DOE 03/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº040 | FORTALEZA, 03 DE MARÇO DE 2026

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PORTARIA Nº172/2026-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias ao servidor PAULO VICENTE RIBEIRO DE CASTRO , ocupante do cargo de Delegado de Polícia Civil, lotado no DPIN, matrícula nº 300.566-1-2, que viajará para Sobral/CE, do dia 24/02/2026 a 27/02/2026, com a finalidade de atuar em investigações, em razão dos altos índices de ocorrências de CVLIs; conforme processo nº 10051.005487/2026-12, concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$502,81 (quinhentos e dois reais e oitenta e um centavos), de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12° e seu §1°; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, reajustado pela Portaria Nº9/2026-SEPLAG, de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 23 de fevereiro de 2026.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2024/NUP: 10051.039225/2025-71 / SACC: 1305689 / IG: 1432638000 I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 003/2026 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 001/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DO FSPDS POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA; II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através do FSPDS POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 07.261.661./0003-81; III – ENDEREÇO: Rua Professor GuIlhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 57.142.978/0001-05, representada pelo Sr. Walter Ferreira da Silva Junior, inscrito no CPF sob o nº 272.434.428-62; V – ENDEREÇO: Rua Marina La Regina, 227, 3º andar, salas 11 a 15, Centro, Poá/SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante do Pregão Eletrônico nº 20230091, regido pelo Art. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação pertinente como condições e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº 141/2026, exarado nos autos do nup 10051.039225/2025-71, o qual foi acolhido “in totum” pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços de fornecimento de 500 licenças de software na modalidade SaaS para atender as necessidades da Polícia Civil do Estado do Ceará cujo processo de prorrogação foi devidamente autorizado pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo e reajuste do Contrato nº001/2024 , que tem como objeto a prestação de serviços de fornecimento de 500 licenças de software na modalidade SaaS para atender as necessidades da Polícia Civil do Estado do Ceará; IX - VALOR GLOBAL: A Contratante pagará pelos serviços ora contratados o valor global estimado na quantia de R$ R$ 133.553,99 (Cento e trinta e três mil, quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos), devidamente reajustado em 4,26% conforme previsto em cláusula contratual. NOME DA LICENÇA: OFFICE 365 F3 - QUANTIDADE: 458 - VALOR UNITÁRIO: R$ 173,58 - VALOR TOTAL: R$ 79,499,64 / NOME DA LICENÇA: OFFICE 365 E1 - QUANTIDADE: 20 - VALOR UNITÁRIO: R$ 465,06 - VALOR TOTAL: R$ 9.301,20 - NOME DA LICENÇA: OFFICE 365 E3 - QUANTIDADE: 25 - VALOR UNITÁRIO: R$ 1.593,27 - VALOR TOTAL: R$ 39.831,75 / NOME DA LICENÇA: OFFICE 365 E5 - QUANTIDADE: 2 - VALOR UNITÁRIO: R$ 2.460,70 - VALOR TOTAL: R$ 4.921,40. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200007.06.181.196.12063.03.339040.1.7591200070.1 ; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/03/2026, com seu término em 28/02/2027, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato n° 001/2024, firmado em 01 de Março de 2024; XII – DATA: 25 de fevereiro de 2026; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Raquel Rocha Maia - FISCAL DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Walter Ferreira da Silva Júnior - REPRESENTANTE DA BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA .

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº012/2026 CEFOP/COGEP

NUP 10051.018586/2025-83

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, situado na Rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, reconhece expressamente que deve ao servidor FRANCISCO ELCIMAR RABELO , Delegado de Polícia Civil, matrícula nº 0133251-1, o valor de R$ 30.076,81 (trinta mil e setenta e seis reais e oitenta e um centavos), atinente ao retroativo de abono permanência referente ao período de julho/2025 a novembro/2025. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob a Dotação Orçamentária que segue abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: · 10100002.06.122.196.2086 9.15.319092.1.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 16/2025. Fortaleza/CE, 03 de fevereiro de 2026.

Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA ORDENADOR DE DESPESA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº020/2026 CEFOP/COGEP NUP 10051.031098/2025-61

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, situado na Rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, reconhece expressamente que deve ao servidor SANDRA ISABEL DE FREITAS E DIAS , OIP, Matrícula nº 30014073, o valor de R$ 1.198,94 (mil cento e noventa e oito reais e noventa e quatro centavos), atinente à diferença de indenização de moradia do exercício anterior do período de 16/10/2025 até 31/12/2025. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob a Dotação Orçamentária que segue abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: · 10100002.06.122.196.20869 .15.319092.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 16/2025. Fortaleza/CE, 05 de fevereiro de 2026.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA ORDENADOR DE DESPESA

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, c/c o Art. 188, § 1º, da Lei Estadual Nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, sob NUP Nº 10061.018565/2025-49, RESOLVE dispensar o POLICIAL militar revertido ao serviço ativo da Polícia Militar do Ceará, por ter atingido a Idade Limite (70 anos), na data do desligamento, nos termos do Art. 5º, do Decreto Nº 24.338, de 16 de janeiro de 1997, e, conduzido definitivamente à inatividade, a partir da publicação no Diário Oficial do Estado - DOE/CE, o militar abaixo discriminado:

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de março de 2026. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL