DOE 02/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº021 | FORTALEZA, 02 DE FEVEREIRO DE 2026

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº001/2026 NUP 46001.012898/2025-16

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, inscrita no CNPJ sob o nº 08.691.976/000160, reconhece expressamente que deve ao servidor FRANCISCO MENEZES DE FREITAS , matrícula nº 463413-1-7, a quantia líquida no valor de R$ 2.135,59 (dois mil, cento e trinta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), referente às despesas com viagens a serviço destinadas a viabilizar a logística e a mobilização dos locais utilizados nos encontros da Caravana Ceará Um Só, conforme disposto na Portaria nº 676/2025, publicada no Diário Oficial do Estado em 29 de dezembro de 2025, nos termos do processo supra e manifestação de sua Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, a Secretaria do Planejamento e Gestão a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 46100007.04.122.421.20121.03.339092.1.500.9100000.0.2.01 (18901), assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução, em conformidade com os art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973. Fortaleza, 29 de janeiro de 2026.

Francisca Rejane Araújo Felipe Pessoa de Albuquerque SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 114/2025/ISSEC

CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC / CNPJ-MF: 07.271.141/0001-98, Rua Senador Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: ONCOLOGIC SERVIÇOS MÉDICOS LTDA / CNPJ/MF: 21.618.130/0001-62, Rua Tabelião Ildefonso Cavalcante, nº 659/Centro/Sobral/CE. OBJETO: Constitui objeto do presente a Contratação emergencial de serviço médico-hospitalar de sessões de tratamento de hormonioterapia adjuvante com os medicamentos Zoladex 10,8mg e Anastrozol 1mg oral , na forma prescrita no relatório médico, à autora, Sra. Alexandra Albuquerque Furtado, em cumprimento à determinação judicial nº 3017784-88.2023.8.06.0001, e devidamente descrito no Termo de Referência – Processo nº 46042.021185/2025-67 e na Cotação Eletrônica – COEP nº 2025/33339, tudo parte integrante deste instrumento.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento legal: o art. 75, inciso VIII e demais disposições da Lei n.º 14.133/21; o Processo nº 46042.021185/2025-67; o Termo de Dispensa de Licitação n.º 111/2025/ISSEC; e a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste instrumento FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 01 (um) ano, contado a partir de sua assinatura, sendo improrrogável, nos termos do art. 75, VIII da Lei n° 14.133/2021, e seu objeto terá execução IMEDIATA. VALOR GLOBAL: R$ 12.000,00 (doze mil reais) pagos em conformidade com o estabelecido nas Cláusulas Quarta e Quinta do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3. 01– Código reduzido: 12423; 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01– Código reduzido: 2778.. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, em 14 de Janeiro de 2026. SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Celyne Mary Vasconcelos Costa/Superintendente/Contratante e ONCOLOGIC SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, neste Ato representada por Fernando Figueiredo Sampaio/Contratada. Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 004/2026/ISSEC

CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC / CNPJ-MF: 07.271.141/0001-98, Rua Senador Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: OTO CRIO ONCOLOGIA S.A . / CNPJ/MF: 48.432.852/0001-84, Av. Santos Dumont, n° 3377 / Aldeota / Fortaleza/CE. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação do serviço médico-hospitalar para a realização de sessões de tratamento de quimioterapia (RIBOCICLIBE 600MG/DIA/mensal ; FULVESTRANO 500MG IM/mensal; e ÁCIDO ZOLEDRÓNICO 4MG/trimestral), conforme prescrição constante no relatório médico, à paciente, Sra. Eliesilda Uchoa Pinheiro, em cumprimento à determinação judicial nº 3053660-36.2025.8.06.0001 nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos. e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20250004/ISSEC/GEPRO, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 1 (um) ano, contado a partir da celebração do contrato ou nota de empenho ou instrumento equivalente, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 tudo da Lei n° 14.133/2021.. VALOR GLOBAL: R$ 373.500,00 (trezentos e setenta três mil e quinhentos reais) pagos em conformidade com o estabelecido nas Cláusulas Quarta e Quinta do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01–Código reduzido: 12423 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01 - código reduzido: 02778. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, em 21 de Janeiro de 2026. SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Celyne Mary Vasconcelos Costa/ Superintendente/Contratante e OTO CRIO ONCOLOGIA S.A, neste Ato representada por Victor Luis Lima Moreira/Contratada. Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, da Lei Complementar nº 184, de 21 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03 de junho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo NUP 10061.008542/2025-26, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º, da Lei Complementar Estadual nº 21, de 29 de junho de 2000, art. 5º, §1º II, “a” e “b”, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, e art. 3º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da reserva remunerada, JOSÉ DOROTEU MENDONÇA, CPF: 121.612.763-87, pertencente aos quadros a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava a graduação de 1º SARGENTO, percebendo o soldo da mesma graduação, matrícula nº 025.822-1-X, com óbito em 20/08/2017, pensão mensal no valor de R$ 4.263,65 (quatro mil duzentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos), correspondente a totalidade dos proventos do falecido, e CESSAR os efeitos do ato publicado no DOE nº 133, de 17/07/2024, conforme descrição abaixo. A partir de 20/11/2017: NOME: WANESSA DA SILVA MENDONÇA PARENTESCO: FILHA – Nascida em 13/02/2001 CPF: 627.940.773-09 VALOR: R$ 4.263,65 A partir de 25/08/2022: NOME: FRANCISCA EUNICE FORTUNATO MENDONÇA PARENTESCO: FILHA INVÁLIDA – Nascida em 02/10/1986 CPF: 021.959.103-21 VALOR: R$ 4.863,21 Para o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de janeiro de 2026.

José Juarez Diógenes Tavares

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, da Lei Complementar nº 184 de 21 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03 de junho de 2020, e tendo em vista o que consta do processo de nº 10061.061425/2025-91 - SUITE, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º, da Lei Complementar Estadual nº 21, de 29 de junho de 2000, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, combinado com o art. 7º da Lei Federal nº 3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar reformado JOSÉ DANIEL AYRES, CPF: 056.596.803-30, pertencente aos quadros da POLICIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava a graduação de 3º SARGENTO, percebendo o soldo da mesma graduação, matrícula nº 022.455-1-5, com óbito em 14/09/2025, pensão mensal no valor de R$ 6.395,67 (seis mil, trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e sete centavos), correspondente à totalidade dos proventos do falecido, e CESSAR os efeitos do ato publicado no DOE N° 003, de 07/01/2026, conforme descrição abaixo: A partir de 14/09/2025: NOME: RITA ALEIXO AIRES PARENTESCO: CÔNJUGE CPF: 961.097.183-00 VALOR: R$ 6.395,67 Para o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de janeiro de 2026.

José Juarez Diógenes Tavares

PRESIDENTE