DOE 23/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 23 de fevereiro de 2026 | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº034 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 25,19

PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº37.154 , de 23 de fevereiro de 2026.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 974.863.854,52 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I ao III do § 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 19.642, de 19 de dezembro de 2025 – LOA 2026 e do art. 42 da Lei Estadual nº 19.382, de 14 de julho de 2025 – LDO 2026. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – AL para assegurar a continuidade do Programa Ceará de Valores. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA para pagamento de obra vinculada à Linha Leste. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS para execução de convênios vinculados a ações de segurança pública, destinados ao Enem e à Delegacia de Narcóticos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da POLÍCIA MILITAR – PM para recomposição do orçamento realocado na Secretaria da Fazenda, em virtude da necessidade de ajuste da fonte e para custeio de despesas decorrentes de cessão de servidor federal ao Estado do Ceará, com exercício no Hospital da Polícia Militar. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP para aquisição de aparelhos de ar condicionado. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS para pagamento de contrato de assistência à saúde de servidores e aquisição de equipamentos destinados à estruturação de Delegacia da Mulher da Polícia Civil em Caucaia e Maracanaú. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ – FRMMP para viabilizar despesas da área de tecnologia da informação e contratos administrativos do exercício. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP para atender as seguintes despesas: aquisição de drones com câmera térmica; equipamentos de proteção balística; cadeiras ergonômicas; webcams profissionais e headsets destinados a audiências; peças de uniformes operacionais; equipamentos para a área de inteligência; estruturação de postos de serviços regionais; e demais equipamentos destinados ao fortalecimento das atividades do sistema penitenciário. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN para atender as seguintes despesas: reajuste contratual referente à construção de coberturas metálicas nos pátios de banho de sol de unidades prisionais; pagamento de medições e reajustes das obras de reforma da unidade de Horizonte e da construção de dois galpões no Complexo de Itaitinga; aquisição de equipamentos de tecnologia da informação (SSD e discos rígidos); e aquisição de armamentos. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA – SEFAZ para atendimento a despesas de contratação de sistemas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA para execução de programas de incentivo à produção agrícola, produção e ao consumo do leite, inclusive no âmbito do Programa Alimenta Brasil, atender despesas vinculadas ao Projeto São José, relativas às aquisições de forno micro-ondas para digestão de amostras do sistema de geração de energia solar fotovoltaica. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC para atender as seguintes despesas: pagamento de folha de pessoal; construção e reforma de escolas; aquisição de gêneros alimentícios; transporte escolar; serviços de internet; terceirização; avaliação educacional; e demais despesas operacionais da rede estadual. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA – ESP para custeio das despesas do órgão e pagamento de bolsas de residentes multiprofissionais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES para atender as seguintes despesas: custeio dos serviços de tecnologia da informação, bolsas de trabalho, taxas administrativas, manutenção predial, auxílio-moradia de médicos residentes, serviços de residências terapêuticas; repasses a hospitais estratégicos e execução de convênios e congêneres; de contratos de gestão, aquisições de materiais, serviços de manutenção e execução de projetos estruturantes; e de unidades hospitalares e assistenciais, visando à aquisição de material médico-hospitalar, equipamentos permanentes e desfibriladores externos automáticos, bem como à implantação, ampliação e manutenção das unidades integrantes da rede estadual de saúde. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT para aquisição, montagem e instalação de mobiliários destinados ao Projeto Cinemas nas Cidades. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DA CULTURA – FEC para execução da Política Nacional Aldir Blanc; para viabilização de contratos de gestão destinados ao fomento, capacitação, produção e difusão cultural; para operacionalização do Programa de Apoio ao Sistema Estadual de Espaços Cênicos e Teatros; e para promoção de editais dos ciclos e festas de tradição popular. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH para atender as despesas: com consultoria especializada, para composição de painel de especialistas de segurança das barragens relacionadas ao Projeto Malha D’água, Sistema Adutor Banabuiú, Sertão Central e Projeto de Redução de Perdas na região metropolitana de Fortaleza; para pagamento de dívida da execução e supervisão do Cinturão de Águas do Ceará – CAC; para aquisição de veículos e materiais para o fortalecimento dos mecanismos de apoio à gestão dos recursos hídricos; e execução de contratos de gestão. CONSIDERANDO - a necessidade de realocar dotações orçamentárias da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE para pagamento de ressar cimentos de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ – UVA para atendimento a despesas e contrapartidas de convênios firmados com a CAPES, bem como para manutenção da universidade. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA para execução de convênios e cobertura de despesas com equipamentos, diárias, passagens, auxílios financeiros, serviços, indenizações, obrigações tributárias e outras despesas institucionais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TURISMO - SETUR para atender as seguintes despesas: pagamento de honorários periciais, taxas de análise de projetos e taxas de vistoria do local, bem como para custear despesas relacionadas à obra de duplicação de rodovias de acesso a destinos e localidades turísticas; para pagamento de taxas de análise de projetos e de vistoria do local vinculadas à obra de implantação de sinalização em rotas turísticas na Rota das Emoções, Rota das Falésias e Rota Costa dos Ventos, no Estado do Ceará, pagamentos necessários para a regularização do uso e ocupação da faixa de domínio das referidas obras, abrangendo a Praia do Preá, no Município de Cruz, a Praia da Baleia, no Município de Itapipoca, bem como as localidades de Majorlândia e Canoa Quebrada, no Município de Aracati. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNDETUR para manutenção de aeroportos regionais e aeródromos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES para ajuste de subfonte, visando atender ao Programa Entrada Moradia. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP para atender obras do anel viário e implantação do ITA; atender unidades de saúde - hospital de Baturité e Iguatu; para execução e conservação de obras rodoviárias e de edificações públicas; atendimento a contrapartidas de convênios; e fortalecimento da infraestrutura estadual. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG para execução do Projeto Caravana Ceará Um Só e para aquisição de licenciamento de banco de dados e licenças Oracle Database. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO – FUNAPREV para atender despesas de pessoal inativo. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV para capacitação para desenvolvimento profissional dos agentes. PÚBLICOS.CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS para execução do Projeto Ceará TEAcolhe Itinerante, com repasse a entidades para apoio multidisciplinar a crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE – FECA para repasse a entidades selecionadas por meio de edital de certificação e chamamento público. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS para pagamento de entidades; custeio de diárias, passagens, combustíveis, locação de veículos e serviços; execução do Programa Criança Feliz; aquisição de equipamentos para unidades socioassistenciais. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO