DOE 09/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº044 | FORTALEZA, 09 DE MARÇO DE 2026

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EXTRATO DO 04º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº15/2022 - SEAS

IG: 1434046

ÓRGÃO CONCESSOR: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ n° 25.150.364/000189. ENTIDADE BENEFICIADA: INSTITUTO DE ARTE E CIDADANIA – IAC , CNPJ sob o nº 23.554.074/0001-75. 1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1. A fundamentação legal para a pactuação do presente Aditivo está baseada nos artigos 55 e 57 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, inciso I, alíneas c, f, c/c com o § 4º, todos do artigo 65 do Decreto Estadual nº 32.810, de 28 de setembro de 2018, e inteiro teor no Processo Administrativo NUP 47011.000554/2026-99. 2. OBJETO: 2.1. O presente Aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA e da CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA . 3. DO VALOR: 3.1. O valor do presente aditivo importa em R$3.324.839,91 (três milhões, trezentos e vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos) , o qual corresponde apenas e tão somente à renovação dos créditos orçamentários inerente à execução dos próximos 12 (doze) meses. 4. DA VIGÊNCIA: 4.1. Fica prorrogada a vigência do Termo de Colaboração n° 15/2022 por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 15 de março de 2026, com vigência até 14 de março de 2027 . 4.2. Poderá ser proposta a rescisão amigável antecipada do presente instrumento, nos moldes do § 1º do art. 105 do Decreto Estadual nº 32.810/2018 caso seja finalizado e homologado procedimento de Chamada Pública para seleção de OSC para execução do objeto deste. 5. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 5.1. 26665 – 47100004.08.243.163.20752.03.335041.01.5009100000.0 6. RATIFICAÇÃO: 6.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Termo originário que não tenham sido modificados pelo presente Aditivo. 7. DATA DA ASSINATURA: 26 de fevereiro de 2026. 8. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo; Francisca Camila Barros da Costa - Presidente do Instituto de Arte e Cidadania do Ceará - IAC; Carla Manuela da Silva Vieira - Coordenadora Administrativo–Financeira; Cicera Alexandra Sousa Brito - Gestora do Instrumento; Almir Almeida Magalhães – Fiscal do Instrumento; Analuisa Macedo Trindade - Coordenadora da Assessoria Jurídica/SEAS. Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA CONTRATO Nº12/SRH/CE/2024

A SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001-42, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n – Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900 - Cambeba, denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna dos Recursos Hídricos, RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, RG nº 661.658 SSPDS/CE, CPF nº 117.188.703-53, reconhece a dívida em nome do CONSÓRCIO CONSTRUTOR EIXÃO DAS ÁGUAS , CNPJ nº 56.237.008/0001-20, R$ 2.060.378,08 (dois milhões, sessenta mil, trezentos e setenta e oito reais e oito centavos), referente à 2ª Medição de Reajuste do período de 01 a 31 de julho de 2025, no âmbito do Contrato nº 12/SRH/2024, cujo objeto é a Contratação Integrada de Empresa para Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Engenharia, Compreendendo a Elaboração do Projeto Básico/Executivo e Execução das Obras de Duplicação do Eixão das Águas do Ceará - Lote 4. FUNDAMENTAÇÃO: Inteiro teor do NUP 29001.000242/2026-12, arts. 37 e 63 da Lei 4.320/64 e art. 1º do Decreto nº 62.115/1968, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH. Assinado em Fortaleza, 23 de fevereiro de 2026 por RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, Secretário Executivo de planejamento e gestão interna - SEXEC PGI, respondendo. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 24 de fevereiro de 2026.

Ricardo Veras Paz COORDENADOR JURÍDICO

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS

PORTARIA Nº106/2026 - O SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizarem serviços desta Autarquia, conforme suas funções e atribuições, concedendo-lhes diárias , de acordo com o Anexo I do Art. 12 do Decreto n° 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SOHIDRA. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS, em Fortaleza, 03 de março de 2026.

Marco Antônio de Araújo Bica Júnior

SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO I