DOE 04/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

52 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº023 | FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2026

LEGAL: amparado no art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021 E nos termos do art. 74, caput, c/c art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei n.º 16.847, de 06 de março de 2019, e Decreto Estadual n.º 33.039, de 15 de abril de 2019. CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA – ENEL , CNPJ: 07.047.251/0001-70 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias – SOP-CE) RATIFICAÇÃO: Ratificada por José Valdeci Rebouças (Superintendente de Obras Públicas – SOP-CE).

Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula SUPERINTENDENTE ADJUNTO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 069/2026

PROCESSO Nº: 43022.012599 / 2025-45 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: implantação de viaduto na faixa de domínio da rodovia CE-060 no município de Acarape/CE, Trecho - 060ECE0170E0; Entre CE-253 e CE- 354 p/ Barreira, Coordenadas E: 533676,82; N: 9531978,90; E: 533692,54; N: 9531985,44; Rodovia Rural,Sob o canteiro central,Área utilizada: 508,36m JUSTIFICATIVA: implantação de viaduto na faixa de domínio da rodovia CE-060 no município de Acarape/CE, Trecho - 060ECE0170E0; Entre CE-253 e CE- 354 p/ Barreira VALOR GLOBAL: 0,00 ( SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: conforme Lei n° 18.335 de 30/03/2023 c/c Convênio n° 01/2023, publicado em 05.05.203, Art. 5°§ 1° inciso II” E nos termos de convênio celebrado com a SOP e a interveniência da Procuradoria-Geral do Estado”. Conforme especificado no Parecer Nº 279/2026 parte integrante deste Processo CONTRATADA: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A - CNPJ: 02.281.836/0001-37 com sede na Av. Francisco Sá, N° 4829, CEP: 60.335-195, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Sr. Tufi Daher Filho DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada em 30 de janeiro de 2026, por Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula (Superintendente Adjunto de Edificações da SOP) RATIFICAÇÃO: Ratificada em 30 de janeiro de 2026, por José Valdeci Rebouças (Superintendente da SOP).

Gadyel Çonaçalves de Aguiar Paula SUPERINTENDENTE ADJUNTO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 070/2026

PROCESSO Nº: 43022.012602 / 2025-21 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: implantação de viaduto na faixa de domínio da rodovia CE-060 no município de Acarape/CE. Interessado: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A. Referência: NUP 43022.012602/2025-21 Rodovia: CE-060 Localização: Trecho - 060ECE0170D0; Entre CE-253 e CE-354 p/ Barreira Coordenadas E: 533224,74; N: 9531321,55; E: 533217,61; N: 9531346,61; Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (Município com menos de 100 mil habitantes) Localização da Ocupação: Sob o canteiro central Área utilizada: 490,81m² conforme Lei n° 18.335 de 30/03/2023 c/c Convênio n° 01/2023, publicado em 05.05.203, Art. 5°§ 1° inciso II” Sem prejuízo da prévia autorização ou permissão da Superintendência de Obras Públicas - SOP, não será cobrada a tarifa a que se refere o caput deste artigo pelo uso da faixa de domínio que decorra JUSTIFICATIVA: Justifica-se a Necessidade da implantação de viaduto na faixa de domínio da rodovia CE-060 no município de Acarape/CE. VALOR GLOBAL: 0,00 ( NÃO SE APLICA ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: amparado no art. 74, inciso I, da Lei 14.133 E nos termos dos artigos 74, caput, c/c art 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019 e Lei n° 18.335 de 30 de Março de 2023, c/c Convênio 01/2023 de 05.05.2023. CONTRATADA: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A - CNPJ: 02.281.836/0001-37 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) RATIFICAÇÃO: Ratificada por José Valdeci Rebouças (Superintendente da SOP).

Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula SUPERINTENDENTE ADJUNTO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 071/2026

PROCESSO Nº: 43022.010411 / 2025-24 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: implantação de viaduto na faixa de domínio da rodovia CE-065 no município de Maranguape/CE. Rodovia: CE-065 Localização: Trecho - 065ECE0110S0; Entre CE-455 e CE-155(A) Coordenadas E: 526458,80; N: 9549456,74; E: 526481,60; N: 9549712,06; E: 526452,21; N: 9549610,27; Tipo de Rodovia: Rodovia Urbana (Município com mais de 100 mil habitantes) Localização da Ocupação: Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio Área utilizada: 2.603,60m2 Localização da Ocupação: Sob o canteiro central Área utilizada: 409,55m². JUSTIFICATIVA: Justifica-se a Necessidade implantação de viaduto na faixa de domínio da rodovia CE-065 no município de Maranguape/CE. VALOR GLOBAL: 0,00 ( NÃO SE APLICA ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: amparado no art. 74, inciso I, da Lei 14.133, E nos termos dos artigos 74, caput, c/c art 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019 e Lei n° 18.335 de 30 de Março de 2023, CONTRATADA: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A - CNPJ: 02.281.836/0001-3 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) RATIFICAÇÃO: Ratificada por José Valdeci Rebouças (Superintendente da SOP).

Jose Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 073/2026

PROCESSO Nº: 43022.009442 / 2025-32 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: implantação de viaduto na faixa de domínio da rodovia CE-455 no município de Maranguape/CE. Interessado: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A. Referência: NUP 43022.009442/2025-32 Rodovia: CE-455 Localização: Trecho - 455ECE0010S0; Entre CE-065 (LADEIRA GRANDE) e CE-155 Coordenadas E: 520428; N: 9558062; E: 520902; N: 9558600; E: 520.692,83; N: 9.558.336,94 Tipo de Rodovia: Rodovia Urbana (Município com mais de 100 mil habitantes) Localização da Ocupação: Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio Área utilizada: 1038,90m² Localização da Ocupação: Sob o canteiro central Área utilizada: 390,24m2. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a Necessidade da implantação de viaduto na faixa de domínio da rodovia CE-455 no município de Maranguape/CE. VALOR GLOBAL: 0,00 ( NÃO SE APLICA ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: amparado no art. 74, inciso I, da Lei 14.133 E nos termos dos artigos 74, caput, c/c art 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019 e Lei n° 18.335 de 30 de Março de 2023. CONTRATADA: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A - CNPJ: 02.281.836/0001-37 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) RATIFICAÇÃO: Ratificada por José Valdeci Rebouças (Superintendente da SOP).

Jose Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Nº DO PROCESSO: 43022.010629/2025-89 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº025/2026

CONVENENTES: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ nº 33.866.288/0001-30, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, bairro: Castelão, Fortaleza-CE, CEP: 60.860-901, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente, José Valdeci Rebouças, brasileiro, servidor público, com matrícula funcional nº 30001575, com endereço profissional na sede da SOP/CE, doravante denominado CONCEDENTE. e MUNICÍPIO DE CRUZ-CE , inscrito no CNPJ nº 07.663.917/0001-15, cuja Prefeitura está localizada na Av. 14 de janeiro, Praça dos Três Poderes – Aningas representado neste ato pelo(a) prefeito(a) municipal, Sr(a). JOSE WALDERY MUNIZ brasileiro(a), com seus documentos inseridos no NUP 43022.010629/2025-89, doravante denominado CONVENENTE. OBJETO: Constitui objeto deste Convênio a REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E A INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS VIÁRIOS MUNICIPAL E ESTADUAL NA JURISDIÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRUZ-CE, em conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo Concedente, elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, os quais passam a fazer parte integrante do presente instrumento, independentemente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no que dispõe a Constituição Federal; a Constituição do Estado do Ceará; a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, a Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012 e suas alterações, o Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, o Termo de Adesão nº 53/2025, bem como em outros instrumentos legais pertinentes, mediante as cláusulas e condições a seguir elencadas. FORO: Fortaleza VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da