DOE 18/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº031 | FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2026 71

PORTARIA 0010/2026 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL O SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL, no uso de suas competências e atribuições legais estabelecidas pela Lei Estadual nº 18.442/2023, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE , TIPO URBANO, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 03 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único dessa Portaria, conforme o Processo Administrativo NUP 70000.000094/2026-40, durante o mês de Março/2026, totalizando 168 (cento e sessenta e oito) vales-transporte, no valor global de R$ 961,20 (novecentos e sessenta e um reais e vinte centavos), conforme o disposto no Anexo Único desta Portaria. Fortaleza/CE, em 11 de fevereiro de 2026. Erich Douglas Moreira Chaves SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA 0088/2025/SEPA, 11 DE FEVEREIRO DE 2026

A SECRETARIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO ANIMAL DO ESTADO DO CEARA - SEPA-CE, situada no Centro de Eventos do Ceará localizado na Av. Washington Soares 999, Fortaleza, CE, 60811-341 escrita no CNPJ n° 52.041.556/0001-20 neste ato representada pelo secretario Erich Douglas Moreira Chaves, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, art. 22 do Decreto Federal nº 93.872/1968, e arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, bem como termos e razões discriminadas no processo NUP 70000.000989/2025-01, a obrigação de pagar o secretario MARCOS ANTÔNIO SOUZA DE ANDRADE JÚNIOR , inscrito no CPF n.º 019.418.483-89, a quantia de R$ 992,00 (novecentos e noventa e dois reais). conforme disposto na Lei Estadual nº 19.056/2024. A SEPA-CE se compromete em pagar a presente obrigação, através da dotação orçamentaria da Secretaria Estadual da Proteção Animal, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 11 de Fevereiro de 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Fortaleza/CE, em 11 de fevereiro de 2026.

Erich Douglas Moreira Chaves SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº 10011006743/2025-84 NUP, com fundamento no art.169 da Constituição Estadual, art.1º da Emenda Constitucional nº72, de 01 de dezembro de 2011, e art.1º da Lei nº10.577, de 12 de novembro de 1981, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO DO SERVIDOR CESAR WAGNER MONTENEGRO CIMA , exercente do cargo de Médico Perito Legista, matrícula nº 198.082-1-1, lotado na Perícia Forense do Estado do Ceará, para exercer mandato sindical de Secretário, junto ao Sindicato dos Peritos Oficiais de Natureza Criminal do Estado do Ceará - SINDIPERITOS CEARÁ, com início em 31 de julho de 2025 e término em 30 de julho de 2028, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens fixas de caráter pessoal. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 12 de fevereiro de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTAO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

*** *** *** O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº 10011006742/2025-30 NUP, com fundamento no art.169 da Constituição Estadual, art.1º da Emenda Constitucional nº72, de 01 de dezembro de 2011, e art.1º da Lei nº10.577, de 12 de novembro de 1981, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO DO SERVIDOR RÔMULO DE OLIVEIRA LIMA , exercente do cargo de Perito Criminal, matrícula nº 000.132-1-8, lotado na Perícia Forense do Estado do Ceará, para exercer mandato sindical de Presidente, junto ao Sindicato dos Peritos Oficiais de Natureza Criminal do Estado do Ceará - SINDIPERITOS CEARÁ, com início em 31 de julho de 2025 e término em 30 de julho de 2028, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens fixas de caráter pessoal. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 12 de fevereiro de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTAO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NU: 22001.004249/2026-64, e ainda, com fundamento no artigo 115, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE autorizar o afastamento para o trato de interesse particular, pelo prazo de 4(quatro) anos, do servidor TIAGO JOSE MAGALHAES E SILVA , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, matrícula n° 48193919, lotado na EEMTI POETA PATATIVA DO ASSARÉ, no Município de FORTALEZA/CE, da Secretaria da Educação, sem percepção de seus vencimentos e demais vantagens, a partir da publicação deste Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 12 de fevereiro de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451 de 13 de dezembro de 2017, tendo em vista o que consta o Processo NUP: 46001.010640/2025-85 e considerando a necessidade de regularizar a situação funcional do servidor com o objetivo de expedir certidão de tempo de contribuição. De acordo com Art 63, inciso I da Lei nº 9.826, de 14.05.1974, RESOLVE EXONERAR , o servidor CLAUDIO ALBUQUERQUE FRATE , matrícula nº 0009821-3, ocupante da função de Assistente de Pesquisa, ANM I, referência 17, lotado na extinta Superintendência do Desenvolvimento do Estado do Ceará - SUDEC, a partir de 30 de julho de 1990. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO,em Fortaleza, 12 de fevereiro de 2026.

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Registre-se e publique-se.