DOE 23/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 23 de março de 2026 | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº053 | Caderno 3/3 | Preço: R$ 25,19

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

PORTARIA Nº30/2026 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEMA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do art. 93, incisos I, II e VII, da Constituição do Estado do Ceará, bem como do art. 85, inciso XXIV, da Lei Estadual nº 15.773, de 10 de março de 2015, que cria a Secretaria do Meio Ambiente, alterada pela Lei Estadual nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, considerando ainda o Decreto nº 33.170, de 29 de julho de 2019, e o Decreto nº 36.962, de 25 de novembro de 2025, que dispõem sobre a estrutura organizacional da SEMA, bem como a Portaria nº 12/2023, de 06 de março de 2023, RESOLVE: Art. 1º – DESIGNAR os SERVIDORES constantes no Anexo Único desta Portaria para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem cumulativamente a função de Orientador de Célula, ficando responsáveis pela gestão das respectivas unidades, conforme especificado. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, Fortaleza, 16 de março de 2026. Karyna Leal Ramos SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº30/2026, DE 16 DE MARÇO DE 2026

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°07/2022 NUP 57022.020570/2025-41

I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 07/2022 II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE. III - ENDEREÇO: Rua Jaime Benévolo, n° 1400, Bairro de Fátima, Fortaleza, CE. IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE V – ENDEREÇO: Avenida Pontes Vieira, n° 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza, CE. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o art. 57, inciso II, da Lei n° 8.666/1993, e a cláusula nona do contrato n° 07/2022. VII - OBJETO: Constitui objeto do presente termo de aditivo a prorrogação , por mais 12 (doze) meses, do prazo de vigência do Contrato n° 07/2022, ficando renovados os créditos orçamentários e financeiros inerentes à sua execução. VIII – PREÇO E VALOR: Ficam renovados os créditos orçamentários e financeiros no valor de R$ 33.623,87 (trinta e três mil, seiscentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos). IX - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22424, FUNCIONAL: 57200001.18.126.421.20343.03.339140.1.7531200070.1, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 20088, FUNCIONAL: 57200001.18.126.421.20343.11.339140.1.7531200070.1, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29868, FUNCIONAL: 57200001.18.126.421.20343.01.33914 0.1.7531200070.1 e PRÉ RESERVA: 1427025000. X - PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditivo terá início a partir do dia 15 de março de 2026, com vigência até o dia 14 de março de 2027. XI - RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original a que se refere o presente termo de aditivo. XII – DATA DA ASSINATURA: 11 de março de 2026. XIII - SIGNATÁRIOS: Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE – Contratante e Hugo Santana de Figueirêdo Junior - Presidente – Etice – Contratada.

Rafaella Lima Campos Morais Correia

COORDENADORA

COJUR

Registre-se e publique-se.

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR,

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR FIRMADO PELA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, autarquia estadual, criada pela Lei n° 11.411/1987, alterada pela Lei Complementar n° 231/2021, com sede na Rua Jaime Benévolo, n° 1.400, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o n° 11.822.269/0001-70, neste ato representada por seu Superintendente, o sr. JOÃO GABRIEL LAPROVÍTERA ROCHA, brasileiro, portador da identificação n° 20.474 – OAB-CE,