DOE 29/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº019 | FORTALEZA, 29 DE JANEIRO DE 2026

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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº02/2026 – CONAT

A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no Anexo Único deste Edital, fica INTIMADO para no prazo legal de 05 (cinco) dias úteis, tomar conhecimento que o auto de infração foi julgado parcial procedente em recurso extraordinário pela câmara superior e teve o crédito tributário quitado. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Fica extinta a relação contenciosa, em virtude da quitação do crédito tributário. Fortaleza – Ce, 21 de janeiro de 2026. Ana Paula Figueiredo Porto ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT

ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº02/2026 – CONAT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº03/2026 – CONAT

A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no Anexo Único deste Edital, fica INTIMADO para no prazo legal de 05 (cinco) dias úteis, tomar conhecimento que o auto de infração foi julgado parcial procedente em recurso extraordinário pela câmara superior e teve o crédito tributário parcelado. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Fica extinta a relação contenciosa, em virtude do parcelamento do crédito tributário. Fortaleza – Ce, 21 de janeiro de 2026. Ana Paula Figueiredo Porto ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT

ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº03/2026 – CONAT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº04/2026 – CONAT

A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no Anexo Único deste Edital, fica INTIMADO no prazo legal de 05 (cinco) dias úteis, para tomar conhecimento que o recurso extraordinário ao auto de infração relacionado foi indeferido, após análise pelo Presidente do Conat, conforme estabelecido no §1º do artigo 73 da Lei nº 18.185/2022 e teve o crédito tributário quitado. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Fica extinta a relação contenciosa, em virtude da quitação do crédito tributário. Fortaleza – Ce, 22 de janeiro de 2026.

Ana Paula Figueiredo Porto ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT

ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº04/2026 – CONAT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº05/2026 – CONAT

A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos, não cabendo mais recurso à decisão proferida. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Em caso de não recolhimento da quantia determinada, o processo será enviado à Dívida Ativa, para consequente execução do débito pela Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza – Ce, 22 de janeiro de 2026.

Ana Paula Figueiredo Porto ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT

ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº05/2026 – CONAT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº06/2026 – CONAT

A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos, não cabendo mais recurso à decisão proferida. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Em caso de não recolhimento da quantia determinada, o processo será enviado à Dívida Ativa, para consequente execução do débito pela Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza – Ce, 23 de janeiro de 2026.

Ana Paula Figueiredo Porto ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT

ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº06/2026 – CONAT

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº087/2024 (SACC 1356413 - PRÉ RESERVA 1425056)

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 087/2024; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: ICONE ELEVADORES LTDA ., CNPJ: 04.850.883/0001-80; V - ENDEREÇO: Rua Monsenhor Bruno, nº 2500, bairro Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP 60.115-191; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo nº 19001.430118/2025-43; Art. 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021; e Cláusula Quarta do instrumento contratual; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto do aditivo de valor e prazo RENOVAR o Contrato nº087/2024 ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 45.403,76 (quarenta e cinco mil quatrocentos e três reais e setenta e seis centavos);