DOE 30/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº020 | FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2026

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FONTE: Siafe-CE / SEFAZ-CE

1: Demonstração elaborada de acordo com a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF - mapeamento de 08/01/2026. Consultas 12.059, 11.154 e 11.155 - Dados atualizados em: 25/01/2026;

2: Não foram incluídas as despesas com pessoal decorrentes da contratação de serviços públicos finalísticos de forma indireta atendendo ao disposto na pg 489, versão 5 da 14ª edição do MDF de 29/04/2025 que estabelece que nos termos do Parecer SEI nº 3974/2024/MF, aprovado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em 04 de novembro de 2024.

3: Restos a Pagar Não-Processados inscritos – são utilizadas as inscrições do ano anterior quando a publicação for do primeiro e do segundo quadrimestre e do ano de referência quando a publicação for do 3º quadrimestre;

4: O RPPS - Regime Próprio de Previdência Social -, que atende aos servidores civis, é composto pelos planos previdenciários FUNAPREV e PREVID. Já os militares são atendidos pelo PREVMILITAR que constitui-se no Sistema de Proteção Social dos Militares – SPSM conforme estatui a Lei Federal nº 13.954/2019;

5: Os valores apresentados incluem as despesas da Defensoria Pública Geral do Estado, órgão autônomo para o qual não foi ainda estabelecido Limite de Despesa com Pessoal; 6: Não houve dedução de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com Recursos Vinculados, visto que não rece bemos ajuda financeira da União (fonte 604), sendo os custos desses profissionais integralmente assumidos pelo Estado do Ceará;

7: 6: O limite da despesa com pessoal do Poder Executivo definido na lei complementar federal nº 101, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é de 49% da Receita Corrente Líquida para os estados que não possuem Tribunal de Contas - dos Municípios – TCM e 48,6% para os estados que o possuem. O Estado do Ceará já o teve, mas a Emenda da Constituição Estadual nº 92 extin guiu o TCM, passando os 0,4% daquele tribunal para o Tribunal de Contas do Estado – TCE. Assim sendo, a Secretaria do Tesouro Nacional – STN, órgão fiscalizador federal, considera, para o Poder Executivo do Estado do Ceará, o limite máximo como sendo de 49%; prudencial, 46,55%; e de alerta, 44,1%. Já o TCE, órgão fiscalizador estadual, considera o limite máximo como sendo de 48,6%; prudencial, 46,17%; e de alerta, 43,74%; 8: Os meses de janeiro a agosto estão apresentando diferença em relação ao publicado no 1º e 2º quadrimestre de 2025 uma vez que a Secretaria de Tesouro Nacional - STN não permite a dedução de Despesa de Exercícios Anteriores nos dois primeiros quadrimestres do ano, sendo essa dedução considerada integralmente no 3º quadrimestre do exercício de referência .

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO CHEFE DO PODER EXECITIVO

Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

CONTROLADOR E OUVIDOR-GERAL

Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

Roberta de Alencar Pita SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TESOURO E GESTÃO FISCAL Roberto Daniel Foltz ORIENTADOR DE CÉLULA CONTADOR CRC-CE 36.307/O-3

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - CONSÓRCIO PÚBLICO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO/2025 A DEZEMBRO/2025

RGF - ANEXO 1 (Portaria STN nº 72, art. 15, inciso IV, a)