DOE 27/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº038 | FORTALEZA, 27 DE FEVEREIRO DE 2026

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ANEXO V - CONDIÇÕES PARA ENQUADRAMENTO DE EDIFICAÇÕES COM DISPENSA PRÉVIA DE LICENCIAMENTO GRAU RISCO I 1. As edificações cuja as atividades econômicas estejam listadas nas tabelas 03 desta portaria, são classificadas com dispensa prévia de solicitação de qualquer ato público de liberação, como o licenciamento para o seu funcionamento.

1. Além da atividade econômica, as edificações devem também possuir as seguintes condições:

• 2.1. Ter carga de incêndio de até 300 (trezentos) megajoules por metro quadrado (MJ/m²);

• 2.2. Estar em residência unifamiliar do empreendedor sem recepção de pessoas ou circulação de terceiros; ou

2.3. Estar em edificações diversas de residência quando a ocupação da atividade tiver ao todo até 100 m²(cem metros quadrados) e for realizada:

• a. em edificação que tenha somente 01 (um) pavimento (edificação térrea);

b. não possua subsolo;

c. a edificação não será de uso para processo gestor (ex.: Shopping centers, espaços coworking, condomínios comerciais, condomínios logísticos e etc.);

d. não ser destinada a locais onde haja a predominância de idosos, crianças ou pessoas com dificuldades de locomoção, como asilos, pré-escola, creches, escolas maternais, jardins da infância e similares;

e. não ser um estabelecimento de saúde que realize procedimentos cirúrgicos que necessitem de internação de pacientes;

• f. não possuir gás liquefeito de petróleo (GLP);

g. não possuir líquido inflamável ou combustível;

• h. não armazenar ou comercializar quaisquer outros tipos de gases combustíveis em recipientes estacionários ou transportáveis;

• i. não ser destinada a comercialização ou revenda de gás liquefeito de petróleo – GLP;

j. não possuir produtos perigosos à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio, tais como: explosivos, peróxidos orgânicos, substâncias oxidantes, substâncias tóxicas, substâncias radioativas, substâncias corrosivas e substâncias perigosas diversas.

1. A dispensa dos atos públicos de liberação não exime a atividade de fiscalização do Corpo de Bombeiro Militar do Ceará, em qualquer tempo ou enquanto forem exercidas atividades econômicas, para verificação do cumprimento dos requisitos de prevenção contra incêndio, pânico e emergências.

Tabela 03.A – Atividade econômica comercial de até 100 m² de área e térrea enquadrada como GRAU RISCO I, com dispensa prévia de licenciamento.