DOE 19/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº032 | FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2026 187

do Subtenente QPBM REGINALDO LIMA MOTA , matrícula nº 109.700-1-6, protocolado sob o NUP 10021.010362/2025-81; e RESOLVE afastá-lo do serviço ativo da Corporação, a contar de 19/11/2025. Em consequência, o Núcleo de Folha de Pagamento (Nufop) deverá adotar as medidas de sua alçada, de acordo com a legislação citada nesta Portaria. Esta Portaria torna sem efeito a Portaria nº 899/2025, publicada no DOE nº 229, de 04 de dezembro de 2025, bem como a Portaria nº 885/2025, publicada no DOE nº 233, de 10 de dezembro de 2025.

José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CG QOBM

PORTARIA Nº174/2026 -CMDO/CBMCE - O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo § 2º do art. 37 da Lei Estadual nº 13.438, de 7 de janeiro de 2004; CONSIDERANDO a decisão judicial (tutela provisória de urgência) proferida nos autos do processo judicial nº 3114681-13.2025.8.06.0001, em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, encaminhada para cumprimento no âmbito do processo administrativo de NUP 13001.002731/2026-79, a qual determinou o retorno do Tenente-Coronel QOABM Moisés Gonçalves Rodrigues, matrícula nº 053.689-1-X, ao exercício funcional, com todos os direitos, vantagens e prerrogativas inerentes ao posto de Tenente-Coronel, até que atinja a idade limite no posto (65 anos de idade), a teor do que dispõe o art. 98, I, b, 2, da Lei 6.880/80; RESOLVE: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº24/2023 – CMDO/CBMCE , publicada no Boletim do Comando-Geral do CBMCE de 30/01/2023, exclusivamente no que se refere ao Tenente-Coronel QOABM MOISÉS GONÇALVES RODRIGUES , matrícula nº 053.689-1-X. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Em Fortaleza - CE, ao(s) 10 de fevereiro de 2026.

José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CG QOBM

PORTARIA Nº175/2026 -CMDO/CBMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo §2º do art. 37 da Lei Estadual nº 13.438, de 07 de janeiro de 2004, RESOLVE: AFASTAR DO EXERCÍCIO FUNCIONAL o BOMBEIRO MILITAR abaixo relacionado, a contar de 04 de fevereiro de 2026, em virtude de sua promoção, na modalidade requerida, ter sido publicada no Diário Oficial do Estado Nº 023 de 04 de fevereiro de 2026. Em consequência, será iniciado o processo de reserva remunerada ex officio do militar, conforme o disposto no §3º do art. 16 do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, que regulamenta a Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015. O militar descrito nesta portaria deverá comparecer ao setor de reserva da CGP/CBMCE, munido de documentação necessária para o início do processo de Reserva Remunerada Ex Officio.

Em Fortaleza - CE, ao(s) 10 de fevereiro de 2026.

José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CG QOBM COMANDANTE-GERAL DO CBMCE

O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o nº 35.025.022/0001-90, Órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, neste ato representado pelo Coronel Comandante Geral QOBM José Cláudio Barreto de Sousa, considerando suas atribuições legais de ordenar todas as despesas orçamentárias e reconhecer dívidas, conforme Portaria N° 0097/2023 – GS de 12 de Janeiro de 2023 publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de Janeiro de 2023, e nomeação no Diário Oficial do Estado do Ceará N° 004, de 05 de Janeiro de 2023, e com fulcro no artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 112 da Lei Estadual nº 9.809/73, bem como na Resolução do COGERF nº 12/2021 e nas definições esculpidas na alínea “c”, § 2º, do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, RESOLVE RECONHECER a obrigação de pagar ao SD QPBM FRANCISCO DAVI ALVES MENEZES , Matrícula Funcional nº 300.382-7-4 a dívida no valor de R$ 1.178,66 ( Um Mil, Cento e Setenta e Oito Reais e Sessenta e Seis Centavos), referente à Gratificação de Desempenho Institucional (GDI), conforme lei 17.132 de 16 de Dezembro de 2019 publicado no DOE 238, referente aos plantões operacionais do mês NOVEMBRO/2025 bem como a avaliação mensal, em razão da obrigação do Estado de quitação referente às Despesas do Exercício Anterior (DEA), a ser pago na dotação orçamentária 22.997.10100004.06.122.196.20781.15.319092.1.5009100000.0. QUARTEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 09 de fevereiro de 2026.

José Cláudio Barreto de Sousa

CORONEL COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº008/2026 - O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento disposto no art.150, § 1°, inciso III da Lei n°12.124, de 6 de julho de 1993 – Estatuto da Polícia Civil, que rege os cargos da atividade pericial, no art. 5º, inciso XIII do Decreto nº 30.485/2011, e na Lei 14.055, de 7 de janeiro de 2008, que instituiu a Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE; CONSIDERANDO que o reconhecimento ao servidor constitui forma de agradecer e valorizar o desempenho de suas funções; CONSIDERANDO a relevância dos serviços prestados pelo servidor Francisco Franciéliton Marques dos Passos, ocupante do cargo de Perito Criminal, matrícula funcional nº 3003283-7, lotado na Célula de Gestão da Perícia Forense de Juazeiro do Norte (CEGEJN), notadamente pela eficiência e reconhecimento à sua doação voluntária de sangue realizada em 06 de janeiro de 2026, no Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará – HEMOCE; CONSIDERANDO a importância de reconhecer publicamente valores fundamentais ao serviço público, tais como solidariedade e responsabilidade social, por meio da atuação da Gestão Superior da Perícia Forense; RESOLVE: ELOGIAR o servidor FRANCISCO FRANCIÉLITON MARQUES DOS PASSOS , da Perícia Forense do Estado do Ceará, pela solidariedade demonstrada em campanhas de doação de sangue. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de janeiro de 2026.

Julio César Nogueira Tôrres PERITO GERAL

Registre-se e publique-se.

PORTARIA N°048/2026 - O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve AUTORIZAR o pagamento das diárias ao servidor LUCAS EVANGELISTA CAVALCANTI DE SÁ , ocupante do cargo Perito Criminal, matrícula n° 300.326-5-9, lotado na Célula de Gestão da Perícia Forense de Tauá – CEGETA, que viajou em objeto de serviço à cidade de Juazeiro do Norte-CE, no dia 12 a 13 de janeiro de 2026, com a finalidade de atender ocorrências na cidade de Juazeiro do Norte – TAUÁ, concedendo-lhe uma diária e meia diária no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do Anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, bem como Anexo I da Portaria nº 143/2025, publicada no Diário Oficial de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 09 de fevereiro de 2026.

Atila Einstein de Oliveira

PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

PORTARIA N°050/2026 - O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve AUTORIZAR o pagamento das diárias ao servidor NILTON MADEIRO FAÇANHA , ocupante do cargo Coordenado – DNS2, matrícula n° 300.323-1-4, Coordenador da Assessoria Jurídica, que viajou em objeto de serviço à cidade de Quixadá-CE, no dia 23 de janeiro de 2026, com a finalidade de Acompa-