DOE 20/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº052 | FORTALEZA, 20 DE MARÇO DE 2026

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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) processo(s) nº 00604366/2023 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16, inciso I, art. 77, da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) Francisco Alan Diógenes Holanda Saldanha, CPF nº 011.605.553-70, lotado(a) pelo(a) Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização - SAP, onde percebia a remuneração do(a) cargo/função de Policial Penal, nível/referencia 30, matrícula nº 4729161-5, com óbito em 04/01/2023, pensão mensal no valor de R$ 3.564,52 (três mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), calculado com base nos proventos do(a) falecido(a), equivalente à cota familiar de 90%, a partir de 04/01/2023, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente, e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória ao(s) beneficiário(s) constantes no D.O.E publicado em 22/03/2024:

Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e II – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de março de 2026.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no processo nº 46001.006733/2025-13 resolve TORNAR SEM EFEITO , em razão de adequação do valor do benefício de pensão, o Ato datado de 15/12/2025, publicado no D.O.E. nº 237, página 63, de 16/12/2025, que concedeu uma pensão mensal a Sra. MARIA VIDAL CASTELO BRANCO - CPF. 370.328.793-49, Cônjuge do ex-servidor, o Sr. Jesonias Nogueira Castelo Branco - CPF nº 027.909.393-49, aposentado pelo(a) Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado – SEPLAG, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Auxiliar de Gestão Pública, Classe B, nível/referencia 1, matrícula nº 2000702-8, falecido em 17/06/2025. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de março de 2026.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no processo nº 31032011307/2025-59 resolve TORNAR SEM EFEITO , em razão de adequação do valor do benefício de pensão, o Ato datado de 23/12/2025, publicado no D.O.E. nº 013, página 46, de 21/01/2026, que concedeu uma pensão mensal a Sra. MARIA IRISMAR MAGALHÃES MOTA , CPF. 033.998.183-00, Cônjuge do ex-servidor, o Sr. João Nogueira Mota CPF nº 018.474.573-04, aposentado(a) pelo(a) Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Professor Adjunto, nível/referencia L, matrícula nº 002425-1-9, falecido em 04/10/2025.FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de março de 2026.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no processo nº 01519093/2022 resolve TORNAR SEM EFEITO , em razão de adequação do valor do benefício de pensão, o Ato datado de 10/05/2023 publicado no D.O.E. nº 091 página 127 , de 16/05/2023, que concedeu uma pensão mensal a Sra. VALQUÍRIA ALVES DA COSTA na Qualidade de Companheira, do ex-servidor Sr. Mairton de Sousa, CPF nº 141.373.563-00, Aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, mulheres e direitos Humanos -SPS, onde percebia os proventos do cargo/função de Auxiliar de Administração, nível/referência 21, matrícula nº 200411-1-0, falecido em 10/02/2022.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

Fortaleza- Ce, 12 de março de 2026.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n° 03152219/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §1°, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o art. 10, §§ 1º, inciso II, e 4º, o art. 26, §§ 2º, inciso II, e 7º, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e o art. 1º, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019 , à servidora FRANCISCA VANIA RODRIGUES DAMASCENO , CPF 711.865.813-87, ocupante do cargo de AUXILIAR DE PATOLOGIA CLINICA, nível referência E3, Grupo Ocupacional de Atividades Auxiliares de Saúde - ATS, carga horária de 30 horas semanais, matrícula n° 1169151X, lotada no(a) Secretaria da Saúde, aposentadoria por incapacidade permanente, COM PROVENTOS EQUIVALENTES a 64,0%, a partir de 09/03/2020, conforme laudo médico n° 4951428200313 da Perícia Médica Oficial do Estado do Ceará, tendo como base de cálculo as verbas incidentes de contribuição previdenciária, no período de MAR/1997 a FEV/2020, cujo valor é de R$ 899,11. Para o benefício previdenciário em referência ficam assegurados os proventos da servidora no valor correspondente à remuneração mínima nacional de R$ 1045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), com fundamento no(a) Medida Provisória 919/2020, considerando que a proporcionalidade com base na qual calculados os proventos da servidora, incidindo sobre o mínimo estadual, resulta em valor inferior ao mínimo nacional. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 18 de agosto de 2025.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n° 06167750/2019, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal n° 47, de 05 de julho de 2005, à servidora ANGELA MARIA E SILVA DE OLIVEIRA , CPF 059.032.623-68, que exerce a função de CIRURGIÃO DENTISTA, Despadronizado, Grupo Ocupacional de Serviços Especializados de Saúde - SES, carga horária de 20 horas semanais, matrícula n° 13369011, lotada no(a) Secretaria da Saúde, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 16/07/2019, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:

DESCRIÇÃO VALOR EM R$ Vencimento - Lei Estadual n° 16.513/2018 c/c Decreto Estadual n° 32.551/2018 Gratificação por Tempo de Serviço (20%) - Art. 43 da Lei Estadual n° 9.826/1974 Gratificação de Risco de Vida ou Saúde (20%) - Art. 132, inciso VI, da Lei Estadual n° 9.826/1974 c/c Decreto Estadual n° 22.077/A/1992 Gratificação Especial de Desempenho (48,25%) - Art. 16, inciso II, da Lei Estadual n° 12.078/1993

R$ 4.368,91 R$ 873,78 R$ 873,78 R$ 2.108,00