DOE 16/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº049 | FORTALEZA, 16 DE MARÇO DE 2026

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TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO N°100/2023 -NUP 22001.044524/2026-82

Termo de Rescisão Unilateral do Contrato n° 100/2023 cujo objeto é a construção do Centro de Educação Infantil – CEI no município de Granjeiro – Ceará, firmado entre o ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, órgão do Poder Executivo Estadual, situado no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza - CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, Secretária da Educação, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº 216562291 SSP/CE, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533- 87, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e a Empresa COMAR CONSTRUÇÃO LOCAÇÃO E REFRIGERAÇÃO LTDA , estabelecida na Rua Alfeu Aboim, n º 34 , sala 01, Papicu, Fortaleza/ CE, CEP 60.175-375, inscrita no CNPJ n º 09. 247.224/0001-77, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. FERNANDO SOARES FARIAS, brasileiro, solteiro, empresário, com RG nº 154467488 SSP- CE, e CPF n.º 423.544.633-91, residente e domiciliada em Rua Castro Monte, nº 1200, apto 1702, Varjota, Fortaleza/CE, CEP 60.175-230, doravante denominado SOP ou INTERVENIENTE, autarquia estadual, inscrito no CNPJ sob nº 33.866.288/0001-30, neste ato representado por seu Superintendente, Sr. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, MATRÍCULA: 30001575, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 424.082.963-15, residente e domiciliado nesta capital, conforme a seguir estipulado: A Secretária da Educação do Estado do Ceará, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, no uso de suas atribuições legais: Considerando que, a empresa manteve-se inerte em tomar as providências necessárias para regularizar a situação para execução do contrato. Considerando o descumprimento contratual, sem que haja justificativa da empresa para tal inexecução parcial de execução contratual; Considerando que foi respeitado o direito de defesa e contraditório. RESOLVE: CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindido , a partir desta data, o Contrato em epígrafe , firmado entre a Secretaria da Educação do Estado do Ceará e a EMPRESA COMAR – CONSTRUÇÃO LOCAÇÃO E REFRIGERAÇÃO LTDA.CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão se dá por ato unilateral da SEDUC/CE, nos termos do art. 79, Inciso I, da Lei 8666/93, tendo em vista a infração ao disposto no art. 78, incisos II, III e IV do referido diploma legal. O presente Termo, deve o seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado. Fortaleza/CE, 06 DE MARÇO DE 2026. ELIANA NUNES ESTRELA -Secretária da Educação, JOSÉ VALDECI REBOUÇASINTERVENIENTE SECRETARIA DA EDUCAÇÃO , em Fortaleza , 11 de março de 2026.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 046 SÉRIE 3 ANO XVIII , 11 DE MARÇO DE 2026, que publicou o EXTRATO DO CONTRATO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DO PROCESSO Nº 22001.024426/2026-29, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/EEMTI JAIME TOMAZ DE AQUINO, situada na BR-304, KM 20, Distrito de Forquilha, Beberibe/CE, inscrita(o) no CNPJ sob o nº 07.954.514/0816-13 e a empresa E. V. DE LIMA CONTROLE AMBIENTAL, com sede na Rua 21 (residencial Bom Futuro), nº 142, Senador Carlos Jereissati, Pacatuba-CE, CEP: 61.814- 496, Fone: (85) 9.8953-4875, inscrita no CNPJ sob o nº 23.334.504/0001-43. Onde se lê : NUP: 22001024436202664 Leia-se : NUP: 22001.024426/2026-29 Fortaleza, 12 de março de 2026. Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA Nº32/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora SÔNIA MARIA CÂMARA SISNANDO SARAIVA , que exerce a função de Assessor Técnico DAS1, matrícula 103953.1.3, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão Interna – SECEX PGI, desta secretaria, a viajar à cidade de Maceió - AL, no período de 10 a 14 de março do corrente ano, a fim de participar do 67º Reunião Ordinária da Comissão de Gestão Fazendária - COGEF, concedendo-lhe 4 (quatro) diárias e meia, no valor unitário de R$387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 35%, no valor total de R$2.356,13 (dois mil trezentos e cinquenta e seis reais e treze centavos) mais 1 (uma) ajuda de custo no valor total de R$387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA/MACEIÓ/FORTALEZA, no valor de R$4.407,18 (quatro mil e quatrocentos e sete reais e dezoito centavos), perfazendo um total de R$7.151,15 (sete mil cento e cinquenta e um reais e quinze centavos), de acordo com o art. 1º, inciso II do § 2º do art. 4º, arts. 7º e 8º, art. 12 e seu § 1º, §1º do art. 2º, arts. 14 e 16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, republicado em 04 de abril de 2024 e portaria nº9/2026 de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 02 de março de 2026.

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº039/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta NUP Nº 19001.037258/2026-27 RESOLVE ELEVAR , nos termos do Art. 25 da Lei nº 13.778, de 06 de junho de 2006, alterada pelas Leis n° 14.350 de 19.05.2009, 15.364 de 04.06.2013 e 17.393, de 26.02.2021, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento base de 30% (Trinta por cento) para 45% (Quarenta e cinco por cento), com vigência a partir de 29.01.2026, para o servidor SARIS PINTO MACHADO JUNIOR , Auditor-Fiscal da Fazenda Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula n° 1057801-9 lotado nesta Secretaria da Fazenda, portador do título de DOUTOR EM ADMINISTRAÇÃO. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de fevereiro de 2026.

Guilherme Franca Moraes

SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº086/2026 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TESOURO E GESTÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR EFEITOS , a partir de 01.01.2026, da Portaria n°064/2024 , de 20.02.2024, publicada no D.O.E de 05.03.2024, que designou o servidor HENRIQUE JOSE LEAL JEREISSATI , Auditor Fiscal Adjunto da Fazenda Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula n°064111-1-8, para a Célula de Benefícios Fiscais e designá-lo para o Contencioso Administrativo Tributário. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de março de 2026. Roberta de Alencar Pita

SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TESOURO E GESTÃO FISCAL

ATO DECLARATÓRIO Nº003/2026

NOTAS FISCAIS

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, no uso de suas atribuições legais e considerando os termos dos processos protocolizados neste órgão, de interesse das empresas relacionadas no anexo único deste Ato Declaratório com seus respectivos CGFs, AIDFs e notas fiscais extraviadas; RESOLVE: I. Declarar inidôneas as notas fiscais não utilizadas em razão da informação de seu extravio e esclarecer que sendo consideradas inidôneas não são válidas para acobertar mercadorias em qualquer circunstância, bem como não concedem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito nelas destacado. II. Lembrar que o contribuinte deve fazer constar no livro próprio para o Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, o número e data da publicação deste ato declaratório no Diário Oficial do Estado, sob pena de incorrer em infração. CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, em Fortaleza, 10 de março de 2026.

Francisco Expedito Alves Junior

ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DECLARATÓRIO Nº003/2026 DE 10 DE MARÇO DE 2026