DOE 20/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

10 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº033 | FORTALEZA, 20 DE FEVEREIRO DE 2026

PÚBLICO, A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DEMAIS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CUMPRIMENTO DE SEU OBJETO. FORO: FORTALEZA - CE. VIGÊNCIA: 1 (UM) ANO, CONTADO DO(A) DATA DA ASSINATURA, PRORROGÁVEL POR ATÉ 10 (DEZ) ANOS. VALOR GLOBAL: R$ 27.500,00 (VINTE E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) PAGOS EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA FINALIZAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2026) - 18100004.06.421.197.20843.03.339039.1.5009100000.0 - 29133. DATA DA ASSINATURA: 06/02/2026 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO/ JULIANA ROSA ALVARES J.R. SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI E DANIELLE CARDOSO DE SOUZA SCHMITZHAUS GESTORA DO CONTRATO.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 006/2026

CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO CONTRATADA: TRANSCEARÁ LTDA – inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 32.125.666/0001-62. OBJETO: é a prestação dos serviços de transporte diário , para servidores e colaboradores da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, lotados nas unidades prisionais localizadas na Região Metropolitana de Fortaleza. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o Edital do Pregão Eletrônico n°.20250019 (Número Comprasnet: 90674/2025) e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado do(a) data da assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos. VALOR GLOBAL: R$ 1.649.999,52 (um milhão e seiscentos e quarenta e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos) pagos em até 30 (trinta) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2026) - 18100004.06.421.197.20843.03.339039.1.5009100000.0 - 29133. DATA DA ASSINATURA: 06/02/2026 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO / FRANCISCO GABRIEL MENDES COELHO TRANSCEARÁ LTDA e DANIELLE CARDOSO DE SOUZA SCHMITZHAUS GESTORA DO CONTRATO. Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 007/2026

CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO CONTRATADA: TRANSCEARÁ LTDA – inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 32.125.666/0001-62. OBJETO: a prestação dos serviços de transporte eventual , para servidores e colaboradores da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, lotados nas unidades prisionais localizadas na Região Metropolitana de Fortaleza. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o Edital do Pregão Eletrônico n° 20250019 (Número Comprasnet: 90674/2025) e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado do(a) data da assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos. VALOR GLOBAL: R$ 79.900,00 (setenta e nove mil e novecentos reais) pagos em até 30 (trinta) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2026) - 18100004.06.421.197.20843.03.339039.1.5009100000.0 - 29133. DATA DA ASSINATURA: 06/02/2026 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO / FRANCISCO GABRIEL MENDES COELHO TRANSCEARÁ LTDA e DANIELLE CARDOSO DE SOUZA SCHMITZHAUS GESTORA DO CONTRATO.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 008/2026

CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO CONTRATADA: RS TURISMO E EVENTOS LTDA – inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 16.417.272/0001-21. OBJETO: a prestação dos serviços de transporte diário , para servidores e colaboradores da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, lotados nas unidades prisionais localizadas na Região Metropolitana de Fortaleza. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o Edital do Pregão Eletrônico n°.20250019 (Número Comprasnet: 90674/2025) e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado do(a) data da assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos. VALOR GLOBAL: R$ 178.800,00 (cento e setenta e oito mil e oitocentos reais) pagos em até 30 (trinta) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2026) - 18100004.06.421.197.20843.03. 339039.1.5009100000.0 - 29133. DATA DA ASSINATURA: 06/02/2026 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO / ROBERT ROGER VIEIRA SAMPAIO RS TURISMO E EVENTOS LTDA e DANIELLE CARDOSO DE SOUZA SCHMITZHAUS GESTORA DO CONTRATO.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

CORRIGENDA

No Diário Oficial do Estado nº 027 – Série 3 – Ano XVIII, Página 030, Caderno 1/8 de 10 de fevereiro de 2026, que publicou a Portaria nº 67/2026 que trata das diárias do servidor ALOISIO ALBERTO SIMÕES MARTINS, ocupante do cargo de AGENTE DE CUSTÓDIA DA POLÍCIA CIVIL, matrícula nº 27835-1 que presta reforço operacional nesta unidade federada - Ceará, Onde se lê : período de 01 à 31 de janeiro de 2026, concedendo-lhe 31 diárias, no valor unitário de R$ 318,60 (trezentos e dezoito reais e sessenta centavos), perfazendo um total de R$ 9.876,60 (nove mil, oitocentos e setenta e seis reais e sessenta centavo leia-se : no período de 08 à 31 de janeiro de 2026, concedendo-lhe 24 diárias, no valor unitário de R$ 318,60 (trezentos e dezoito reais e - sessenta centavos), perfazendo um total de R$ 7.646,40 (sete mil, seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos). SECRETARIA DA ADMINIS TRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 13 de fevereiro de 2026.

Luis Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ

SECRETARIA DAS CIDADES

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

PORTARIA N°0074/2026 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais nos termos do Parágrafo único do art. 15 da Lei nº 11.966, de 17 de Junho de 1992, combinado com os artigos 2º, 9º e 12º do Decreto nº 34.100 de 8º de junho de 2021, RESOLVE HOMOLOGAR a Política de Segurança da Informação e Comunicação – PoSIC/SOP , para disseminar e garantir o seu cumprimento, se enquadrando aos termos da Política e cumprindo das normas indicadas no aludido Decreto. 1. INTRODUÇÃO 1.1. A Política de Segurança da Informação e Comunicação da Superintendência de Obras Públicas – SOP, foi definida com base nas diretrizes do Decreto Estadual nº 34.100, de 08 de junho de 2021, que DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DOS AMBIENTES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – TIC DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E SOBRE O COMITÊ GESTOR DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ – CGSI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1.2. A presente Política de Segurança da Informação e Comunicação (PoSIC) define os princípios, diretrizes e responsabilidades para a proteção das informações tratadas no âmbito da Superintendência de Obras Públicas - SOP, tendo em vista assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade das informações e dados, bem como o cumprimento das legislações e normas aplicáveis. 1.3. A PoSIC/SOP visa proteger os ativos informacionais do órgão contra acessos indevidos (qualquer dado, sistema, infraestrutura ou recurso, físico ou digital), uso inadequado, divulgação não autorizada, perda ou destruição, promovendo uma cultura organizacional de segurança e privacidade de dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nº 13.709/2018, o citado Decreto Estadual nº 34.100/2021, a Lei Estadual nº 18.699/2023, e as Normas NBR ISO/IEC 27001, 27002 e 27005. 1.4. Estes controles precisam ser estabelecidos, implementados, monitorados, analisados criticamente e melhorados, onde necessário, para garantir que os objetivos do negócio e de segurança da organização sejam atingidos, com foco na Missão, Visão e Valores estabelecidos no Planejamento Estratégico da SOP. Convém que isto seja feito em conjunto com outros processos de gestão do negócio. 1.5. A informação e os processos de apoio, sistemas e redes de computadores são importantes ativos para os negócios da SOP. Definir, alcançar, manter e melhorar a segurança da informação e comunicação são atividades essenciais para assegurar o bom desempenho, o atendimento aos requisitos legais e a imagem da SOP perante a sociedade, bem como aos demandantes da execução de projetos de construção e de manutenção de obras de edificações e de rodovias. 1.6. As organizações, seus sistemas de informação e redes de computadores são expostos a diversos tipos de ameaças à segurança da informação e comunicação, incluindo fraudes eletrônicas, espionagem, sabotagem, vandalismo, incêndio e inundação. Danos causados por código malicioso e hackers estão se tornando