DOE 25/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº036 | FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2026

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SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA Nº023/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta NUP Nº 19001.437042/2025-87 RESOLVE ELEVAR , nos termos do Art. 25 da Lei nº 13.778, de 06 de junho de 2006, alterada pelas Leis n° 14.350 de 19.05.2009, 15.364 de 04.06.2013 e 17.393, de 26.02.2021, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento base de 15% (quinze por cento) para 30%(trinta por cento), com vigência a partir de 12.12.2025, para a servidora VIVIANE TORQUATO GOMES , Auditor-Fiscal da Fazenda Estadual, 1ª Classe, Referência A, matrícula n° 3000285-7 lotada nesta Secretaria da Fazenda, portadora do título de MASTER OF SCIENCE IN LEGAL STUDIES, EMPHASIS IN INTERNATITION LAW. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de janeiro de 2026. Guilherme Franca Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº057/2026.

INSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORA DA PROGRAMAÇÃO COMEMORATIVA DOS 190 ANOS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO CEARÁ.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que em 26 de setembro de 2026 a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará completa 190 (cento e noventa) anos de criação; CONSIDERANDO a relevância histórica da trajetória institucional da Secretaria da Fazenda, marcada por sua contribuição para o desenvolvimento econômico, social e fiscal do Estado; CONSIDERANDO a importância de realizar, ao longo do ano comemorativo, atividades e eventos que valorizem a memória institucional, fortaleçam a identidade organizacional e estimulem o engajamento dos servidores e colaboradores; CONSIDERANDO que tais ações promovem a integração entre a Secretaria da Fazenda e a sociedade, fortalecendo o vínculo com o cidadão contribuinte e difundindo a cultura da educação fiscal e da cidadania; CONSIDERANDO que as comemorações contribuem para o reconhecimento do trabalho desempenhado pelos servidores fazendários, incentivando o espírito de pertencimento e a valorização do serviço público; RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Organizadora da Programação Comemorativa dos 190 Anos da Secretaria da Fazenda do Ceará, destinada a planejar, coordenar e executar as ações alusivas à celebração.

Art. 2º Ficam designados os servidores constantes do Anexo Único desta Portaria para compor a Comissão, sendo o primeiro nomeado Presidente e o segundo Vice-Presidente, responsáveis pela coordenação dos trabalhos.

Parágrafo único. O Presidente da Comissão poderá requisitar, para assessorá-lo em suas reuniões ou para acompanhar a implementação de ações aprovadas pela Comissão, qualquer servidor ou colaborador de outros setores da SEFAZ, bem como consultar especialistas da área. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza, 19 de fevereiro de 20256.

Fabrizio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº057/2026, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 COMISSÃO ORGANIZADORA DOS 190 ANOS DA SEFAZ-CE

PORTARIA Nº058/2026.

ESTABELECE, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, AS METAS A SEREM UTILIZADAS PARA EFEITO DE CÁLCULO DE INCREMENTO REAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA E PARA DIRECIONAMENTO DE CADA UMA DAS EQUIPES DE EXECUÇÃO DA SEFAZ/CE.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 4º do Decreto 27.439, de 03 de maio de 2004, alterado pelo Decreto Nº 27.935, de 30 de setembro de 2005, “CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento de metas a serem utilizadas para efeito de cálculo de incremento real da receita tributária e para direcionamento de cada uma das equipes de execução da SEFAZ/CE; CONSIDERANDO a conjuntura econômica atual, a preeminente necessidade de crescimento econômico e a real necessidade de aumento na arrecadação no ano de 2026; CONSIDERANDO as dificuldades enfrentadas por todas as unidades da federação no desempenho das políticas públicas imprescindíveis para a sociedade e a prioridade do Estado do Ceará sempre manter uma melhoria constante da qualidade de vida de seus cidadãos, o que demanda a manutenção de um nível arrecadatório que satisfaça as necessidades de toda coletividade, é dever dos servidores fazendários proporcionar uma arrecadação necessária que atenda as demandas do Estado; RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer as Metas da Receita Tributária para cálculo do Prêmio por Desempenho Fiscal – PDF, de que trata o art. 4º do Decreto 27.439/2004 e alterações, para o exercício de 2026, ano base 2025, com os percentuais de incremento real anual, nos seguintes termos:

§ 1º As Metas da Receita Tributária serão revisadas quadrimestralmente.

§ 2º O índice para efeito do cálculo do incremento real da receita tributária será o Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Art.2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,19 de fevereiro de 2026.

Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

ATO DECLARATÓRIO Nº001/2026

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU/NUAT TAUÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 40, da Instrução Normativa 77/2019; e considerando que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU/NUAT TAUÁ, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital (s) nº (s) 007/2025 e 008/2025 (publicados no D.O.E. de 12/11/2025). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F . os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à datada publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.