DOE 16/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº049 | FORTALEZA, 16 DE MARÇO DE 2026

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº50/2026 CESEC

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº093/2025 (SACC 1405563 - PRÉ RESERVA 1435897)

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 093/2025; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS , CNPJ: 33.641.663/0001-44; V - ENDEREÇO: Praia de Botafogo, 190, Bairro: Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.250-900; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nas disposições do Contrato nº 093/2025; nos termos do Processo Administrativo nº 19001.069276/2026-78; e no art. 111 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto do aditivo a PRORROGAÇÃO dos prazos de vigência e execução do Contrato nº093/2025 por mais 60(sessenta) dias; IX - DA VIGÊNCIA: Prorroga-se o prazo de vigência contratual por mais 60 (sessenta) dias, estendendo-se também 30 (trinta) dias ao prazo de execução, compreendendo os prazos dentro do período de 08/03/2026 a 06/05/2026; X - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através do Aditivo; XI - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 08/03/2026; XII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Carlos Ivan Simonsen Leal, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Roberta de Alencar Pita

SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS

Publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO

DOCUMENTO Nº012/2026 (SACC 1417087 - PRÉ RESERVA 1424916)

I - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. II - CONTRATADA: 202B SERVIÇOS DE ESTÚDIOS CINEMATOGRÁFICOS LTDA , CNPJ: 23.582.184/0001-40. III – OBJETO: Serviços de produção audiovisual para a criação de vídeos institucionais , incluindo o uso de captação de imagens aéreas (drones), comemorativos dos 190 anos da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), nas condições estabelecidas no contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O contrato tem como fundamento a Cotação Eletrônica nº 2025/35067, com termo de participação nº 20260001 e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. V - FORO: Comarca de Fortaleza. VI – VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 06 (seis) meses, contado da assinatura do instrumento contratual, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VII - VALOR GLOBAL: R$ 28.898,00 (vinte e oito mil, oitocentos e noventa e oito reais). VIII - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.421.20161.03.339039.1.500.9100000.0.2.01 IX - DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 10 de Março de 2026. X - SIGNATÁRIOS: Roberta de Alencar Pita, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Pedro Cela de Arruda Coelho e Eduardo Cunha Souza, REPRESENTANTES LEGAIS DA CONTRATADA.

Roberta de Alencar Pita

SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS

Publique-se.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 003/2026 - PRÉ RESERVA: 1430835

PROCESSO Nº : 19001.030878 / 2026-35 CEDEP. OBJETO: Participação de 02 (dois) servidores da SEFAZ/CE, na ação de desenvolvimento intitulada“Compliance e Governança no Setor Público”, com carga horária total de 32 (trinta e duas) horas, arealizar-se na modalidade presencial, no período de 23 a 26 de março de 2026, na cidade de São Paulo/SP.JUSTIFICATIVA: O tema a ser abordado se insere no rol de competências das atividades desenvolvidasna Secretaria da Fazenda. A participação de servidores justifica-se pela relevância e aderência dos temasabordados às competências institucionais do órgão. A necessidade da contratação decorre, portanto, dademanda por capacitação especializada em “Compliance e Governança no setor Público”, capaz de fornecerfundamentos conceituais, instrumentos práticos e visão sistêmica sobre programas de integridade, gestãode riscos, controles internos e a atuação dos órgãos de controle. A ausência de formação específica eatualizada nessas temáticas pode resultar em fragilidades institucionais, aumento do risco deinconformidades, retrabalho administrativo e prejuízos à efetividade das políticas públicas implementadas.Dessa forma, a participação de servidores em curso especializado voltado à temática do curso “Compliancee Governança no setor Público” apresenta-se como medida necessária para o atendimento do interessepúblico, ao contribuir para o fortalecimento das capacidades institucionais, a melhoria da qualidade dagestão e a promoção de práticas administrativas mais íntegras, transparentes e eficientes. A contrataçãoda capacitação proposta visa, assim, suprir lacunas de conhecimento técnico e apoiar a Administração nocumprimento de suas finalidades constitucionais, com foco na prevenção de riscos e na qualificação daatuação estatal. VALOR GLOBAL: R$ 14.740,00 ( quatorze mil, setecentos e quarenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.128.411.10056.15.339039.1.500.9100000.0.4.01.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei federal nº 14.133/2021. CONTRATADA : INSPER – INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA, CNPJ nº 06.070.152/0001-47. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : Roberta de Alencar Pita SECRETARIA EXECUTIVA DO TESOUROESTADUAL DE METAS FISCAIS. RATIFICAÇÃO : Roberta de Alencar Pita SECRETARIA EXECUTIVA DO TESOURO ESTADUAL DE METASFISCAIS. Roberta de Alencar Pita

ORDENADOR DE DESPESA

Publique-se.

COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ

EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO NÃO ONEROSA DE BEM IMÓVEL Nº010/2026

PROCESSO: 19022.000581/2023-54 CEDENTE: ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.954.480/0001-79, com sede de governo na cidade de Fortaleza/CE, à Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Sede 01, bairro Centro, CEP: 60.055-000, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.597/0001-52, neste ato representado pela Secretária Executiva do Tesouro e Gestão Fiscal, ROBERTA DE ALENCAR PITA, conforme o Art. 3º, parágrafo único, do Decreto nº 35.505/23. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE CASCAVEL/CE , pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o número 07.589.369/0001-20, com sede na Avenida Chanceler Edson Queiroz, S/N, Bairro: Rio Novo, Cascavel – Ceará, CEP: 62.850-000, neste ato representado pela Chefe do Poder Executivo Municipal, ANA AFIF MATEUS SARQUIS QUEIROZ. OBJETO: Cessão de todos os direitos e obrigações decorrentes da posse do ativo imobiliário sem registro em Cartório de Registro de Imóveis, cadastrado no Sistema de Gestão de Bens Imóveis - SGBI sob nº 493 (Cadeia Pública de Cascavel), localizado na Rua Coronel Horácio de Oliveira Bessa, S/N, Centro, Cascavel/CE, CEP: 62.850-000, para o fim exclusivo de Reforma e ampliação para funcionamento da Secretaria da Segurança Pública e Cidadania, do qual o CESSIONÁRIO tem pleno conhecimento dos seus termos e se obriga a cumpri-lo em todas as suas cláusulas e condições, assumindo, neste ato, a responsabilidade por todos os atos e/ou omissões durante a vigência do respectivo contrato, ainda que seus efeitos venham a ser gerados e/ou conhecidos em momento posterior. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 38 da Lei Complementar nº 296, de 16 de dezembro de 2022, c/c Art. 7º, inciso III e Art. 52 do Decreto Estadual nº 35.505/2023, bem como a Resolução nº 007/2024 (Anexo I) do Conselho Estadual de Administração e Gestão de Ativos - CONAG, aprovada na 08ª Reunião Ordinária do CONAG, ocorrida em 02 de julho de 2024 e publicada no DOE/ CE em 20 de setembro de 2024. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. DATA DA ASSINATURA: 09 de março de 2026. SIGNATÁRIOS: O ESTADO DO CEARÁ, representado pela SECRETARIA DA FAZENDA, nos termos do art. 4º, §2º da Lei Complementar nº 296, de 16 de dezembro de 2022, assinado por ROBERTA DE ALENCAR PITA, Secretária Executiva do Tesouro e Gestão Fiscal, e o MUNICÍPIO DE CASCAVEL/CE, representado por ANA AFIF MATEUS SARQUIS QUEIROZ, Chefe do Poder Executivo Municipal de Cascavel/CE. Fortaleza/CE, 11 de março de 2026. Luiza De Marilac Martins E Silva

DIRETORA-PRESIDENTE