DOE 16/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 16 de março de 2026 | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº049 | Caderno 3/6 | Preço: R$ 25,19

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº022/SEINFRA/2024 – IGS Nº1432181000 E 1411187000 NUP 08001.003954/2025-32

CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará – SEINFRA/CE. CONTRATADO: CONSÓRCIO CG-PETHRAS . CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO: 1.1. O presente Aditivo fundamenta-se: 1.1.1. Nos termos do Processo NUP 08001.003954/2025-32, em especial: a) Ofício nº 262/2025 - CG-PETHRAS (fls. 02 a 13); b) Parecer Técnico nº 021/2026 – CTO (fls. 56 a 60) b) Parecer Jurídico nº 125/2026/SEINFRA/ ASJUR; c) demais despachos e documentos que demonstram o interesse público. 1.2. No artigo art. 57, caput, II e § 1º, II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações; 1.3. Nos preceitos de direito público. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E DE VIGÊNCIA E DA CONVALIDAÇÃO: 2.1. Pelo presente Termo Aditivo, ficam prorrogados os prazos de execução e de vigência contratual por mais 147 (cento e quarenta e sete) dias, passando seus términos previstos, respectivamente, para 06/06/2026 e 04/09/2026. 2.2. Fica convalidado o prazo de execução contratual, com efeitos retroativos a 10 de janeiro de 2026. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS: 3.1. As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por esse Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas. ASSINATURA:10 de março de 2026. SIGNATÁRIOS: José Rosilônio Magalhães de Araújo, Secretário Executivo de Logística Intermodal e Obras da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará, Alcyr de Castro Araújo Neto e Paulo Roberto Mello de Carvalho, representantes legais do Consórcio CG Pethras.

Antonio Geovânio Saraiva Taveira COORDENADOR JURÍDICO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº8/2026 O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013 e considerando o NUP 08012.331398/2026-43 Resolve Autorizar os SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, a Viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Tratar De Assuntos Administrativos, durante o período de 02/01/2026 a 31/01/2026, concedendo-lhes diária(s) e meia, em conformidade com o art.1º; art.4º, §1º, alínea “b”; art.5º e seu §1º e art.10° do Decreto Estadual n°35.922, de 27/03/2024, DOE de 04/04/2024 e alterado pela Portaria 143/2025, DOE 19/02/2025, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 05 de janeiro de 2026. Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº8/2026 DE 05 DE JANEIRO DE 2026