Diário Oficial do Estado do Ceará · 23/03/2026 · pág. 55

DOE 23/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº053 | FORTALEZA, 23 DE MARÇO DE 2026

LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO, brasileira, portadora da Matrícula Funcional de nº 3000039-0, residente e domiciliada nesta Capital. LOCADOR: BORIS FRERES & CIA LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 07.203.227/0001-83, com sede na Rua Boris, nº 90 anexo B, bairro Centro, CEP: 60.060-190, Fortaleza/CE, neste ato, representada por seu representante legal, Sr. François Charles Rosa Boris, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº .582.123-, portador do RG nº .282., SSP/CE, residente e domiciliado nesta Capital. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo no Lei Federal nº 8.245/91 e na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como nas disposições do Contrato n° 045/2020 e no NUP: 27001.000346/202600. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo ao Contrato nº 045/2020 a prorrogação do prazo* de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, bem como a aplicação do reajuste do valor contratual, nos termos das cláusulas e condições previamente estabelecidas no instrumento original. DA VIGÊNCIA: O presente aditivo possui vigência a partir de 14/03/2026, com término no dia 13/03/2027. DO REAJUSTE: Reajustar o valor mensal do aluguel, que passará de R$ 29.538,32 (vinte e nove mil, quinhentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos) para R$ 31.020,29 (trinta e um mil, vinte reais e vinte e nove centavos), conforme atualização pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, passando o valor global do contrato para R$ 372.243,51 (trezentos e setenta e dois mil, duzentos e quarenta e três reais e cinquenta e um centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Gestão/ Unidade: 27000000 - SECRETARIA DA CULTURA Fonte de Recursos: 500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Elemento de Despesa: 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Item de Despesa: 33903902159 - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS MAPP: 2709012021 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO PORTO DRAGÃO DO MAR Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.5 - Garantir o acesso a uma programação permanente de atividades artísticas e culturais, nas diversas linguagens artísticas. Entrega PPA: 2001 - EQUIPAMENTO CULTURAL MANTIDO Ação: 20698 - Manutenção e Promoção do Porto Dragão. PF: 2700010422024C - CONTRATOS E SERVIÇOS - PORTO DRAGÃO DO Dotação: 25078 - 27100016.13.392.131.20698.03.339039.1 .5009100000.0 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: As demais cláusulas e condições do Contrato e de seus Aditivos que não foram expressamente modificadas por este Instrumento, permanecem inalteradas sendo ratificadas pelas partes. DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza (CE), para a solução de eventuais litígios decorrentes deste instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 13 de março de 2026. SIGNATÁRIOS:

Luisa Cela de Arruda Coêlho

SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ LOCATÁRIA

François Charles Rosa Boris BORIS FRERES & CIA LTDA LOCADOR

Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

EXTRATO DE TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº145/2026 NUP: 27001.001095/2026-72 – PRÉ-RESERVA: 1438491000

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, E O(A) AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO(A) O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, Complexo Cultural Estação das Artes, CEP 60.030-000, Fortaleza/ CE, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, portador da Matrícula Funcional de nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital e o(a):

NOME DO(A) AGENTE CULTURAL MOISÉS ARAÚJO LOUREIRO CPF DO(A) AGENTE CULTURAL *.650.323- ENDEREÇO DO(A) AGENTE CULTURAL DEMÓCRITO ROCHA, FORTALEZA, CE, BR

cadastrado(a) no Mapa Cultural, sendo os dados lá contidos complementares ao instrumento em epígrafe, doravante denominado(a) Agente Cultural, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL - TEC, que passa a ser regido pelas seguintes cláusulas. OBJETO E DADOS GERAIS DA PARCERIA: Constitui objeto do presente TEC a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural “DESDE QUE O MUNDO É MUNDO: DO BIG BANG AO CEARÁ”, contemplado no 14° EDITAL CEARÁ DAS ARTES - HUMOR, na categoria PROJETOS R$ 70.000,00, conforme dados constantes na Ficha de Inscrição e no Plano de Ação aprovado pela SECULT, que passam a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VIGÊNCIA 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura VALOR DO REPASSE R$ 70,000.00 (Setenta mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 27200004.13.392.131.11684.03.339048.2.7199200000.1 FISCAL José Crisllânio Silva Viana, Matrícula nº 3000915-0

Fundamentação Legal: O presente instrumento fundamenta-se nas disposições do 14° EDITAL CEARÁ DAS ARTES - HUMOR; na Lei Federal nº 14.399/2022 (PNAB); na Lei Federal nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura); no Decreto Federal nº 11.740/2023 (Decreto que regulamenta a PNAB); no Decreto Federal nº 11.453/2023 (Decreto que dispõe sobre os mecanismos de fomento do Sistema de Financiamento à Cultura); e nas informações contidas no Processo Administrativo acima epigrafado. Aplicam-se às omissões deste termo as disposições da Lei Estadual nº 18.012/2022 (Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará), Decreto Estadual nº 35.635/2023, Lei Federal nº 9.610/1998, Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis à espécie. DA VIGÊNCIA E DA EXECUÇÃO: O presente Termo de Execução Cultural terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura pelo(a) representante da SECULT, podendo ser alterado através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. PARÁGRAFO ÚNICO - A execução das ações observará as disposições do Plano de Ação aprovado, o qual integra o presente instrumento, independentemente de transcrição. DA PUBLICAÇÃO: Para que produza seus efeitos jurídicos, o extrato deste TEC deverá ser levado à publicação, pela SECULT, no Diário Oficial do Estado. FORO: Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste Termo de Execução Cultural, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 16 de março de 2026. Signatários:

Rafael Cordeiro Felismino

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

Moisés Araújo Loureiro

AGENTE CULTURAL FOMENTADO Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

EXTRATO DE TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº160/2026 NUP: 27001.000983/2026-78 – PRÉ-RESERVA: 1438321000