DOE 20/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

132 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº033 | FORTALEZA, 20 DE FEVEREIRO DE 2026

EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL ORIUNDO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ (PMCE) PARA A SECRETÁRIO DE SEGURANÇA CIDADÃ DA CIDADE DE SOBRAL

DOADOR: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ sob nº 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, nº2280 – Bairro de Fátima, em Fortaleza / CE, CEP: 60.415-390. DONATÁRIA: SECRETARIA DA SEGURANÇA CIDADÃ DO MUNICIPIO DE SOBRAL , com sede à Rua Viriato de Medeiros, nº 1250, CEP: 62.011-065, Sobral – CE OBJETO: Bens especificados no Termo de Doação de bens patrimoniais , por parte da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, conforme de NUP Nº 10001.012279/2025-84. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei Estadual nº 17.773, de 23 de novembro de 2021, que autoriza a Administração Pública Estadual a doar bens móveis integrantes de seu patrimônio a órgãos ou entidades da administração pública municipal encarregados da prestação de serviços de interesse social, e demais normas correlatas, bem como pelas cláusulas e condições nele estabelecidas. DATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2025. FORO: Fortaleza/CE SIGNATÁRIOS: SINVAL DA SILVEIRA SAMPAIO – Coronel Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará e MÁRIO CUNHA LIMA - Secretário de Segurança Cidadã da cidade de Sobral

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº044/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio do FUNDO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - FSPDS, inscrita no CNPJ nº. 07.261.661/0001-10, com sede na Av. Aguanambi, SN – Centro Integrado de Segurança Pública – Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve a empresa COOPEC COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PSIQUIATRAS DO ESTADO DO CEARA LTDA . inscrita no CNPJ 04.235.295/0001-36, o valor total de R$ 6.042,28 (seis mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), referente ao serviço de psiquiatria do período de 21 de outubro de 2025 a 20 de novembro de 2025, conforme documentação constante no Processo SUITE nº 10061.074971/2025-91. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10200006.008.01.06.181.196.12118.1.1.7.13.9.200000.3.3.90.92.03.4.1.0000.E0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. FUNDO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza/CE, 18 de fevereiro de 2026.

Francisco Narcélio Atanazio Alves DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° 09615742-9/SPU, relativo à Reforma “ex offício” Post Mortem, por haver atingido a idade limite de permanência na reserva remunerada, o 2º TENENTE BM RR FRANCISCO ANDRADE DE ABREU , matricula funcional nº 016.871-1-5, do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, RESOLVE reformá-lo , no atual Posto de 2º Tenente BM, a partir de 10/02/2008, competindo-lhe os proventos integrais do mesmo Posto, fundamentado nos dispositivos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 187 e art. 188, inciso I, letra “b” da Lei nº 13.729, de 11/01/2006, combinado com o art. 07, da Lei Complementar nº 21/2000, na quantia que se segue:

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de fevereiro de 2026. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Antonio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PORTARIA Nº949/2025 – CMDO/CBMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ – CBMCE, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os Artigos 4º e 21, § 1º, ambos, da lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, em observância aos Artigos 3º, incisos I e II, §§ 1º e 2º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 14, caput, e 16, todos da lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, em consonância com os Artigos 2º, 9º e 25, do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, e, tendo em vista o teor do processo NUP 10021.010546/2025-41, RESOLVE: PROMOVER os MILITARES do Quadro de Praças Bombeiro Militar – QPBM, de acordo com os anexos I, II, III, IV, V, VI e VII, desta Portaria. ANEXO I – PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO de 1º SARGENTO do Quadro de Praças Bombeiro Militar – QPBM, pela modalidade ANTIGUIDADE, do 2º SARGENTO QPBM abaixo relacionado, a contar de 24 de dezembro de 2025:

ANEXO II – PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO de 2º SARGENTO do Quadro de Praças Bombeiro Militar – QPBM, pela modalidade ANTIGUIDADE, dos 3º SARGENTOS QPBM abaixo relacionados, a contar de 24 de dezembro de 2025: