DOE 03/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº040 | FORTALEZA, 03 DE MARÇO DE 2026

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PORTARIA Nº658/2026 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Icaro Tavares Borges, portador do RG nº 2007029149663 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e na Instrução Normativa nº 001/2024, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , no valor de R$ 5.130,00 (cinco mil, cento e trinta reais), à empresa TS COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E REPRESENTACAO LTDA ., INSCRITA NO CNPJ Nº 08.077.211/0001-34, estabelecida na Rua Manuel Arruda, n° 90, Complemento - 100, Barroso, Fortaleza/CE, CEP: 60.842-090, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.001860/2026-66, referente a entrega do medicamento, descrito na Nota de Empenho nº 2025NE031407, emitida em 17/11/2025, decorrente da ARP nº 2025/09984, oriunda do Pregão Eletrônico nº 2024/1656. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para pagamento da multa ou interposição de recurso, conforme disposto nos termos da Lei n.º 14.133/2021 e na Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 27 de fevereiro de 2026. Ícaro Tavares Borges

SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

Nº44/2026.

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº950/2025, FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ/SESA E, DO OUTRO, A EMPRESA MEDSHOP HOSPITALAR LTDA. O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ - SESA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Avenida Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, CEP: 60.060-440, doravante denominada CONTRATANTE, pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, SR. ÍCARO TAVARES BORGES, portador do RG nº 2007029149663 SSP CE, inscrito no CPF sob o nº 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, em conformidade com os elementos contidos no Processo Administrativo NUP 24001.007196/2026-69, com esteio no artigo 137, inciso I c/c artigo 138, inciso I, da Lei 14.133/2021, resolve RESCINDIR UNILATERALMENTE o Contrato nº 950/2025, cujo objeto é a aquisição de Equipamento Médico-Hospitalar (móbiliário), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA, celebrado com a empresa MEDSHOP HOSPITALAR LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.524.249/0001-94, com sede na Av. Padre Cícero, n 3310, SALA 1 - Triângulo, Juazeiro do Norte - CE, 63.041-140, representada pelo SR. GUILHERME GIOVANNETTI CALLOU, portador do RG nº 20077255415 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 038.019.063-02, devendo esta rescisão ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Fortaleza/CE, 27 de fevereiro de 2026.

Ícaro Tavares Borges SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

APOSTILAMENTO Nº142/2026 AO CONTRATO Nº943/2022

O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará/INSTITUTO DE PREVENÇÃO DO CÂNCER-IPC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0025-81, estabelecido na Rua Walter Bezerra de Sá, n° 58, Bairro Dionísio Torres, CEP 60135-225, Fortaleza/CE, neste ato representado pela Diretora do IPC, a Sra. CHRISTINA CORDEIRO BENEVIDES DE MAGALHÃES, portadora do RG nº 93025001078 e CPF nº 73787400397, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no processo NUP 24001.011092/2026-59, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº 8.666/1993, fazer apostilamento ao instrumento Contratual supracitado , para nele ALTERAR o nome da Gestora, passando a constar como gestora a Sra. MÔNICA MARIA AQUINO PEREIRA , matrícula nº 40292411 e CPF nº 301.586.303-78, conforme Comunicação Interna nº 000041/2026/SESA/DIAFI-IPC (pág. 02), do processo em referência. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza/CE, 27 de fevereiro de 2026.

Christina Cordeiro Benevides de Magalhães ORDENADORA DE DESPESA

APOSTILAMENTO Nº145/2026 AOS CONTRATOS Nº180/2024, 180/2025,

201/2025, 216/2022, 671/2022 E 1073/2024

O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº. 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, o Sr. Ícaro Tavares Borges, inscrito no RG. 2007029149663 SSP CE e no CPF sob o nº 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no processo NUP 24001.012502/2026-89, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº 8.666/1993, no art. 124, inciso I, e art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, fazer apostilamento aos Contratos supracitados , para neles INCLUIR as Dotações Orçamentárias discriminadas abaixo, conforme Comunicação Interna nº 000497/2026/SESA/CELOG (pág. 02-04), do processo em referência. CONTRATO Nº180/2024 (ENERGIA ELÉTRICA – ALTA TENSÃO)

CONTRATO Nº201/2025 (ENERGIA ELÉTRICA – ALTA TENSÃO OPTANTE PELO GRUPO B3)

SEQ. UNIDADE ADMINISTRATIVA FUNCIONAL DOTAÇÃO (CÓDIGO REDUZIDO) 1 ALMOXARIFADO 24200254.10.122.421.20171.03.339039.1.5009100000.0 28463 2 COVAT/ENDEMIAS-CRATO 24200244.10.305.172.20625.01.339039.1.5009100000.0 27208