DOE 06/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº025 | FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2026
29
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº048/2025
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68 e aASSOCIAÇÃO DOS MORA- DORES DO CONJUNTO ACARACUZINHO - AMCA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.651.201/0001-06. OBJETO: presente Acordo tem por objeto a mútua cooperação entre as partes, visando a implementação de ações no sentido de estruturar as Unidades Sociais Produtoras de Refeições (USPRs), por meio das UNIDADES GERENCIADORAS, devidamente selecionadas através do Edital de Chamamento Público nº 011/2024, da Secretaria de Desenvol- vimento Agrário – SDA, mediante permissão de uso de equipamentos de propriedade desta SDA, conforme descrito a seguir: LOTE: 13; NOME DA UG: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONJUNTO ACARACUZINHO - AMCA CNPJ: 07.651.201/0001-06 Nº INSTRUMENTO: 1378376; TERMO DE COLABORAÇÃO: 014/2025; |
|---|
| BEM MÓVEL QUANTIDADE PATRIMÔNIO VALOR UNITÁRIO ESTIMADO R$ VIGÊNCIA(MESES) |
| FOGÃO INDUSTRIAL 04 BOCA 01 (um) 57704 R$ 1.700,00 12 (doze)meses |
| FREEZER HORIZONTAL 01(um) 58097 R$ 2.420,00 12(doze)meses |
| O valor total dos bens objeto do presente Acordo de Cooperação é de R$ 4.120,00 (quatro mil, cento e vinte reais). Referidos equipamentos serão destinados às Unidades Sociais Produtoras de Refeições (USPRs). Apresenta-se a seguir a relação da cozinha contemplada, acompanhada dos equipamentos que serão destinados: |
| LOTE MUNICÍPIO USPR BEM MÓVEL QUANTIDADE |
| 13 MARACANAÚ INSTITUTO PAJU DE DESENVOLVIMENTO E SOCIOECONOMIA SOLIDÁRIA FOGÃO INDUSTRIAL 01 (um) FREEZER 01(um) |
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente ACORDO reger-se-á por toda legislação aplicável especialmente pela Lei Complementar nº 119/2012, e suas alterações e no que couber pela Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, Lei Estadual nº 18.312 de 17 de fevereiro de 2023, Edital de Chamamento Público SDA nº 011/2024, RESOLUÇÃO Nº 001/2024 - Comitê Intersetorial de Governança do Programa Ceará Sem Fome, principalmente no que se refere seus anexos e RESOLUÇÃO Nº 002/2024 - Comitê Intersetorial de Governança do Programa Ceará Sem Fome, bem como nas informações contidas no Processo Administrativo SUITE NUP: 21001.008588/2025-76 e no Parecer Jurídico nº. 01469/2025. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do DOE, podendo ser prorrogado por interesse das partes, desde que solicitada sua prorrogação dentro da vigência. FORO: Para dirimir as questões oriundas deste Acordo, será competente o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 03 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (COOPERANTE) e JOILSON MARQUES LIMA Representante Legal da Entidade (COOPERADO).
Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº100/2025
| PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA:ASSO- CIAÇÃO COMUNITÁRIA DO ASSENTAMENTO SÃO FRANCISCO, EM ARNEIROZ/CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 05.568.187/0001-48. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDApermite o uso, a título gratuito, por parte da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO ASSENTAMENTO SÃO FRANCISCO, em ARNEIROZ/CE, do seguinte bem móvel, a seguir descrito. |
|---|
| BEM MÓVEL QUANTIDADE PATRIMÔNIO VALOR ESTIMADO R$ VIGÊNCIA(ANOS) |
| GRADE HIDRÁULICA 28 DISCOS 1(uma) 59290 R$ 22.702,00 10(dez)anos |
O objeto da permissão de uso é um equipamento de mecanização na agricultura familiar que é essencial para o preparo do solo, facilitando o plantio e contribuindo significativamente para o aumento da produtividade e eficiência das operações agrícolas, vinculadas à PERMISSIONÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO: O inciso II do art. 76 da Lei n°. 14.133/21 ao tratar, de forma geral, acerca da alienação de bem móvel da Administração Pública, não exige lei específica que trate sobre o instituto da Permissão de Uso de bem público. Por esta razão, não há, no âmbito estadual, Lei específica tratando do referido instituto, fundamentando-se o mesmo nos princípios administrativos, baseando-se também nos arts. 82, 98 ao 103 do Código Civil Brasileiro, vinculando-se ao Processo Administrativo Suite nº NUP nº. 21001.008609/2025-53, bem como no Parecer Jurídico n°. 1496/2025 da ASJUR/SDA, o qual passa a ser parte integrante deste Termo. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste Termo de Permissão de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 12 de janeiro de 2026. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e RAIMUNDO NONATO DE SOUSA CAVALCANTE Representante da Entidade (PERMISSIONÁRIA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
PORTARIA Nº501/2025 O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo de NUP 21032.000022/2025-39, com fundamento nos termos do art. 19, da lei Nº 13.779, de 6 de junho de 2006, publicada no Diário oficial do Estado, de 8 de junho de 2006, RESOLVE conceder o percentual da GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO, de 15% (quinze por cento), sobre o vencimento base, do empregado ANTÔNIO EDER GOMES DE ALMEIDA , matrícula Nº 300173-7-4, ocupante do emprego público de Agente Auxiliar de Assistência Técnica e Extensão Rural, lotado neste órgão, após obtenção do título de especialista, com vigência a partir de 08 de janeiro de 2025. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 04 de fevereiro de 2026. Inácio Mariano da Costa
PRESIDENTE
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº021, 02 DE FEVEREIRO DE 2026, que publicou a PORTARIA 25/2026. Onde se lê: 29 de janeiro de 2025. Leia-se: 29 de janeiro de 2026. Fortaleza, 03 de feveiro de 2026.
Inacio Mariano da Costa PRESIDENTE
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 08/2026
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: PROATIVA EVENTOS LTDA . OBJETO: Prestação dos serviços de Buffet, incluindo Kits com lanches individuais, Café da manhã, Coffee Break, Brunch, Almoço Simples e Almoço Executivo , a serem servidos para atender as necessidades da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP S/A. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20250003, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 267.976,00 duzentos e sessenta e sete mil, novecentos e setenta e seis reais pagos em CONFORMIDADE COM A CLÁUSULA SEXTA DO CONTRATO ORIGINÁRIO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: RECURSOS PRÓPRIOS DA COMPANHIA. DATA DA ASSINATURA: 26 DE JANIERO DE 2026 SIGNATÁRIOS: MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS, REBECA DO CARGO OLIVEIRA, MUHAMMAD SHOAIB NAQSHBANDI e PEDRO LEONARDO DE ARAÚJO CARVALHO
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA