DOE 26/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº055 | FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2026

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*** *** * PORTARIA Nº655/2026 - O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo 31032.002729/2026-14/SPU, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSE EVANDO LEMOS exercente da função Oper Maq Agrico, 18, matrícula nº 007482.1-8, desta Fundação, a viajar** no trecho Fortaleza / Beberibe / Fortaleza, no período de 14/04/2026 a 14/04/2026, a fim de Conduzir veículo com professores que participarão de solenidade de requalificação no pólo de Beberibe da Universidade Aberta do Brasil., concedendo-lhe 0.5 diárias, no valor unitário de R$ 335,00 (trezentos e trinta e cinco reais), no valor total de R$ 167,50 (cento e sessenta e sete reais e cinquenta centavos) conforme consta no Plano de Trabalho (PTA) do projeto Universidade Aberta do Brasil (UAB) aprovado no edital nº 75/2014, de acordo com o Convênio nº 948087/2023 MEC/CAPES/UECE, com recursos oriundos da fonte 83. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, em Fortaleza-CE, 18 de março de 2026.

Darcio Italo Alves Teixeira VICE-PRESIDENTE

SECRETARIA DA CULTURA

PORTARIA SECULT Nº71/2026 - A SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, dispostas na Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 (com redação atualizada pela Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023), CONSIDERANDO a Instrução Normativa Conjunta SECON/SEFAZ/SEPLAN nº 01/2005, de 27 de janeiro de 2005, a Lei Estadual nº 13.811, de 16 de Agosto de 2006, que institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC); a Lei n° 18.012, de 01 de abril de 2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura; a Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012; e CONSIDERANDO os dispositivos da Portaria CGE nº 218/2018, em especial seu art. 7º, inciso V, § 4º, RESOLVE: Art. 1º - Designar o FISCAL e GESTOR do instrumento abaixo listado, que se encontra em processo de prestação de contas, ficando nomeado como Fiscal o Sr. RICARDO BRUNO MARTINS MACIEL , matrícula nº 3000920-7, Analista de Gestão Cultural, e, como Gestora, a Sra. RAQUEL SANTOS HONÓRIO , matrícula nº 3000939-8, Analista de Gestão Cultural.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Registre-se e publique-se. Fortaleza/CE, 20 de março de 2026.

Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº05/2026 PROGRAMA CINEMA PERTO DE VOCÊ - PROJETO CINEMA DA CIDADE

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 05/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA CULTURA E O MUNICÍPIO DE TAUÁ , PARA DISCIPLINAR A GESTÃO COMPARTILHADA DE 01 (UM) COMPLEXO CINEMATOGRÁFICO, EQUIPAMENTO CULTURAL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO CEARÁ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TAUÁ/CE, REFERENTE AO PROJETO CINEMA DA CIDADE, PARTE DO PROGRAMA CINEMA PERTO DE VOCÊ, NA FORMA ABAIXO ESTABELECIDA. O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, Complexo Cultural Estação das Artes, CEP 60.030-000, Fortaleza/CE, neste ato representada por sua Secretária da Cultura do Estado do Ceará, LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO, brasileira, portadora da Matrícula Funcional nº 3000039-0, residente e domiciliada nesta Capital e o MUNICÍPIO DE TAUÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 07.849.532/0001-47, com sede no Palácio Quinamuiú - Rua Isaias Setúbal da Paixão, nº 06, Planalto Colibris, Tauá/CE, CEP 63.660-000, doravante denominado MUNICÍPIO, representado neste ato por sua representante legal PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº .689.933-*, residente e domiciliada na Avenida Cel. Lourenço Feitosa, nº , Centro, Tauá/CE, CEP 60-, resolvem celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo constitui instrumento de cooperação entre entes federativos, nos termos do art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, não se caracterizando como contrato administrativo, nem como instrumento de repasse ou transferência voluntária de recursos financeiros, regendo-se pelos princípios da legalidade, finalidade pública, cooperação federativa, planejamento, eficiência administrativa, transparência, controle, monitoramento e supremacia do interesse público. O Programa Cinema Perto de Você foi instituído por meio da Lei nº 12.599 de 23 de março de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 7.729, de 25 de maio de 2012, tendo por objetivo: I - fortalecer o segmento de exibição cinematográfica, apoiando a expansão do parque exibidor, suas empresas e sua atualização tecnológica; II - facilitar o acesso da população às obras audiovisuais por meio da abertura de salas em cidades de porte médio e bairros populares das grandes cidades; III - ampliar o estrato social dos frequentadores de salas de cinema, com atenção para políticas de redução de preços dos ingressos; e IV - descentralizar o parque exibidor, procurando induzir a formação de novos centros regionais consumidores de cinema. A execução do presente Termo dar-se-á de forma cooperativa e articulada entre os partícipes, respeitadas as competências administrativas de cada ente, observando-se as diretrizes do Projeto Cinema da Cidade, parte do Programa Cinema Perto de Você. DO OBJETO: O presente Termo tem por objeto estabelecer as condições, atribuições, responsabilidades entre o ESTADO e o MUNICÍPIO* para a gestão compartilhada de 01 (um) complexo cinematográfico, equipamento cultural de propriedade do Estado do Ceará, implantado no referido Município, destinado à exibição cinematográfica, à difusão cultural e à democratização do acesso ao audiovisual, em consonância com as diretrizes do Projeto Cinema da Cidade, parte do Programa Cinema Perto de Você. DO PROJETO CINEMA DA CIDADE: O Projeto Cinema da Cidade é um dos eixos do PROGRAMA CINEMA PERTO DE VOCÊ da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, que tem por objetivo a viabilização financeira da implantação de complexos cinematográficos em municípios de pequeno e médio porte, que não contam com salas de cinema em funcionamento. O projeto consiste na implantação de complexos para compor uma rede permanente de espaços de exibição cinematográfica, visando oferecer a estrutura necessária para que seu funcionamento seja implementado - com programação regular, diversificada, com conteúdos audiovisuais de primeira qualidade. Esses equipamentos culturais se somarão à Rede Pública de Espaços e Equipamentos Culturais do Estado do Ceará (RECE), previsto na Lei 18.012 de 1 de abril de 2022, Lei Orgânica da Cultura, devendo ter a sua programação totalmente integrada. DOS RECURSOS FINANCEIROS: Cada partícipe arcará com as despesas decorrentes das obrigações que lhe são atribuídas neste Termo, vedada a assunção de encargos financeiros não expressamente previstos, sem prejuízo da celebração de instrumentos específicos, quando necessários. DA VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência até dia 31