DOE 30/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº020 | FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2026

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DECLARATÓRIO Nº007/2026, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº001/2026

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, I, da Instrução Normativa nº. 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO, ficam a(s) EMPRESA(S) de que trata a relação inclusa (abaixo), no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua publicação, CONVOCADA(S) a comparecer, através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), a Célula de Execução da Administração Tributária em IGUATU, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter(em) baixada(s) de ofício sua(s) inscrição(ões) no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), sujeitando-se em consequência, às penalidades previstas na legislação.

CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 27 de janeiro de 2026. Antonio Eugenio de Morais Lima ORIENTADOR CXT EM IGUATU

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2023 (SACC 1250558 - PRÉ RESERVA 1426535)

I - ESPÉCIE: SEXTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA , CNPJ: 04.367.730/0001-86; V - ENDEREÇO: Rua Luis Gama, 280, LJ A, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.810-740; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo nº19001.393798/2025-15, art. 57, inciso II, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e edital do pregão eletrônico n° 20220033; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto do aditivo de valor e prazo RENOVAR o Contrato nº002/2023 ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 12.990.255, 24 (doze milhões, novecentos e noventa mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 002/2023 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 02/02/2026 à 01/02/2027. Em razão da presente renovação, o Contrato nº 002/2023 totalizará 48 (quarenta e oito) meses de vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 27/01/2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Victor Simão Bedê, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

O Governo do Estado apresenta o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao 6º bimestre/2025 , composto dos (Anexo 1 - Balanço Orçamentário, Anexo 2 - Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção, Anexo 3 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, Anexo 4 - Receitas e Despesas Previdenciárias dos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores, Anexo 6 - Demonstrativo do Resultado Primário e Nominal, Anexo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão, Anexo 8 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, Anexo 9 - Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital, Anexo 10 – Demonstrativo da Projeção Atuarial do Fundo de Previdência Parlamentar, Anexo 10 - Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores, Anexo 11 - Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação de Recursos, Anexo 12 - Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde, Anexo 12 - Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde executada em Consórcios Públicos, Anexo 13 - Demonstrativo das Parcerias Público Privadas e Anexo 14 - Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária) de acordo com os artigos 52 e 53 da LRF, abrangendo todos os poderes e o Ministério Público. O Poder Executivo apresenta também o relatório da Gestão Fiscal, referente ao 3º quadrimestre/2025, previsto nos artigos 54 e 55 da LRF, composto de quadros comparativos contendo os limites estabelecidos na referida Lei. Publicado no DOE de 30 de janeiro de 2026.

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO 2025/BIMESTRE NOVEMBRO-DEZEMBRO

RREO - ANEXO 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas ‘’a’’ e ‘’b’’ do inciso II e § 1º)

Emitido em: 22/01/26 14:12 R$ 1,00