DOE 03/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº022 | FORTALEZA, 03 DE FEVEREIRO DE 2026
na XXXXXXXXX, XXXXXX-XX, doravante denominado(a) ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado(a) por seu Presidente,
XXXXX, RG nº XXXXX, CPF nº XXXXX, resolvem firmar o presente Termo de Colaboração, de acordo com o Processo nº XXXXXXX, mediante as
cláusulas e condiões seuintes:| |---| |ç g
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO
º| |1.1. O presente instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal n 101/2000 e da Constituição Estadual:
a) na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações;
b) na Lei Estadual nº 15.175/2012;| |c) na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações;
d) no Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações;| |
e) na Lei Estadual nº 19382 de 14 de julho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026);| |.,
f) no Edital de Chamamento Público nº 001/2026| |.
CLÁUSULA SEGUNDA DO OBJETO| |–
2.1. Constitui objeto do presente Termo de Colaboração a execução do Projeto XXXXXXX, credenciado e executado conforme Plano de Trabalho devida-
| |mente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição.
| |CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. A Administração Pública, por força deste Termo de Colaboração, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ XXXXXXXXXXXXXXXX (XXXXXXXXXX), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por
conta da(s) seuinte(s) classificaão(ões) oramentária(s):| |g ç ç
CLÁUSULA UARTA DA CONTRAPARTIDA| |Q –
4.1. Não será exigida contrapartida da organização da sociedade civil para esta Colaboração, por força da faculdade disposta no Art. 35, §1° da Lei Federal
| |n° 13.019/2014.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA| |5.1. O presente Termo de Colaboração terá vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em XX de XXXXXX de XXXX, podendo| |
ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de
30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto| |.
CLÁUSULA SEXTA DA PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO| |–
6.1. O atraso na liberação dos recursos financeiros previstos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, motivado exclusivamente pela Adminis-
| |tração Pública, ensejará a prorrogação de ofício, em prazo correspondente ao período do atraso, configurando atraso também a liberação parcial de valores
| |previstos no cronograma de desembolso;
6.2. A prorrogação de ofício, de que trata o item 6.1, dar-se-á por meio de apostilamento e deverá ser efetivada na vigência do Termo de Colaboração, asse-| |gurada a publicidade prevista no Portal da Transparência do Estado.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES
71 Comete à Administraão Pública:| |.. p ç
a) proceder a liberação de recursos financeiros obedecendo o cronograma de desembolso estabelecido no Plano de Trabalho aprovado e assinado, observando
| |a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes;
| |b) exigir, por ocasião de cada repasse financeiro à organização da sociedade civil, comprovação da situação de regularidade cadastral e adimplência, na
| |forma da lei;
c) certificar-se de que a organização da sociedade civil está adimplente em relação à prestação de contas de recursos recebidos junto a outros órgãos ou| |entidades da Administração Pública Estadual;
d) transferir ou assumir a responsabilidade pelo Termo de Colaboração, no caso de paralisação ou fato relevante que venha a ocorrer, com o fim de evitar a
descontinuidade dos servios| |ç;
e) acompanhar, supervisionar, orientar e fiscalizar as metas a serem executadas pela organização da sociedade civil, zelando pelo cumprimento de todas as
| |cláusulas deste Termo;
f) fixar e dar ciência à organização da sociedade civil dos procedimentos técnicos e operacionais que regem a execução do objeto deste instrumento, apoiando| |sua execução e prestando a necessária assistência à organização da sociedade civil;
g) constituir comissão de monitoramento e avaliação responsável pelo monitoramento da execução e avaliação dos resultados das parcerias, a ser designada
em ato específico, nos termos do art. 2°, XI c/c art. 59 da Lei Federal n° 13.019/2014;| |
h) analisar, na forma da lei, a prestação de contas anual e final apresentadas pela organização da sociedade civil;
i) ermitir livre acesso dos aentes do controle interno e do Tribunal de Contas aos rocessos aos documentos e às informaões relacionadas à arceria bem| |p g p, ç p,
como aos locais de execução do respectivo objeto.
| |7.2. Compete à Organização da Sociedade Civil:
a) realizar a execução física do objeto pactuado, observadas as condições estabelecidas no Plano de Trabalho;| |b) comprovar a boa e regular aplicação dos recursos financeiros recebidos em conformidade com o Plano de Trabalho;| |c) sob a orientação da Administração Pública, gerenciar e coordenar as ações concernentes ao objeto do presente Instrumento;
d) comprovar à Administração Pública a situação de regularidade cadastral e adimplência, na ocasião de cada repasse financeiro, na forma da lei;
e) manter-se adimplente durante toda a execução do instrumento e atualizadas as informações cadastrais junto à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado
– CGE fi d biã d l d tblh lbã d i ili diti d l bit d fii| |, para ns e sumsso e panos e raao, ceeraço e parceras, ncusve avos e vaor, e recemeno e recursos nanceros;
f) disponibilizar ao cidadão, na rede mundial de computadores, ou na falta desta, em sua sede, informações referentes à parcela dos recursos financeiros
| |recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigados;
| |g) apresentar os documentos de liquidação constantes nos Arts. 90 e 91 do Decreto Estadual nº 32.810/2018, bem como encaminhar à Administração Pública| |os seguintes documentos:
g.1) Relatório Parcial de Execução do Objeto, a cada 60 (sessenta) dias, contados da primeira liberação de recursos da parceria, respeitando o prazo de envio| |
do Relatório Final de Execução do Objeto;
2) Rltóri Finl d Eã d Objt té 30 (trint) di ó términ d iêni d rri| |g. eao a e xecuço o eo, a a as aps o o a vgca a pacea.
h) responsabilizar-se, de forma exclusiva, pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas
| |de custeio, de investimento e de pessoal;
i) responsabilizar-se, de forma exclusiva, pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados a execução do objeto do
presente Termo de Colaboração, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública estadual à inadimplência da organização
da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição a sua execução;
j) estabelecer os procedimentos através dos quais se darão as aquisições e contratações de bens e serviços por meio da presente parceria.
j.1) Para fins de comprovação da realização do procedimento de aquisição e da efetiva contratação, a organização da sociedade civil deverá apresentar à
SEDIH dtã tit dit dtd| |a ocumenaço pernene ao procemeno aoao.
| |k) realizar as contratações de bens e serviços com o uso de recursos transferidos por meio desta parceria em observância dos princípios da legalidade, da
moralidade, da boa-fé, da probidade, da impessoalidade, da economicidade, da eficiência, da isonomia, da razoabilidade e do julgamento objetivo, buscando
| |permanente qualidade e durabilidade;
l) observar como valores máximos para as aquisições de bens e serviços o valor aprovado no Plano de Trabalho;
m) receber do fornecedor de bens e serviços os seguintes documentos:
m.1) no caso de pessoa jurídica:| |
a) Certidão de tributos federais;
b Cidã d lidd à Fd Miil Edl d d d fd| |) erto e reguarae junto s azenas uncpa e staua a see o orneceor;
c) Certidão de regularidade do FGTS;
d) Certidão de Débitos Trabalhistas.| |m.2) no caso de pessoa física:
a) Documento de Identidade;|