DOE 09/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº044 | FORTALEZA, 09 DE MARÇO DE 2026

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Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e na Instrução Normativa nº 001/2024, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , no valor de R$ 75.431,68 (Setenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e oito centavos), à empresa ONCOEXO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº08.958.628/0003-78 estabelecida na Av Padre Paulino, N°480, CEP: 60.864-240, Cajazeiras, Fortaleza/CE, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP nº 24001.109166/2025-13, quanto a entrega de medicamento especificado na Nota de Empenho 2025NE031162, emitida em 14/11/2025, oriundo da dispensa de licitação nº 409/2025. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para pagamento da multa ou interposição de recurso, conforme disposto nos termos do art. 157, da Lei n.º 14.133/2021 e na Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 26 de fevereiro de 2026. Ícaro Tavares Borges

SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

PORTARIA Nº671/2026 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Icaro Tavares Borges, portador do RG nº 2007029149663 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e na Instrução Normativa nº 001/2024, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , no valor de R$ 7.720,21 (Sete mil, setecentos e vinte reais e vinte e um centavos), à empresa UNI HOSPITALAR CEARA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 21.595.464/000168, estabelecida na Rua Francisco José Albuquerque Pereira, n° 1085, Complemento 1085 A, Cajazeiras, Fortaleza/CE, CEP: 60.864-520, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.090582/2025-22, referente à entrega do medicamento AMANTADINA (CLORIDRATO), 100MG, COMPRIMIDO, UNIDADE 1.0 COMPRIMIDO. MARCA: MARCA: MANTIDAN PROCEDÊNCIA: NACIONAL, descrito na Nota de Empenho nº 2025NE023351, emitida em 22/09/2025, decorrente da ARP nº 2025/01866, oriunda do Pregão Eletrônico nº 2024/1238. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para pagamento da multa ou interposição de recurso, conforme disposto nos termos da Lei n.º 14.133/2021 e na Instrução Normativa nº 01, de 21

de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 27 de fevereiro de 2026. Ícaro Tavares Borges

SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

PORTARIA Nº0710/2026.

ALTERA O GESTOR DE CONVÊNIOS E OUTROS INSTRUMENTOS CELEBRADOS COM O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DA SAÚDE. O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 154 do Decreto Estadual nº 36.193, de 29 de agosto de 2024; RESOLVE: Art. 1º Fica alterada a designação do Gestor dos Instrumentos relacionados no Anexo Único desta Portaria, substituindo-se o Sr. Marcos Antônio Lopes Soares, inscrito no CPF nº 209.251.823-20, pelo Sr. Jairo Nascimento de Aguiar, inscrito no CPF nº 209.744.423-72, pelo período compreendido entre 25 de fevereiro de 2026 e 26 de março de 2026.

Parágrafo Único. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas nos instrumentos mencionados no anexo único desta portaria. Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de março de 2026. Ícaro Tavares Borges

SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA PORTARIA Nº0710/2026

PORTARIA Nº744/2026 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Icaro Tavares Borges, portador do RG nº 2007029149663 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e na Instrução Normativa nº 001/2024, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , no valor de R$ 3.259,19 (três mil, duzentos e cinquenta e nove reais e dezenove centavos), à empresa JB FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTACOES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 20.301.535/0001-00, estabelecida na Rodovia BR 116, nº 3123 - Paupina, FORTALEZA/CE, CEP 60.873-815, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.089208/2025-84, referente eferente a entrega do item extensor, volume de preenchimento priming reduzido para 0,5 a 1,5ml, uso em neonatologia e pediatria, conector luer femea em uma extremidade e luer lock reversivel na outra extremidade, perfusor 120cm, tubo fotossensivel em pvc grau medico, flexivel, isento de latex, biocompativel, atoxico, embalagem 1.0 unidade. marca: biosani, prevista na Ata de Registro de Preço nº 2025/00170, vinculada ao Pregão Eletrônico nº 20240056, objeto da nota de empenho 2025NE022720, emitida em 17/09/2025. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para pagamento da multa ou interposição de recurso, conforme disposto nos termos da Lei n.º 14.133/2021 e na Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 04 de março de 2026. Ícaro Tavares Borges SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

APOSTILAMENTO Nº143/2026 AO CONTRATO Nº1053/2024

O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, o Sr. Ícaro Tavares Borges, inscrito no RG. 2007029149663 SSP CE e no CPF sob o nº 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no processo NUP 24001.010063/2026-70, resolve com fundamento no art. 124, inciso I, e art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, fazer apostilamento ao Contrato supracitado , para nele INCLUIR a seguinte Dotação Orçamentária: - 24200074.10.302.171.20602.03.339033.2.600.9200000.1.3.01 , 24200074. 10.302.171.20602.03.339039.2.600.9200000.1.3.01, 24200244.10.305.172.20630.03.339033.1.600.9200000.1.3.01 e 24200244.10.305.172.20630.03.3390 39.1.600.9200000.1.3.01, conforme Comunicação Interna nº 000044/2026/SESA/COADM (pág. 02), do processo em referência. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza/CE, 05 de março de 2026.

Ícaro Tavares Borges

SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO