercício Anterior; Art. 2º A despesa decorrente do presente reconhecimento de dívida correrá por conta de dotação orçamentária destinada a Despesa de Exercício Anterior - 28880 - 47100004.08.122.163.21059.03.319092.1.5009100000.0; Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE. Roberto Bassan Peixoto. SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.

Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE