DOE 13/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº048 | FORTALEZA, 13 DE MARÇO DE 2026

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SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, em Crato, 10 de fevereiro de 2026.

Maria Deisivania Pereira Reis Costa

ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO, EM EXERCÍCIO

ATO DECLARATÓRIO Nº012/2026

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 40, da Instrução Normativa nº 77, de 8 de novembro de 2019; CONSIDERANDO, ainda, que os dirigentes ou responsáveis legais das empresas relacionadas nos Editais de Convocação nº 026/0021,2026/0024,2026/0028,2026/0029, 2026/0030, 2026/0031, 2026/0034, 2026/0036, 2026/0039, 2026/0040 publicados no Diário Oficial do Estado - D.O.E. de 02/02/2026, não atenderam às respectivas notificações; RESOLVE: 1. Expedir o presente Ato Declaratório, para fins de BAIXA DE OFÍCIO das inscrições registradas no Cadastro Geral da Fazenda – CGF, relativas aos contribuintes abaixo relacionados; 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais que, porventura, tenham sido emitidos por elas, posterior à data da publicação deste Ato; e 3. Declarar os referidos documentos sem validade jurídica para acobertar o trânsito de mercadorias e conferir ao destinatário direito de aproveitamento de crédito neles destacados. Fortaleza, aos 10 de março de 2026.

José Valnir de Oliveira ORIENTADOR - CEXAT ÁGUA FRIA

RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA O(S) EDITAL(IS) DE Nº026/0021,2026/0024,2026/0028,2026/0029, 2026/0030, 2026/0031, 2026/0034, 2026/0036, 2026/0039, 2026/0040 ATO Nº012/2026

ATO DECLARATÓRIO Nº013/2026

A ORIENTADORA EM EXERCÍCIO DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 40 da Instrução Normativa nº 77, de 08 de novembro de 2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE não atenderam à convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital nº 09/2026 (publicado no D.O.E. de 06 de fevereiro de 2026). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F . os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não têm validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal, porventura neles destacado. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Juazeiro do Norte, 10 de março de 2026.

Maria Deisivania Pereira Reis Costa

ORIENTADORA EM EXERCÍCIO DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DECLARATÓRIO Nº013/2026, DE 10 DE MARÇO DE 2026