DOE 24/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº054 | FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2026

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº09/2021 NUP:46001.012306/2025-66 – PR: 1438486 – SACC: 1160787

ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2021; CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: TRANSÁGUA TRANSPORTE DE ÁGUA LTDA ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, c/c § 4º, da Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações; OBJETO: Prorrogação excepcional do prazo de vigência do Contrato nº 09/2021, por mais 12 (doze) meses; VALOR: R$ 81.306,00 (oitenta e um mil, trezentos e seis reais); VIGÊNCIA: Início em 01 de abril de 2026 e término em 31 de março de 2027, podendo ser rescindido unilateralmente a qualquer momento, a critério da Administração ou, até que seja concluído o Pregão Eletrônico nº 2026002-SEPLAG/COAFI, que está em andamento através do NUP: 46001.001665/2026-79, conforme artigo 79, inciso I, e § 1º da Lei Federal 8.666/1993; RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato Original não modificadas por este Termo Aditivo ou por termos anteriores; DATA: 16/03/2026; SIGNATÁRIOS: Francisca Rejane de Araújo Felipe Pessoa de Albuquerque – Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna e Helder Sampaio Vasconcelos – Representante Legal da CONTRATADA. Verônica Maria Oliveira da Silva COORDENADORA DA CGACI

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº54/2024

NUP: 46001.001365/2026-90 – SACC 1345162 – IG: 1438528

ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo; CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusulas e condições do Contrato nº. 54/2024, Processo NUP 46001.001365/202690, art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº. 8.666/1993, Cláusula Quinta - do Valor e da Repactuação do Contrato nº 54/2024 e Decreto Municipal nº 16.546 de 19, de dezembro de 2025;FORO: Fortaleza-CE; OBJETO: Conceder a repactuação do Contrato nº54/2024 , em decorrência do ajuste de salário base, vale alimentação, cesta básica e plano de saúde e vale transporte, com fundamento no Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 (Asseio e Conservação – CE000025/2026) de Empregados em Empresas de Asseio e Conservação e Terceirização de Mão de Obra, com repactuação apenas do valor de vale transporte da categoria de motorista, em decorrência do Decreto Municipal nº 16.546 de 19, de dezembro de 2025; DO VALOR: O valor mensal passa para R$ 193.344,55 (cento e noventa e três mil trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) e o valor anual passa para R$ 2.320.134,60 (dois milhões, trezentos e vinte mil cento e trinta e quatro reais e sessenta centavos), representando um incremento ao valor anual de R$ 142.538,88 (cento e quarenta e dois mil quinhentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos); DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026; DA GARANTIA: Em razão do presente aditamento, fica a CONTRATADA ciente que deverá providenciar no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a complementação da garantia, cuja importância deverá perfazer os 5% (cinco por cento) previstos na Cláusula Décima – Da Garantia Contratual do Contrato nº 54/2024; DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; DATA: 16/03/2026; SIGNATÁRIOS: Francisca Rejane de Araújo Felipe Pessoa de Albuquerque – Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna e Marinalva Lima Pereira – Representante Legal da Contratada.

Verônica Maria Oliveira da Silva COORDENADORA DA CGACI

EXTRATO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA À EMPRESA JR SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA CONTRATO 001/2026

PROCESSO NUP: 46001.001.440/2026-12

I) Espécie: Aplicação de sanção administrativa; II) Sancionadora: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; III) Sancionada: JR SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA , CNPJ no 08.269.988/0001-09; IV) Objeto: Aplicação de Sanção de Multa de 1,5% sobre o valor mensal do contrato em razão de descumprindo de forma recorrente das regras contratuais pela empresa Signatária do Contrato nº 001/2026; V) Fundamentação Legal: Elementos constantes do Processo Administrativo NUP: 46001.001.440/2026-12, na legislação pertinente, especialmente na Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Décima Terceira – item 13.4 do Contrato nº 001/2026; VI) Infração Cometida: Atrasos recorrentes de rotas, problemas mecânicos (goteiras, ar-condicionado), uso de veículos subcontratados e ausência de identificação da numeração das rotas nos veículos; VII) Valor da multa: R$ 3.629,93 (três mil seiscentos e vinte e nove reais e noventa e três centavos); VIII) Das Impugnações e Recursos: O interessado poderá apresentar recurso à autoridade superior, no prazo de até 05 (cinco) dias, conforme disposto no artigo 165 da Lei nº 14.133/2021, para que seja reavaliada a sanção imposta, sendo esse recurso formalizado por escrito e dirigido à Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; IX) Foro: Fortaleza-CE; X) Vigência: Data de publicação deste termo; XI) Data de assinatura: 16/03/2026; XII) Signatário: Francisca Rejane de Araújo Felipe Pessoa de Albuquerque – Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna.

Verônica Maria Oliveira da Silva COORDENADORA DA CGACI

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

NUP:46001.002599/2026-54

Considerando o resultado final do Item 03 do Pregão Eletrônico nº. 20250029 – SEPLAG, bem como o constante no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, e alterações; HOMOLOGO o resultado da sobredita licitação , cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço continuado de rotas fixas de transporte e eventuais deslocamentos extraordinários, por quilômetro rodado, para os servidores, empregados públicos, terceirizados e demais pessoas a serviço dos órgãos e entidades, no percurso ida e volta do trabalho, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, com ADJUDICAÇÃO em favor da empresa MAPE TRANSPORTES LTDA , CNPJ nº 03.431.716/0001-31, no valor de R$ 2.851.200,00 (dois milhões oitocentos e cinquenta e um mil e duzentos reais), que será convocada por esta Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, oportunamente, para assinar o competente contrato, nos termos da Lei vigente. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, em Fortaleza/CE, 24 de março de 2026. Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA

PORTARIA Nº0019/2026 - O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOÃO VITHOR NANTUA BASTOS , ocupante do cargo de Assessor Técnico, matrícula nº 30003101, desta ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, a viajar às cidades de Baturité e Canindé, no período de 30 e 31 de Março de 2026, a fim de realizar a Caravana Ceará Um Só, concedendo-lhe o valor unitário de R$ 143,66 (Cento e Quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 215,49 (Duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), de acordo com art. 12 do Decreto nº35.922 de 27 de março de 2024, c/ca Portaria nº09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no DOE de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da entidade, ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de março de 2026.

Saulo Moreira Braga DIRETOR

PORTARIA Nº0020/2026 – O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto N.º29.191, de 19 de fevereiro de 2008, com o fundamento no §1º, do art. 3º, do Decreto N.º30.354-A, de 11 de novembro de 2010, e considerando a Instrução Normativa N.º01/2023, de 27 de julho de 2023. Resolve Designar os SERVIDORES e EMPREGADOS PÚBLICOS do anexo único desta Portaria, para compor Grupo Técnico de Gestão de Desenvolvimento de Pessoas – GTDEP. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – EGPCE, em Fortaleza, aos 18 de março de 2025.

Saulo Moreira Braga DIRETOR