DOE 26/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

142 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº037 | FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2026

RIZAÇÃO”. 4.3.5. O questionário ficará disponível para acesso e modificação apenas no período estabelecido no subitem 4.3 deste Edital, quando o candidato poderá acessá-lo e modificar suas respostas ou complementá-las, sempre mediante o acesso pela inscrição e a senha cadastrada em seu primeiro acesso. 4.3.6. Caso o candidato não finalize todo o procedimento dentro do prazo, ficará o envio da FIC e da documentação correspondente com a situação “Pendente” no Sistema de Investigações Sociais e o candidato será eliminado do Concurso. 4.3.7. O candidato assume total responsabilidade pelas informações prestadas, arcando com as consequências de eventuais erros no envio dos arquivos. 4.4. A COIN/SSPDS, a CGD e os demais órgãos do sistema de inteligência estadual e federal poderão solicitar, a qualquer tempo durante a Investigação Social, outros documentos necessários para comprovação de dados ou para o esclarecimento de fatos e situações envolvendo o candidato. 4.5. Será passível de contraindicação na Investigação Social, e consequente eliminação do Concurso, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que: a) deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos nos subitens 4.3 e 4.4 deste Edital, na forma e nos prazos estabelecidos; b) apresentar documento ou certidão falsos; c) apresentar certidão com expedição fora do prazo previsto no subitem 4.3.3 deste Edital; d) apresentar documentos ilegíveis, com emendas ou rasuras; e) tiver sua conduta enquadrada em qualquer das alíneas previstas no subitem 13.9 do Edital n°001/2025 – SSPDS/AESP – 2º Tenente QOBM/CBMCE; f) tiver omitido informações ou faltado com a verdade, quando do preenchimento da FIC ou de suas atualizações. 4.6. Antes da finalização do seu parecer conclusivo, a COIN/SSPDS convocará o candidato sob suspeição para que, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a contar do seu conhecimento oficial dos fatos desabonadores de sua conduta, apresente por escrito sua defesa. 4.6.1. Deverá ser constituída a Comissão de Investigação Social, composta por um Presidente, o titular da Coordenadoria de Inteligência (COIN) da SSPDS, e pela quantidade de membros necessários à realização da Investigação Social, todos integrantes da COIN/SSPDS e(ou) da Assessoria de Inteligência Bombeiro Militar (ASINT) do CBMCE, com a finalidade de analisar e julgar a defesa escrita do candidato, fundamentando, expondo os argumentos de fato e de direito, em ata a ser lavrada pelo secretário da comissão, a qual será assinada pelos integrantes da comissão. 4.6.1.1. Caso a Comissão de Investigação Social decida pela contraindicação do candidato, este será devidamente cientificado por meio de resultado preliminar da Investigação Social, o qual será divulgado na página do Concurso no site do Instituto Consulpam (www.consulpam.com.br) na data provável de 02/03/2026, e conterá também a relação dos candidatos considerados “indicados” na Investigação Social, conforme os pareceres conclusivos da COIN/SSPDS. 4.6.2. O candidato considerado “contraindicado” no resultado preliminar da Investigação Social poderá apresentar recurso à Comissão Coordenadora do Concurso, no prazo determinado no Comunicado de resultado preliminar da Investigação Social. 4.6.3. O resultado da análise dos recursos contra o resultado preliminar da Investigação Social será divulgado na página do Concurso no site do Instituto Consulpam (www.consulpam.com.br). 4.7. O resultado definitivo da Investigação Social será publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará e divulgado na página do Concurso no site do Instituto Consulpam (www.consulpam.com.br). 4.8. O candidato deverá observar todas as instruções contidas no Edital n°001/2025 – SSPDS/AESP – 2º Tenente QOBM/CBMCE, de 23 de julho de 2025, referentes à Investigação Social.

Antonio Roberto Cesário de Sá

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL José Garrido Braga Neto SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO I DE QUE TRATA O EDITAL Nº008/2026 – SSPDS/AESP – 2º TENENTE QOBM/CBMCE, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 Lista nominal DEFINITIVA dos candidatos aprovados na Prova Objetiva em cada segmento (Ampla concorrência e Vaga Reservada), por classificação (Nova redação do Anexo I do Edital n°003/2025 – SSPDS/AESP – 2º Tenente QOBM/CBMCE, de 19 de novembro de 2025, publicado no DOE de 10/12/2025, alterado por meio do Edital n°005/2025 – SSPDS/AESP – 2º Tenente QOBM/CBMCE, de 29 de dezembro de 2025, publicado no DOE de 20/01/2026)