DOE 23/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº053 | FORTALEZA, 23 DE MARÇO DE 2026

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Nº DO PROCESSO: NUP 10001.002866/2026-46 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza – CE, 16 de março de 2026.

Hiro da Justa Porto

COORDENADOR JURÍDICO

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA Nº118/2026 – PCCE O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento do disposto no Art. 150, §1º, inciso II, § 3º, inciso V da Lei nº 12.124, de 06 de julho de 1993; CONSIDERANDO as investigações realizadas nos IPs nº 322-793/2022 (homicídio do educador físico Felipe do Vale Lucena, em 31/07/2022) e nº 322-458/2025 (homicídio do advogado Silvio Vieira da Silva, em 05/05/2025), ambos de grande repercussão no Estado do Ceará e em âmbito nacional, conforme NUP 10051.006025/2026-12; CONSIDERANDO que Breno Araújo Xavier da Silva, vulgo Blindado, foi indiciado e denunciado em ambos os procedimentos, permanecendo foragido da Justiça; CONSIDERANDO o monitoramento ininterrupto realizado pela Polícia Civil do Ceará desde o início de 2023, com vistas a dar cumprimento às ordens prisionais expedidas contra o referido investigado; CONSIDERANDO as dificuldades enfrentadas para localizar o alvo, em razão de suas constantes mudanças de endereço entre comunidades do Rio de Janeiro e diversos estados da federação, circunstância que exige, elevado esforço investigativo e estratégico; CONSIDERANDO o elevado grau de complexidade e risco da operação policial deflagrada em 11/02/2026, por integrantes do DHPP e da DESARME/DRCO da Polícia Civil do Ceará, em conjunto com o DHPP da Polícia Civil de São Paulo, na cidade de Atibaia/SP, com o objetivo de capturar o foragido; CONSIDERANDO o êxito da operação policial, que culminou na neutralização de Breno Araújo Xavier da Silva (Blindado), apontado como líder do Comando Vermelho no Ceará, e, responsável por ordenar os homicídios de grande repercussão do advogado criminalista Silvio Vieira da Silva e do educador físico Felipe Lucena; operação esta que, além de assegurar a captura do alvo, resultou na apreensão de arsenal bélico composto por fuzil, pistola, granada e vasta quantidade de munições, bem como entorpecentes e placas clonadas de veículos, evidenciando a periculosidade e a sofisticação criminosa do investigado; CONSIDERANDO, ainda, que toda a ação foi conduzida com elevado grau de profissionalismo, estratégia meticulosa e destemor por parte dos agentes envolvidos, preservando-se integralmente a integridade física da equipe policial, reconhece-se a magnitude do feito e a relevância institucional da atuação; DECIDO, DE OFÍCIO, consignar ELOGIO os SERVIDORES Ícaro Gomes Coelho - Mat. 301.200-5-1, André Anderson Gouveia de Moura - Mat. 300.780.1-2 e Davi Reginaldo Oliveira - Mat. 300.031-9-5. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de março de 2026. Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

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PORTARIA Nº302/2026-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Departamento de Repressão ao Crime Organizado, que viajaram para Aracati, do dia 11/03/2026 ao dia 12/03/2026, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar diligências de polícia judiciária, conforme processo nº 10051.008017/2026-19, concedendo-lhes uma e meia diária, de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, reajustado pela Portaria Nº9/2026-SEPLAG, de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 13 de março de 2026.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº302/2026-CEFIN DE 13 DE MARÇO DE 2026

*** *** * PORTARIA Nº303/2026-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES** relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia de Polícia Civil de Crato - CE, que viajaram para Fortaleza, do dia 08/03/202 ao dia 14/03/2026, em objeto de serviço, com a finalidade de participar do Curso de Investigação de Repressão ao Crime Organizado - Turma II - 2026, conforme processo nº 10051.006808/2026-04, concedendo-lhes seis e meia diárias, de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, reajustado pela Portaria Nº9/2026-SEPLAG, de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 13 de março de 2026.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº303/2026-CEFIN DE 13 DE MARÇO DE 2026

*** *** * PORTARIA Nº305/2026-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias ao servidor CARLOS JHEAN BENICIO JUNIOR** , ocupante do cargo de Oficial Investigador de Polícia, lotado na Delegacia de Polícia Civil de Repressão às Ações Criminosas Organizadas do Interior Norte, matrícula nº 300.113-4-1, que viajou para Fortaleza, do dia 10/03/2026 ao dia 16/03/2026, com a finalidade de participar do Curso de Ações Operacionais Urbanas – Turma I - 2026; conforme processo nº 10051.007713/2026-08, concedendo-lhe seis e meia diárias no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 933,79 (novecentos e trinta e três reais e setenta e nove centavos), de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do