DOE 18/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 18 de fevereiro de 2026 | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº031 | Caderno 2/2 | Preço: R$ 25,19

PROCESSO Nº: 42001 / 000133 2026-63 OBJETO: concessão de patrocínio à Liga Desportiva de Pindoretama - Lidep, inscrita no CNPJ sob o nº 03.454.217/0001-60, para cobrir as despesas decorrentes da execução do Projeto Festival de Futebol – Edição Sobral/CE JUSTIFICATIVA: Diante da análise do plano de trabalho, constata-se que o Festival de Futebol – Edição Sobral/CE apresenta relevância social, esportiva e comunitária, alinhando-se às diretrizes de promoção do esporte de participação, inclusão social e fortalecimento da cultura de paz no Estado do Ceará. O projeto demonstra viabilidade técnica, clareza metodológica, adequação orçamentária e capacidade operacional da entidade proponente, além de oferecer retorno institucional compatível com o investimento público pretendido. VALOR GLOBAL: R$ 300.000,00 ( trezentos mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 42100001.27.812.151.11360.3.335041.1.500.9100000.0.4.01-18033 (SESPORTE) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 74, caput, da Lei nº. 14.133/2021, bem como nos arts. 5º e 6º, §1° da Lei Estadual nº 16.142/2016 CONTRATADA: LIGA DESPORTIVA DE PINDORETAMA -LIDEP DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: O Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria do Esporte (SESPORTE), no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos autos do processo NUP 42001.000133/2026-63, fundamentado no art. 74 da Lei n° 14.133/2021, bem como no art. 6º, § 1º da Lei Estadual nº 16.142/2016, DECLARA E RECONHECE A INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA N° 16/2025, objetivando a concessão de patrocínio à Liga Desportiva de Pindoretama - Lidep, inscrita no CNPJ sob o nº 03.454.217/0001-60, para cobrir as despesas decorrentes da execução do Projeto Festival de Futebol – Edição Sobral/CE, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 42100001.27.812.151.11360.3.335041.1.500.9100000.0.4.01-18033 (SESPORTE) Fortaleza/CE, 10 de fevereiro de 2026 Signatário: Francisco Igor Almeida Rufino - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA RATIFICAÇÃO: O Secretário da Secretaria do Esporte, no uso de suas atribuições legais, considerando o parecer da Assessoria Jurídica e tudo o mais que consta do Processo Administrativo em epígrafe, objetivando a concessão de patrocínio à Liga Desportiva de Pindoretama - Lidep, inscrita no CNPJ sob o nº 03.454.217/0001-60, para cobrir as despesas decorrentes da execução do Projeto Festival de Futebol – Edição Sobral/CE, conforme especificado na Declaração de Inexigibilidade de Seleção Pública nº 01/2026, parte integrante destes autos, afigurando-se de que o procedimento encontra-se regularmente desenvolvido, para que produza os efeitos legais e jurídicos, vem RATIFICAR e HOMOLOGAR o feito, determinando que se proceda à publicação do devido extrato. ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO - SECRETÁRIO DO ESPORTE.

Bergson Gomes Bezerra ASSESSORIA JURÍDICA

PORTARIA N°005/2026 - O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art.31 da Lei nº11.714, de 25 de julho de 1990, RESOLVE: I - delegar competência a GUILHERME FRANÇA MORAES , Auditor-Fiscal da Fazenda Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula nº 497868-1-6, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, lotado na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Fazenda, para baixar portarias autorizativas de viagens e concessão de diárias no âmbito do Estado, aos servidores em geral; II - determinar que a presente delegação de competência tenha vigência no período de 02.01.2026 a 31.12.2026. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de janeiro de 2026.

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA

PORTARIA Nº08/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor DIEGO SANTANA DE ARAÚJO , ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Fazenda Estadual 1A, matrícula 800329-1-9, lotado na Assessoria Tributária Inter Federativa do ICMS - ASTIF, desta secretaria, a viajar a cidade de Brasília - DF, no período de 08 a 12 de fevereiro do corrente ano, a fim de participar da Reunião do GT26 – Benefícios Fiscais, concedendo-lhe 4 (quatro) diárias e meia, no valor unitário de R$371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), acrescidos de 50%, no valor total de R$2.510,86 (dois mil quinhentos e dez reais e oitenta e seis centavos) mais 1 (uma) ajuda de custo no valor total de R$371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos) e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA/BRASÍLIA/FORTALEZA, no valor de R$4.445,51 (quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), perfazendo um total de R$7.328,35 (sete mil trezentos e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos), de acordo com o art. 1º, inciso II do § 2º do art. 4º, arts. 7º e 8º, art. 12 e seu § 1º, §1º do art. 2º, arts. 14 e 16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, republicado em 04 de abril de 2024 e portaria nº143 de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 04 de fevereiro de 2026.

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº09/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FERNANDO ANTÔNIO DAMASCENO LIMA , que exerce a função de Coordenador DNS.2, matrícula 006229.1.5, lotado na Assessoria Tributária Inter Federativa do ICMS - ASTIF, desta secretaria, a viajar a cidade de Brasília - DF, no período de 08 a 12 de fevereiro do corrente ano, a fim de participar da Reunião do GT26 – Benefícios Fiscais, concedendo-lhe 4 (quatro) diárias e meia, no valor unitário de R$371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), acrescidos de 50%, no valor total de R$2.510,86 (dois mil quinhentos e dez reais e oitenta e seis centavos) mais 1 (uma) ajuda de custo no valor total de R$371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos) e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA/ BRASÍLIA/FORTALEZA, no valor de R$4.445,51 (quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), perfazendo um total de R$7.328,35 (sete mil trezentos e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos), de acordo com o art. 1º, inciso II do § 2º do art. 4º, arts. 7º e 8º, art. 12 e seu § 1º, §1º do art. 2º, arts. 14 e 16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, republicado em 04 de abril de 2024 e portaria nº143 de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 04 de fevereiro de 2026. Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº033/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o §2º do art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 476,25 (quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data da publicação. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de janeiro de 2026. Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA