DOE 09/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 09 de março de 2026 | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº044 | Caderno 2/2 | Preço: R$ 25,19

SECRETARIA DA FAZENDA COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ

EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO NÃO ONEROSA DE BEM IMÓVEL Nº005/2026

PROCESSO:19022.000494/2024-88 CEDENTE: ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.954.480/0001-79, com sede de governo na cidade de Fortaleza/CE, à Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Sede 01, bairro Centro, CEP: 60.055-000, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.597/0001-52, neste ato representado pela Secretária Executiva do Tesouro e Gestão Fiscal, ROBERTA DE ALENCAR PITA, conforme o Art. 3º, parágrafo único, do Decreto nº 35.505/23. CESSIONÁRIO: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE , pessoa jurídica de Direito Privado, na qualidade de Sociedade de Economia Mista Estadual, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.040.108/0001-57, com sede na Avenida Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030, Bairro: Vila União, CEP: 60.420-280, Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Diretor-Presidente, NEURISANGELO CAVALCANTE DE FREITAS, e pelo Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, DARIO SIDRIM PERINI. OBJETO: Cessão de todos os direitos e obrigações decorrentes da posse do ativo imobiliário localizado na cidade de Barbalha/CE, na Rua Rodovia CE-060, constituído por parte do Lote 257.2, no Município de Barbalha/CE, doravante denominado ATIVO, solicitado pela CESSIONÁRIA a fim de Regularização de Estação de Tratamento (área 02) para atender ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água do Cariri, para o fim exclusivo de Regularização de Estação de Tratamento (área 02) para atender ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água do Cariri, situado no Município de Barbalha-CE, do qual o CESSIONÁRIO tem pleno conhecimento dos seus termos e se obriga a cumpri-lo em todas as suas cláusulas e condições, assumindo, neste ato, a responsabilidade por todos os atos e/ou omissões durante a vigência do respectivo contrato, ainda que seus efeitos venham a ser gerados e/ou conhecidos em momento posterior. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 38 da Lei Complementar nº 296, de 16 de dezembro de 2022, c/c Art. 7º, inciso III e Art. 52 do Decreto Estadual nº 35.505/2023, bem como a Resolução nº 011/2024 do Conselho Estadual de Administração e Gestão de Ativos - CONAG, aprovada na 09ª Reunião Ordinária do CONAG, ocorrida em 25 de novembro de 2024 e publicada no DOE/ CE em 21 de março de 2025. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. DATA DA ASSINATURA: 28 de janeiro de 2026. SIGNATÁRIOS: O ESTADO DO CEARÁ, representado pela SECRETARIA DA FAZENDA, nos termos do art. 4º, §2º da Lei Complementar nº 296, de 16 de dezembro de 2022, assinado por ROBERTA DE ALENCAR PITA, Secretária Executiva do Tesouro e Gestão Fiscal, e a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, pessoa jurídica de Direito Privado, na qualidade de Sociedade de Economia Mista Estadual, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.040.108/0001-57, representado por neste ato representada pelo Diretor-Presidente, NEURISANGELO CAVALCANTE DE FREITAS, e pelo Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, DARIO SIDRIM PERINI..

Luiza de Marilac Martins e Silva DIRETORA-PRESIDENTE

Fortaleza/CE, 05 de março de 2026.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 98/2025

PROCESSO Nº: 41001.001735 / 2025-94 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: Contratação do Associação Brasileira de Ouvidores, para inscrição de 1 (um) servidor do Departamento Estadual de Trânsito, no XXVIII CONGRESSO NACIONAL DE OUVIDORES . JUSTIFICATIVA: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: […] III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: […] f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. VALOR GLOBAL: R$ 1.600,00 ( um mil e seiscentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.12 2.421.20137.15.339092.1.5011200070.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 72 e art. 74, III, “f” da Lei nº 14.133/2021, em conformidade com o Disposto no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OUVIDORES , CNPJ 00.656.809/000176. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: declarada por GUTHEMBERG HOLANDA BEZERRA DE SOUZA - Diretor Administrativo Financeira – DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR – Superintendente do DETRAN/CE.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 01/2026

PROCESSO Nº: 08012.150744 / 2025-11 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, dos serviços de fornecimento de água tratada e coleta de esgoto para POSTO DE ATENDIMENTO DE SOBRAL/CE, em razão do previsto no conformidade do que dispõe o art. 7º, inciso lV, alínea “b” da Lei Orgânica do Município de Sobral/CE, o Decreto Municipal n° 07, de 28 de fevereiro de 1991, localizados na Rua Doutor Monte, Nº 563, Bairro Centro, Sobral/CE, a ser prestado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Sobral. JUSTIFICATIVA: A configuração da exigência constante do citado dispositivo legal encontra-se perfeitamente configurada ao objeto pretendido, que é o fornecimento e tratamento de água e esgoto para o Posto de Atendimento do DETRAN/CE localizado no município, haja vista a inviabilidade de competição, por tratar-se de fornecedor exclusivo com base na Lei Municipal. VALOR GLOBAL: R$ 50.400,00 ( cinquenta mil e quatrocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003. 26.122.421.20137.15.339039.1.5011200070.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 72 e art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021, em conformidade com o Disposto no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência. CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) de Sobral, CNPJ nº 07.817.778/0001-37. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: declarada por GUTHEMBERG HOLANDA BEZERRA DE SOUZA - Diretor Administrativo Financeira – DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR – Superintendente do DETRAN/CE. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

INTENÇÃO DE GASTO: 1430157000 EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 17/2026

CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE. CONTRATADA: FERNANDO MONTENEGRO CASTELO OBJETO: A prestação dos serviços de Leiloeiro Oficial , regularmente matriculado na Junta Comercial do Estado do Ceará, para realização e condução de Leilão, na modalidade Presencial e Virtual, dos veículos apreendidos pelo DETRAN/CE e BPRE/CE, ou recebidos via convênios firmados com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal e Poder Judiciário, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e no requerimento do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamento o Chamamento Público nº 003/2025 e o Credenciamento publicizado por meio da Portaria nº 1686/2025 – DETRAN/CE, que circulou no DOECE em 22 de junho de 2025, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal