DOE 28/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº018 | FORTALEZA, 28 DE JANEIRO DE 2026

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PORTARIA Nº006/2026.

INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO, ELABORAÇÃO E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA AOS PROCESSOS DE CHAMAMENTO PÚBLICO - CREDENCIAMENTO.

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, o art. 50, inciso XIV, da Lei 16.710 de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, e o art. 6º, inciso XIV, do Decreto nº36.193, de 29 de agosto de 2024. CONSIDERANDO a necessidade de criação de Comissão Especial para elaboração, acompanhamento e análise da documentação apresentada no âmbito do processo de Chamamento Público de Credenciamento; CONSIDERANDO o decreto nº 36.799, de 25 de agosto de 2025 que regulamenta, no âmbito da administração pública estadual, direta, autárquica, fundos especiais e fundações públicas do Estado do Ceará, o art. 79 da lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços e dá outras providências; CONSIDERANDO a necessidade de abertura de Edital de Chamamento Público - para o credenciamento de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, destinadas à prestação de serviços especializados em cirurgia vascular, voltados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), sob regulação da Central de Regulação do Estado do Ceará, vinculada à Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (SESA); CONSIDERANDO as informações contidas no NUP 24001.113985/2025-57. RESOLVE: Art. 1º.Instituir Comissão Especial para elaboração, acompanhamento e análise da documentação apresentada nos processos de chamamento público destinados ao credenciamento de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços especializados em cirurgia vascular. Parágrafo Único. A Comissão Especial de que trata o caput será composta pelos membros listados no Anexo Único desta Portaria. Art. 2º.Compete à referida Comissão Especial:

I - elaborar o edital de credenciamento;

II - o processamento e julgamento do credenciamento na forma eletrônica ou presencial;

III - alimentar, quando tiver, o sistema de acompanhamento dos processos;

• IV - receber, verificar e julgar as condições de habilitação, assistida, quando for o caso, pela Central de Licitações;

• V - sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;

VI - receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos, podendo requisitar, quando for o caso, subsídios formais a Central de Licitações; VII - tomar as providências necessárias para o bom andamento do processo, de forma que ele corra dentro do menor prazo possível; VIII - elaborar e publicar a ata dos procedimentos;

IX - encaminhar o processo concluído e devidamente instruído à autoridade superior do órgão ou entidade credenciante para homologação;

X - providenciar, quando for o caso, a revogação ou anulação do credenciamento, observado o disposto no art. 31 deste Decreto.

§ 1º A Comissão contará com o apoio dos setores de assessoramento técnico e jurídico do órgão ou entidade credenciante para o bom desempenho das funções essenciais à condução do credenciamento, inclusive, quando for o caso, com atuação da Procuradoria de Licitações, Contratos Administrativos e Controle Externo - Prolic, da Procuradoria-Geral do Estado.

§ 2º O apoio a que se refere o § 1º dar-se-á por meio de pareceres ou laudos técnicos e jurídicos nas solicitações de recursos, na análise dos requisitos de habilitação, inclusive quando se tratar de requisitos de qualificação técnica e/ou financeira. § 3º No caso do inciso VI do caput, deste artigo, mantida a decisão, o recurso será submetido à autoridade superior do órgão ou da entidade credenciante Art. 3º.Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4°.Revogam-se as disposições em contrário.

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de janeiro de 2026. Tânia Mara Silva Coelho SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1º, DA PORTARIA Nº006/2026

PORTARIA Nº033/2026.

ALTERA O GESTOR DO TERMO DE AJUSTE Nº62/2021 CELEBRADO COM O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DA SAÚDE.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 154 do Decreto Estadual nº 36.193, de 29 de agosto de 2024; CONSIDERANDO as informações contidas no NUP nº 24001.000194/2026-49. RESOLVE: Art. 1º Alterar o Gestor do Termo de Ajuste 62/2021, passando da Sr. Camila Silva de Morais Lima, CPF 440.885.313-53, para Sra. Livya Aparecida