DOE 26/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº037 | FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2026

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veis ao cumprimento de seu objeto FORO: Acopiara/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado do(a) assinatura, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução do objeto contratual é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado a partir do recebimento da primeira ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. VALOR GLOBAL: R$ 47.029,60 (quarenta e sete mil, vinte e nove reais e sessenta centavos) pagos em conformidade com o contrato original. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.144.20974.02.339030.50000.0 - 30393. DATA DA ASSINATURA: 10 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: Adailton de Lima Vieira - CONTRATANTE – Rodrigo Luís Lopes Reis – CONTRATADA e TESTEMUNHAS: 01- Neuzilândia Gomes da Silva, 02- Marlene Socorro Araújo Uchoa. Fortaleza, 24 de fevereiro de 2026.

Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 22001046711202609/PRE-RESERVA : 1430269

CONTRATANTE: ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL FRANCISCO JAGUARIBE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0332-10, neste ato representada pelo Sr. Francisco Glauber de Brito Silva CONTRATADA: HSMSHOP COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E VARIEDADES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 42.410.276/0001-98, representado neste ato pelo Sr. Helder Sampaio de Magalhães. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de material de expediente , nas condições estabelecidas na Cotação Eletrônica nº 2026/01183, Termo de Participação nº 2026/0003, Termo de Referência e na proposta do CONTRATADO. 3.2. É parte integrante deste contrato, para todos os fins de direito, a Cotação Eletrônica nº 2026/01183, Termo de Participação nº 2026/0003 e Termo de Referência.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento na Cotação Eletrônica nº 2026/01183 e Termo de Participação nº 2026/0003, e seus anexos, os preceitos do direito público, no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei Complementar nº 288, de 20 de julho de 2022, Decreto nº 35.341, de 09 de março de 2023, alterado pelo Decreto nº 35.474, de 26 de maio de 2023, Decreto Estadual nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, alterado pelo Decreto Estadual nº 35.475, de 26 de maio de 2023, e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. FORO: Jaguaruana-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 360 (trezentos e sessenta), contado da publicação no DOE-CE, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução do objeto contratual é de 200 (duzentos) dias, contado a partir do recebimento da primeira ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.. VALOR GLOBAL: R$ 10.619,70 (dez mil seiscentos e dezenove reais e setenta centavos). pagos em CONFORMIDADE COM CONTRATO ORIGINAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.144.20976.04.339030.50000.0 - 29384 . DATA DA ASSINATURA: 20 DE FEVEREIRO DE 2026 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE-Francisco Glauber de Brito Silva , CONTRATADA-Helder Sampaio de Magalhães e TESTEMUNHAS 01-Luiz Rebouças Junior , 02-Ávila Maria de Oliveira Paiva. Fortaleza, 24 de fevereiro de 2026.

Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

Nº DO PROCESSO: NUP 22001.002415/2026-98 EXTRATO SEXTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº010/2021/IG: 1430517

I - ESPÉCIE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representada pela Excelentíssima Secretária da Educação, a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.536.444/0001-95, representado por seu/sua Prefeito(a), LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, portador(a) do RG nº 2004099047482 SSPDS/ CE e CPF nº 037.535.863-31, doravante denominado CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Convênio nº 010/2021, com base na justificativa apresentada no Processo supracitado, em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar Estadual nº 119, de 28 de dezembro de 2012, Lei Complementar Estadual nº 178, de 10 de maio de 2018, Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, Decreto Estadual nº 32.873, de 04 de novembro de 2018, Lei Estadual nº 17.632, de 26 de agosto de 2021, alterada pela Lei nº 18.129, de 23 de junho de 2022, Decreto Estadual nº 34.258/2021, Portaria nº 0606/2021 – GAB e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições:; II - OBJETO: O presente aditivo tem como objeto prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº 010/2021 que trata da aquisição de tablets para o município de Nova Olinda - Ce, conforme Plano de Trabalho. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO O Parecer Técnico às fls. 22 dos autos, ratifica a justificativa apresentada pelo Município se manifestando favorável no tocante a necessidade de formalização do aditivo de prorrogação de vigência por mais 262 (duzentos e sessenta e dois) dias a partir de 17 de fevereiro de 2026 até 05 de novembro de 2026.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do instrumento original; V - DATA E ASSINANTES: ELIANA NUNES ESTRELA Secretária da Educação CONCEDENTE LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES Prefeito Municipal CONVENENTE TESTEMUNHAS: KARLA ROBERTA SERRA DE BATURITE DE OLIVEIRA DATA DA ASSINATURA: 12 de Fevereiro de 2026 Fortaleza, 24 de fevereiro de 2026.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº001/2026

NUP 22001.050856/2024-34 -

Processo nº 22001.050856/2024-34 EEMTI MARECHAL HUMBERTO DE ALENCAR CASTELO BRANCO À OTN PRODUCOES LOCACOES E SERVICOS LTDA Rua Mauro 300, Areias II, Iguatu-CE, CEP: 63.508-270, Fone: (88)8196-1223 Assunto: Notificação para defesa em Processo Administrativo de Responsabilização Contratual (PARC) Prezado(a) Otacílio Pereira da Silva Neto, Em atenção ao contrato nº 17/2024, vimos notificar OTN PRODUCOES LOCACOES E SERVICOS LTDA para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados desta notificação, nos termos do art. 13 do Decreto Estadual nº 36.628/2024, apresentar defesa escrita em Processo Administrativo de Responsabilização Contratual (PARC) instaurado em 27/01/2026 para apuração das irregularidades a seguir descritas: 1. DAS IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO A infração identificada corresponde à entrega parcial do objeto contratado, pois, conforme a CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO do Contrato nº 17/2024, a Contratada se comprometeu em realizar REFORMA CIVIL E ELÉTRICA DE 3 SALAS DE AULA EM FAVOR DA EEMTI MARECHAL HUMBERTO DE ALENCAR CASTELO BRANCO, com prazo de execução de 60 dias à Contratante durante o prazo de vigência do instrumento contratual, qual seja, 120 dias corrido, ocorrendo a seguinte situação conforme . Sanções Correlatas: 13.2.4.2.1. O atraso superior a 60 (sessenta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133/2021. 2. Tendo em vista os fatos acima elencados, requer-se a imediata regularização da situação (descrever o que deve ser feito para o exato cumprimento da obrigação). 3. Alerto sobre o que dispõem as Cláusulas 13.1.4. e 13.2.4.2.1. do Contrato nº 17/2024 que se referem às sanções previstas para o descumprimento de obrigações pela Contratada, assim como a extinção contratual. 4. Assim, fica essa empresa notificada para, querendo, apresentar defesa prévia no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, no endereço (endereço completo com indicação de número de andar, sala e telefone), tendo em vista a possível aplicação de sanções administrativas previstas na Cláusula 13.1.4. e 13.2.4.2.1. do Contrato Administrativo nº 17/2024, conforme disposições contidas no Art. 157 da Lei nº 14.133, de 2021. 5. Sem prejuízo da extinção do contrato, nos termos do art. 137 e seguintes do mesmo diploma legal com prazo para defesa de 03 (três) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação. 6. Por oportuno, informo que os autos do Processo Administrativo (incluir número do processo administrativo específico) encontram-se à disposição para vista do interessado, no setor (incluir o nome do setor, sala, horário e demais dados importantes), o que não modifica ou altera os prazos supracitados para interposição da defesa prévia. A descrição fática acima caracteriza, em tese, a prática de ato que afronta o Contrato nº 17/2024, sobretudo os termos das suas cláusulas 3.1.4. e 13.2.4.2.1, referentes às Obrigações da Contratada, sujeitando a Pessoa Jurídica/Física às sanções administrativas previstas na Cláusula Décima Terceira, bem como nos incisos I e/ou II do art. 156, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Ademais, a circunstância do descumprimento contratual pode constituir motivo para a extinção do contrato pela Administração Pública, nos termos do artigo 137, I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Ressalte-se que, caso não seja apresentada defesa, será decretada a revelia, conforme o artigo 25 do Decreto nº 36.328/2024, prosseguindo-se o presente processo independentemente do seu comparecimento. Vista e cópias digitais dos autos do presente processo poderão ser obtidas na EEMTI MARECHAL HUMBERTO DE ALENCAR CASTELO BRANCO, situada(o) na