DOE 06/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº043 | FORTALEZA, 06 DE MARÇO DE 2026

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Parágrafo único. O cumprimento do Plano de Providência foi demonstrado por meio de relatório da secretaria municipal, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

Art 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Fortaleza, 27 de fevereiro de 2026.

Célia Maria de Souza Melo Lima COORDENADORA DA REUNIÃO Luciana Vieira Marques Viana PRESIDENTE DO COEGEMAS

RESOLUÇÃO Nº005/2026.

PACTUA O PRAZO PARA A ENTREGA DO RELATÓRIO ANUAL DA GESTÃO MUNICIPAL AO ÓRGÃO GESTOR ESTADUAL REFERENTE AO ANO DE 2025.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE – CIB-CE, no uso de suas atribuições estabelecidas na Norma Operacional Básica – NOB/ SUAS – 2012, aprovada em 12 de dezembro de 2012 e publicada no D.O.U, de 03 de janeiro de 2013 e conforme regulamentação da Lei Orgânica de Assistência Social – Loas, em Reunião Ordinária realizada em 27 de fevereiro de 2026. RESOLVE PACTUAR: Art. 1º – O prazo de envio do Relatório Digital Anual da Gestão Municipal ao Órgão Gestor Estadual referente à execução do Plano de Assistência Social do ano de 2025 até o dia 30 de abril de 2026.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza/CE, 27 de fevereiro de 2026.

Célia Maria de Souza Melo Lima COORDENADORA DA REUNIÃO Luciana Vieira Marques Viana PRESIDENTE DO COEGEMAS

RESOLUÇÃO Nº006/2026.

REVOGA A RESOLUÇÃO Nº002/2026 SOBRE AS COMPETÊNCIAS/ATRIBUIÇÕES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO PROJETO CEARÁ PROTEGE.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE – CIB-CE, no uso de suas atribuições estabelecidas na Norma Operacional Básica – NOB/ SUAS – 2012, aprovada em 12 de dezembro de 2012 e publicada no D.O.U, de 03 de janeiro de 2013 e conforme regulamentação da Lei Orgânica de Assistência Social – Loas, em 1ª Reunião Ordinária realizada em 27 de fevereiro de 2026. 1 RESOLVE PACTUAR:

Art. 1º – A revogação da Resolução nº002/2026, que trata das competências/atribuições da Assistência Social no Projeto Ceará Protege; Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Fortaleza, 02 de março de 2026.

Célia Maria de Souza Melo Lima COORDENADORA DA REUNIÃO Luciana Vieira Marques Viana PRESIDENTE DO COEGEMAS

RESOLUÇÃO Nº007/2026.

PACTUA O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE AÇÃO DE APOIO TÉCNICO E EDUCAÇÃO PERMANENTE DOS GESTORES, TRABALHADORES E CONSELHEIROS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS DE ÂMBITO ESTADUAL E MUNICIPAL DO ÓRGÃO GESTOR ESTADUAL DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE – CIB-CE, no uso de suas atribuições estabelecidas na Norma Operacional Básica – NOB/ SUAS – 2012, aprovada em 12 de dezembro de 2012 e publicada no D.O.U, de 03 de janeiro de 2013 e conforme regulamentação da Lei Orgânica de Assistência Social – Loas, em Reunião Ordinária realizada em 27 de fevereiro de 2026. RESOLVE PACTUAR:

Art. 1º. O relatório de execução do Plano Estadual de Ação de Apoio Técnico e Educação Permanente dos gestores, trabalhadores e conselheiros do Sistema Único de Assistência Social – Suas de âmbito estadual e municipal do órgão gestor estadual da Política da Assistência Social. Parágrafo Único – O relatório de execução do Plano Estadual de Apoio Técnico e Educação Permanente refere-se ao ano de 2025. Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza/CE, 27 de fevereiro de 2026.

Célia Maria de Souza Melo Lima COORDENADORA DA REUNIÃO Luciana Vieira Marques Viana PRESIDENTE DO COEGEMAS

RESOLUÇÃO Nº008/2025.

PACTUA O PLANO ESTADUAL DE APOIO TÉCNICO E EDUCAÇÃO PERMANENTE DOS GESTORES, TRABALHADORES E CONSELHEIROS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS DE ÂMBITO ESTADUAL E MUNICIPAL DO ÓRGÃO GESTOR ESTADUAL DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE – CIB-CE, no uso de suas atribuições estabelecidas na Norma Operacional Básica – NOB/ SUAS – 2012, aprovada em 12 de dezembro de 2012 e publicada no D.O.U, de 03 de janeiro de 2013 e conforme regulamentação da Lei Orgânica de Assistência Social – Loas, em Reunião Ordinária realizada em 27 de fevereiro de 2026. RESOLVE PACTUAR:

Art. 1º. O Plano Estadual de Apoio Técnico e Educação Permanente dos gestores, trabalhadores e conselheiros do Sistema Único de Assistência Social – Suas de âmbito estadual e municipal do órgão gestor estadual da Política da Assistência Social. Parágrafo Único – O Plano Estadual de Apoio Técnico e Educação Permanente refere-se ao ano de 2026. Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza/CE, 27 de fevereiro de 2026.

Célia Maria de Souza Melo Lima COORDENADORA DA REUNIÃO Luciana Vieira Marques Viana PRESIDENTE DO COEGEMAS

RESOLUÇÃO N°612/2026 – CEDCA-CE , de 26 de fevereiro de 2026.

AUTORIZA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO CEARÁ.

O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ - CEDCA-CE, órgão deliberativo e controlador da Política Estadual de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado nos termos da Lei Federal Nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e nos termos da lei estadual nº 11.889, de 20 de dezembro de 1991 (nova redação das leis estaduais nº 12.934, de 16 de julho de 1999 , 15.794/2015 de 13 de maio de 2015 e16.864 de 15 de abril de 2019); CONSIDERANDO que compete ao CEDCA-CE regular a captação de recursos e a aplicação desses recursos, enquanto gestor do Fundo Estadual para a Criança e Adolescente, FECA-CE, na forma do ECA e leis estaduais acima citadas e da Resolução nº 542/2024 – CEDCA-CE, 18 de abril de 2024. RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar a destinação de recursos do Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente – FECA-CE, para o Projeto “Projeto de Atendimento às Crianças e Adolescentes com fissura labiopalatina e suas famílias” da OSC Associação de Reabilitação e Integração Social de Pessoas com Malformações