DOE 23/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº034 | FORTALEZA, 23 DE FEVEREIRO DE 2026 121

17 de março de 2026 e término em 16 de março de 2027, podendo ser rescindido ou prorrogado a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias sem ônus para a administração. Constitui-se ainda mudança da Gestão Contratual, sendo designado como novo gestor do contrato, o Servidor Raufilio Santiago Vidal; IX - VALOR GLOBAL: O valor contratual global será de R$ 619.850,58 (Seiscentos e dezenove mil, oitocentos e cinquenta reais e cinquenta e oito reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Tesouro Estadual): 10100002.06.122.421.20142.03.339039.1.5009100000.0 (Todas as regiões) - 10100002.06.18 1.196.11102.03.339039.1.5009100000.0 (Todas as regiões); X - DA VIGÊNCIA: Com início em 17 de março de 2026 e término em 16 de março de 2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 019/2025, firmado em 17 de março de 2025; XII – DATA: 11 de Fevereiro de 2026; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - PCCE / Aridenio Bezerra Quintiliano - FISCAL DO CONTRATO / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Francisco Lennon Barbosa Martins - SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 002/2026/NUP: 10051.023082/2025-85 / SACC: 1415048 / IG: 1422558000

CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE. CONTRATADA: DUO TELECOM LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.128.744/0001-35, com sede na Rua Areolino de Abreu nº 1880, Centro, Teresina, PI, representado pelo Sr. Fernando Wilson de Miranda Fernandes, inscrito no CPF sob o nº 065.987.403-20. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação de serviço telefônico fixo comutado (STFC) com fornecimento e instalação de tronco SIP (SIP Trunk) para a Polícia Civil do Estado do Ceará, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20250076 PCCE, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da publicação no diário oficial, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94, tudo da Lei nº 14.133/2021. A prorrogação de que trata este subitem é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. O serviço é enquadrado como continuado tendo em vista que se trata de um serviço de telefonia, que é essencial para o regular funcionamento da Polícia Civil, sendo a vigência plurianual mais vantajosa considerando a obtenção de melhores condições financeiras, que resultam em economia significativa para a administração pública. VALOR GLOBAL: R$ 12.000,00 (Doze mil reais). No valor estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação, pagos em regras estabelecidas no Termo de Referência, anexo ao edital. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.196.20558.03.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 18 de Fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Daniel Diógenes Ribeiro Pinheiro - FISCAL DO CONTRATO-DIP / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Fernando Wilson de Miranda Fernandes - DUO TELECOM LTDA. Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº011/2026 CEFOP/COGEP

NUP 10051.035762/2024-61

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, situado na Rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, reconhece expressamente que deve ao servidor EVANÉSIO MARCELINO DE SOUSA JÚNIOR , Oficial Investigador de Polícia, matrícula nº 0216531-7, o valor de R$ 821,97 (oitocentos e vinte e um reais e noventa e sete centavos), atinente ao retroativo de abono permanência referente ao mês de dezembro de 2024. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob a Dotação Orçamentária que segue abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: · 10100002.06.122.196.2 0869.15.319092.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 16/2025. Fortaleza/CE, 02 de fevereiro de 2026.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA ORDENADOR DE DESPESA

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

PORTARIA Nº034/2026-GC.

SUBSTITUI MEMBRO DO COMITÊ SETORIAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA PMCE – CSPD/ PMCE, INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº0136/2025 – GC, PUBLICADA NO DOE Nº093, DE 21.05.2025.

O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); considerando o disposto na Lei Estadual nº 18.699, de 07 de março de 2024, que estabelece o Modelo de Governança da Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo Estadual; considerando a necessidade de adequação da composição do Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais da Polícia Militar do Ceará – CSPD/PMCE, instituída pela Portaria nº 0136/2025 – GC, publicada no Diário Oficial do Estado nº 093, de 21 de maio de 2025; RESOLVE:

Art. 1º Substituir o TEN CEL QOAPM RR José Ferreira da Costa, matrícula nº 105.629-1-0, nomeado por meio da Portaria nº 217/2025 - GC, publicada no Diário Oficial do Estado n° 143, de 01 de agosto 2025, pela 1º TEN QOPM Priscylla dos Santos Fontenele, matrícula nº 843.980-2-0, como Encarregada de Dados (Substituta), na composição do Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais da Polícia Militar do Ceará – CSPD/PMCE, instituído pela Portaria nº 0136/2025 – GC, publicada no DOE nº 093, de 21 de maio de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza-CE, 03 de fevereiro de 2026.

Sinval da Silveira Sampaio

CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE

PORTARIA Nº072/2026 O CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que o servidor RHERISSON FONTENELE DE ALBUQUERQUE matrícula nº30009886, ocupante do cargo de SD PM, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar : Rherisson Rodrigues de Albuquerque, conforme Certidão de Casamento, expedida pelo Cartório Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Parnaíba, sob matrícula: 140624 01 55 2025 3 00030 240 0005414 03 em 19/12/2025 QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2026.

Sinval da Silveira Sampaio CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 03/2026 / IG 1395835

CONTRATANTE: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, inscrito no CNPJ sob n.º 07.261.661/0001-10. CONTRATADA: EMPRESA PRINTCOLOR GÁFICA E EDITORA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 02.824.298/0001-80. OBJETO: prestação dos serviços de confecção de cartão-resposta (GABARITOS) para o 2º Colégio da Polícia Militar Coronel Hervano Macedo Junior – 2º CPM-CHMJ, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20250022, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo n° 03/2026 – FSPDS