DOE 09/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº044 | FORTALEZA, 09 DE MARÇO DE 2026

95

Nº DO PROCESSO: 47001.018647/2025-16 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº089/2025

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada CONCEDENTE, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, neste ato representada por sua Secretária, JADE AFONSO ROMERO e o MUNICÍPIO DE PENAFORTE , inscrito no CNPJ sob o n.º 07.414.931/0001-85, doravante denominado CONVENENTE, com sede na Avenida Ana Tereza de Jesus, S/N, Centro, Penaforte-CE, CEP: 63.280-000, representado por seu Prefeito, LUÍS FERNANDES BEZERRA FILHO, resolvem firmar o presente Convênio, através do Processo Administrativo nº 47001.018647/2025-16, mediante as cláusulas e condições seguintes. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a realização de ações conjuntadas voltadas à implantação de um CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI – PADRÃO II no território municipal, compreendendo a construção da unidade pelo Estado, através da SPS, e, posteriormente, a assunção da gestão, manutenção e funcionamento do equipamento pelo Município. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da Constituição Estadual: a) na Lei Estadual nº 15.175/2012; b) na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; c) no Decreto Estadual nº 32.811/2018 e suas alterações; d) na Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, no que couber; e) no Contrato de Empréstimo nº BR-5848/OC-BR, e seus anexos, celebrado entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em 60 (sessenta) meses, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: Para o cumprimento das ações pactuadas neste Convênio, não haverá transferência de recursos financeiros entre as partes, ficando a cargo de cada um o custeio próprio para as ações que lhe compete com fins de atender ao objeto deste termo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: XXX. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/Ce, 26 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS : Jade Afonso Romero - Secretária da Proteção Social – SPS e Luís Fernandes Bezerra Filho Município de Penaforte/CE.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE CESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO

CEDENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 07.385.024/0001-55, com sede na Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 890, Piratininga, Maracanaú – CE, neste ato representada por seu Presidente, Sr. Raphael Pessoa Mota. CESSIONÁRIA: Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Proteção Social do Estado do Ceará – SPS, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, Fortaleza/CE, neste ato representada por sua Secretária, Sra. Jade Afonso Romero. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Cessão de Uso fundamenta-se: No art. 37 da Constituição Federal; Na Lei nº 14.133/2021; Nos princípios da supremacia do interesse público e da eficiência administrativa; No Acordo de Cooperação Técnica nº 68/2026 celebrado entre as partes. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a cessão de uso, a título gratuito e precário, de espaço físico pertencente à CEDENTE , destinado à instalação e funcionamento da Casa do Cidadão, programa gerido pela Secretaria da Proteção Social, nas dependências da Câmara Municipal de Maracanaú, conforme layout aprovado e constante no Acordo de Cooperação Técnica. PRAZO: O presente Termo vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, observada a vigência do Acordo de Cooperação Técnica. A cessão possui natureza precária, podendo ser revogada a qualquer tempo por interesse público devidamente justificado. RESCISÃO: O presente Termo poderá ser rescindido: I – Por interesse público devidamente motivado; II – Por descumprimento de suas cláusulas. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 03 de março de 2026; Jade Afonso Romero - Secretaria da Proteção Social – SPS e Raphael Pessoa Mota - Presidente da Câmara Municipal de Maracanaú. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 04 de março de 2026.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE COMPROMISSO N°79/2026

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ n.º08.675.169/0001-53, doravante denominada SPS, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque,230 – Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160, representada neste ato por sua Secretária, Jade Afonso Romero, e ARISTOTELINA GUIMARÃES RODRIGUES NETA CPF n.° 985.043.713-87, doravante denominado(a) BOLSISTA, tendo por base a Lei Estadual n° 17.380, de 5 de janeiro de 2021, o Decreto Estadual n° 33.905, de 27 de janeiro de 2021, e o Edital de Chamada Pública n° 12/2025/SPS, resolvem firmar o presente Termo de Compromisso mediante as condições seguintes. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Compromisso a concessão de bolsa de incentivo à atuação do bolsista selecionado a fim de contribuir com a potencialização do escopo esperado do Cartão Mais Infância Ceará – CMIC, no município indicado na cláusula quarta, realizando levantamento da situação sociofamiliar das famílias beneficiárias do Cartão Mais Infância Ceará – CMIC, identificando dificuldades na sua operacionalização e no acesso das famílias contempladas às políticas públicas sociais relacionadas à saúde, à educação, à habitação, ao emprego e renda e à assistência social, dentre outras, apoiando a Secretaria da Proteção Social a partir de sua colaboração com dados, informações e elementos técnicos para o desenvolvimento da política pública de que trata o CMIC. BOLSA: A bolsa de que trata este Termo de Compromisso será no valor mensal de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais); O benefício será mensalmente creditado no Banco Bradesco, agência 5394 conta 22267-4, de titularidade do bolsista; O pagamento da bolsa está condicionado: a) à assinatura deste Termo; b) à dedicação de 20 horas semanais para o desempenho das suas atividades; c) ao cumprimento das atividades dispostas na cláusula quarta deste Termo, que se dará através do preenchimento mensal do plano de atividades e apresentação de relatório de atividades, assinado pelo bolsista, e pelo coordenador do CRAS, nos casos dos agentes que estão a disposição do equipamento municipal para colaborar com a equipe nas ações voltadas para as famílias CMIC; d) à manutenção das condições exigidas para a seleção; A bolsa terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados do dia de início das atividades; A vigência da bolsa poderá ser prorrogada uma única vez, por até 12 meses, por iniciativa da SPS ou mediante provocação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do encerramento do Termo, sendo o pedido avaliado pela SPS, que decidirá, motivadamente, pela concessão ou não da prorrogação. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 04 de março de 2026; Jade Afonso Romero - Secretária da Proteção Social e ARISTOTELINA GUIMARÃES RODRIGUES NETA - Bolsista. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 04 de março de 2026.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

PORTARIA Nº73/2026 - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE , nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 03 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês ABRIL de 2026. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 02 de março de 2026.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº73/2026, DE 02 DE MARÇO DE 2026