DOE 30/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº020 | FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2026

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PORTARIA Nº026/2026-GC - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o princípio da autotutela administrativa e ainda o teor da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, RESOLVE: Art. 1º Tornar SEM EFEITO a Portaria nº002/2026-GC , publicada no Diário Oficial do Estado nº 012, de 20 de janeiro de 2026, referente ao NUP 10061.000912/2026-68. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza - CE, 23 de janeiro de 2026.

Sinval da Silveira Sampaio

CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE

PORTARIA CC 0037/2026-PMCE - O(A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 36.770, de 08 de Agosto de 2025, RESOLVE DESIGNAR , CLEBERSON DO NASCIMENTO LEITE , a partir de 26 de Janeiro de 2026, para o exercício no(a) 4ª Companhia do BPTUR, exercendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão d e Subcomandante de Companhia, símbolo DAS-2, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, Fortaleza, 28 de janeiro de 2026.

Sinval da Silveira Sampaio CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº003/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor ANTÔNIO ARTUR DA SILVA FARIAS , ocupante do cargo de Soldado desta PMCE, Matrícula: 308.654-7-2, o valor total de R$: 2.656,38 (dois mil e seiscentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos), em face ao recebimento da diferença de Gratificação de Policiamento Especializado (GPE) – rubrica 470, referente à segunda parcela do 13º Salário de 2024, conforme certidão emitida pela Célula de Folha de Pagamento e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.006289/2025-76. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1 .0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 28 de janeiro de 2026.

Francisco Narcélio Atanazio Alves DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº10/2026

PROCESSO NUP 10061.001385/2026-17

O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei n°.9.808/1973, a fim de atender às necessidades do HPM/PMCE, inscrito no CNPJ sob o número 01.790.944/0033-50, com sede na Rua Princesa Isabel n° 1526, Bairro Centro, Fortaleza-CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 37 c/c alínea “a” do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, bem como o art. 63, § 1° e 2° da Lei Federal n° 4.320/1964, demais legislações aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim conforme entende a Procuradoria-Geral do Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a dívida de R$ 3.236,25 (Três Mil, Duzentos e Trinta e Seis Reais e Vinte e Cinco Centavos), junto a COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIPROFISSIONAL DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ LTDA – COOPTACE , inscrita no CNPJ nº 09.170.363/0001-40, referente ao pagamento de obrigação com eficácia pós-contratual (por via indenizatória), vinculada ao Contrato n° 1043/2019, que teve por objeto a prestação de serviços em horas de profissionais de Auxiliares de Laboratório de Análises Clínicas durante o período 11/12/2025 a 20/12/2025, para atender as necessidades da PMCE. HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, em Fortaleza, 28 de janeiro de 2026.

Manoel de Jesus Rodrigues Mello - CEL QOCPM DIRETOR DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – HPM MAT. FUNC. 061.578.1-5

PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2023_001_2001 – IG 1427386

I - ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 2023_001_2001; II - CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ; III - ENDEREÇO: Av. Presidente Castelo Branco, 901 – Moura Brasil, CEP.: 60010-000 – Fortaleza - CE; IV – CONTRATADA: BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA ; V – ENDEREÇO: Rodovia Quarto Anel Viario, n°2346, Bairro: Pedras, CEP: 60.874-401, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo Aditivo tem como fundamento legal nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 2023_001_2001, regido pela Lei Federal nº 8.666/93 disposto no seu Artigo 57 inciso II; art. 40, inciso XI e art.55, inciso III, e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste termo aditivo o reajuste de valor com aplicação do índice econômico IPCA e prorrogação por 12 (doze) meses ao contrato nº2023_001_2001 , alusivo contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta, transporte e incineração de resíduos infectantes para atender as necessidades do necrotério da Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE. IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato passará para R$ 173.510,70 (cento e setenta e três mil, quinhentos e dez reais e setenta centavos) X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá sua vigência iniciada em 23 de fevereiro de 2026, com término no dia 22 de fevereiro de 2027. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas as demais Cláusulas do Contrato Administrativo n° 2023_001_2001, celebrado entre as partes que não estejam em contrariedade com o presente termo; XII – DATA: 28/01/2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido – Diretora de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE e Francisco Guilherme de Aguiar – Representante Legal da Contratada.

Lívio César Feitosa Barbosa

COORDENADOR

COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA – COAFI

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2026/00208 PROCESSO Nº10011.006931/2025-11

ÓRGÃO GESTOR: Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE. OBJETO: Registro de Preço, visando futuras e eventuais aquisições de kits de Quantificação de DNA humano e kits de Calibração, usados no equipamento QUANTSTUDIO 5 , para o Núcleo de Perícia em DNA Forense da Perícia Forense do Estado do Ceará – NUPDF/PEFOCE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano, contado a partir da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado, e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que por acordo entre as partes e comprovado o preço vantajoso, nas mesmas condições e quantidades ou valores remanescentes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se: No Pregão Eletrônico nº 20250024, nos termos do Decreto Estadual nº 35.323, de 24/02/2023, publicado D.O.E de 28/02/2023 e suas alterações e na Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021. EMPRESA E ITENS: QIAGEN BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA : ITEM 01: CÓDIGO 590606 – KIT, CALIBRACAO DE FLUOROFOROS 0,2ML, PARA DNA HUMANO, UNIDADE 1.0 TESTE; QUANTIDADE: 2. MARCA: QIAGEN. VALOR UNITÁRIO: R$ 2.384,00. ITEM 02: CÓDIGO 2008450 – KIT, QUANTIFICAÇÃO PARA DNA HUMANO, UNIDADE 1.0 TES. QUANTIDADE: 32.000. MARCA: QIAGEN. VALOR UNITÁRIO: R$ 6,14. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 26 de janeiro de 2026. Livio Cesar Feitosa Barbosa

COORDENADOR/COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA – COAFI

ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº80/2026 - NUP 10041.000297/2026-28 - ATA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PARA MÉDICO PERITO LEGISTA CLASSE B- TURMA I-2025. Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis), O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe a Lei nº 19.124, de 19 de dezembro de 2024, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 36.857, de 19 de setembro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 23 de setembro de 2025, considerando a Portaria de Matrícula nº 1127/2025, exarada no processo sob o NUP nº 10041.003104/2025-18, bem como a Portaria de Desligamento nº 78/2026 contida no processo sob o NUP nº 10041.000295/2026-39, declara por ordem de classificação os CONCLUDENTES do CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PARA MÉDICO PERITO LEGISTA CLASSE B- TURMA I-2025, conforme discriminado a seguir: