DOE 29/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 29 de janeiro de 2026 | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº019 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 25,19

PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº37.081 , de 29 de janeiro de 2026.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 445.532.517,40 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I ao III do § 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 19.642, de 19 de dezembro de 2025 – LOA 2026 e do art. 42 da Lei Estadual nº 19.382, de 14 de julho de 2025 – LDO 2026. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA para atendimento de despesas com convênios municipais, para execução de ações de melhoria e modernização da iluminação pública em municípios do Estado. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS para atender demanda de aquisição de veículos para apoio às guardas municipais no interior do Estado. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA para atendimento de despesas com convênios municipais, para aquisição de máquinas e veículos, para ações emergenciais hídricas, para fortalecimento das cadeias produtivas da agropecuária e apoio a pequenos produtores rurais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES para viabilizar transferências necessárias ao atendimento de demandas decorrentes de convênios e instrumentos congêneres celebrados entre a Secretaria da Saúde e municípios ou instituições. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT para atendimento de despesas com convênios municipais, destinados ao apoio a eventos culturais tradicionais e à execução de projetos culturais regionais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR para reconhecimento de dívida do exercício de 2025 da empresa Relicário produções artísticas Ltda. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – EGE para suplementação destinada ao pagamento da amortização da dívida pública, com recursos provenientes de operação de crédito. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE – SESPORTE para atendimento de despesas com convênios municipais, para apoio a ações de fomento ao esporte no Estado do Ceará, incluindo a realização de projetos esportivos e a aquisição de material esportivo. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA – FUNAPREV para suplementação de recursos destinados ao Regime Próprio de Previdência Social, oriundos de contribuições patronais. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS para suplementação orçamentária destinada à implantação de centros de prevenção da violência em territórios vulneráveis, bem como para execução de projetos voltados à proteção social, juventude e cuidado integral. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS para suplementação orçamentária destinada à construção e implantação de unidades de atendimento da Proteção Social Especial. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL – SEPA para atendimento de despesas com convênios municipais, para execução de ações voltadas ao controle populacional e ao bem-estar animal, incluindo procedimentos de castração. DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos/entidades: Secretaria da Infraestrutura, Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Fundo Estadual de Saúde, Secretaria da Cultura, Secretaria do Turismo, Encargos Gerais do Estado, Secretaria do Esporte, Fundo Financeiro de Previdência, Secretaria da Proteção Social, Fundo Estadual de Assistência Social e Secretaria da Proteção Animal no valor de R$ 445.532.517,40 (QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E DEZESSETE REAIS E QUARENTA CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme o anexo I.

R$ 1,00

Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste decreto decorrem do superávit financeiro do exercício anterior, do excesso de arrecadação e de anulações de dotações orçamentárias.

Art. 3º– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de janeiro de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO DO DECRETO Nº37.081, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 445.532.517,40

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS