DOE 06/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº043 | FORTALEZA, 06 DE MARÇO DE 2026

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EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 19/2026

CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.469.891/0001-02, simplesmente denominada CONTRATANTE. CONTRATADA: WILSON GONZAGA NETO ME , inscrita no CNPJ sob o nº 14.444.477/0001-70, com sede na Av. Oliveira Paiva, nº 1600, Loja 11, Cidade dos Funcionários, cidade de Fortaleza/CE, CEP: 60.822-130, telefone: (85) 98813-5959, email: [email protected], neste ato representada pelo Sr. Wilson Gonzaga Neto, brasileiro, músico, casado, portador do CPF nº 650.630.153-87, denominada CONTRATADA, representante exclusivo dos profissionais musicais do(a) cantor(a) ou grupo musical “BANDA O VERBO”. OBJETO: Contratação musical para apresentação no evento INAUGURAÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL ANTONIO SILVA MATOS” , no dia 06 de FEVEREIRO de 2026, às 09H00M, em TEJUÇUOCA – CE, com a participação do grupo musical “BANDA O VERBO”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital nº 001/2025 da 7ª Seleção de Talentos Musicais do Ceará, o qual teve o seu resultado final publicado no DOE Nº 233, de 10 de dezembro de 2025, da Lei Federal nº 14.133/2021, e Processo Administrativo nº 30001.001077/2026-03 . FORO: Fortaleza/CE VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 7.000,00 (sete mil reais), cujo pagamento será efetuado em parcela única, em até 30 (trinta) dias úteis contados da data da solicitação formal devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco BRADESCO S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012, comprovada sua regularidade fiscal nos termos da Lei nº 14.133/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100004.04.122.431.11715.06.339039.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 05 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE e Wilson Gonzaga Neto – CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 031/2026

CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart, nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE; CONTRATADA: MULTIFOAM DO BRASIL LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 48.223.831/0001-59, com sede na Rua Engenheiro Júlio César de Souza Araújo, nº 67, Bairro Cidade Industrial, CEP: 81290-270, Curitiba – PR; OBJETO: O objeto do presente instrumento é a Aquisição de Colchões , incluindo fornecimento, entrega e garantia, para atender às necessidades do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio, conforme o Termo de Referência anexo a este contrato, com as especificações descritas a seguir:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Adesão à Ata de Registro de Preços Externa n° 03/2025 - Secretaria de Estado de Planejamento e Administração do Pará - SEPLAD, vinculada ao Pregão nº 018/2025 - Secretaria de Estado de Planejamento e Administração do Pará - SEPLAD, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o Processo NUP 30001.020491/2025-22 e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir de sua assinatura. VALOR GLOBAL: O preço contratual global importa na quantia de R$ 27.648,00 (vinte e sete mil, seiscentos e quarenta e oito reais), pago de acordo com o disposto no Termo de Referência, anexo ao contrato. DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 30100014.06.181.196.12174.01.449030.1. 754.3220059.1.4.01 30100014.06.181.196.12174.01.449030.1.500.9100000.5.4.01 30100014.06.181.196.12174.02.449030.1.754.3220059.1.4.01 3010001 4.06.181.196.12174.02.449030.1.500.9100000.5.4.01 30100014.06.181.196.12174.03.449030.1.754.3220059.1.4.01 30100014.06.181.196.12174.03.44903 0.1.500.9100000.5.4.01 30100014.06.181.196.12174.06.449030.1.754.3220059.1.4.01 30100014.06.181.196.12174.06.449030.1.500.9100000.5.4.01 3010 0014.06.181.196.12174.09.449030.1.754.3220059.1.4.01 30100014.06.181.196.12174.09.449030.1.500.9100000.5.4.01 30100014.06.181.196.12174.11.4 49030.1.754.3220059.1.4.01 30100014.06.181.196.12174.11.449030.1.500.9100000.5.4.01. DATA DA ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da CASA CIVIL, e Rhavy Santos Costa, representante legal da MULTIFOAM DO BRASIL LTDA.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº09/2026.

TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL DE BENS MÓVEIS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CASA CIVIL E A SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.

TRANSMITENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, Órgão Executor do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PReVio, com sede no Palácio da Abolição, situado na Avenida Barão de Studart nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. BENEFICIÁRIA: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 25.150.364/0001-89, situada nesta Capital, na Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, CEP: 60.822-130. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial referente aos bens do patrimônio da Casa Civil, adquiridos através do Contrato 158/2025, custeado com recursos do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PreVio, para a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo- SEAS, conforme documentos em anexo e relação de bens especificados a seguir:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento na Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, que dispôs sobre o novo modelo de gestão do Poder Executivo, alterando a estrutura administrativa estadual, que findou por vincular o Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência - PReVio à Casa Civil, no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e no disposto no §2º, do art. 3º, da Lei Estadual nº 13.476/2004, e no Processo NUP 30001.000899/2026-69. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é a partir de sua assinatura, 27 de fevereiro de 2026, devendo ser publicado o seu extrato no Diário Oficial do Estado.

FORO: Fortaleza/CE.

SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL e Roberto Bassan Peixoto, SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza/CE, 04 de março de 2026.

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

Sabrine Gondim Lima