DOE 12/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº029 | FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2026

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº28/2026 CESEC

Nº DE ORDEM C.G.F FIRMA OU RAZÃO SOCIAL TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL 01 06.771.456-0 NEW LIFE COLCHOES LTDA 2026.20094

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº29/2026-CESEC

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS-CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 09 de fevereiro de 2026.

Maria Cristina de Moura Goes

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES - ECONÔMICOS

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº29/2026 CESEC

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº30/2026-CESEC

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS-CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s), (N°S AUTOS DE INFRAÇÃO: 2026.20863/ 2026.20864/ 2026.20900/ 2026.20901/ 2026.20904/ 2026.20905/ 2026.20907/ 2026.20909/ 2026.20919/ 2026.20924/ 2026.20929) no presente Termo de Conclusão da Ação fiscal ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 09 de fevereiro de 2026.

Maria Cristina de Moura Goes

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES - ECONÔMICOS

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº30/2026 CESEC

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº064/2025 (SACC 1393401 - PRÉ RESERVA 1428590)

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 064/2025; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV – CONTRATADA: LANLINK SOLUÇÕES E COMERCIALIZAÇÃO EM INFORMÁTICA S.A ., CNPJ: 19.877.285/0002-52; V - ENDEREÇO: ST SHN Quadra 02, nº 87, Bloco F, Sala 1.003, Edifício Executive Office Tower, Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70.702-906; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Processo Administrativo nº 19001.007588/2026-98. Artigo 1º, § 3º, inciso II, artigo 92, incisos XIV e artigo 136, inciso IV, todos da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021 e GN 2349-15 do BID; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto do aditivo a inclusão da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA e da CLÁUSULA DE PRÁTICAS PROIBIDAS estabelecida pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID); IX - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificadas através do Aditivo; X - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 05/02/2026; XI - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Kleper de Carvalho Porto, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO DOCUMENTO Nº007/2026 (SACC 1413776 - PRÉ RESERVA 1426527)

I - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. II - CONTRATADA: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS , CNPJ: 60.555.513/0001-90. III - OBJETO: O objeto do contrato é a prestação de serviços técnicos especializados prestados por Instituição incumbida regimentalmente ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional , que detenha inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos, para o planejamento, organização e execução de concurso público destinado ao provimento de 100 (cem) vagas efetivas e 200 (duzentas) vagas para cadastro de reserva para o cargo de Auditor-Fiscal da Fazenda Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará – SEFAZ/CE, incluindo todas as etapas do certame até a homologação do resultado final, nas condições estabelecidas neste Contrato, no Termo de Referência e na Proposta Técnica nº 11/2026 da CONTRATADA. IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo contratual fundamenta-se na declaração de Dispensa de Licitação nº 001/2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 04/02/2026, nos preceitos do direito público, na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente no inciso XV do art. 75, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto; e no processo administrativo autuado sob o NUP 19001.013151/2026-93. V - FORO: Comarca de Fortaleza. VI - VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data da sua assinatura, nos termos do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021. VII - VALOR GLOBAL: R$1.953.950,00 (um milhão novecentos e cinquenta e três mil novecentos e cinquenta reais). VIII - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.423.14189.15.449039.1.500.9 100000.0.4.01. IX - DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 10 de fevereiro de 2026. X - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ, Evandro Tansini e Gabriel Lima Costa de Barros, REPRESENTANTES LEGAIS DA CONTRATADA. Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.