DOE 24/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº054 | FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2026 51

PORTARIA Nº0369/2026 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.060417/2026-00, com fundamento no art.62, inciso V, da Lei nº 10.884, de 02 de fevereiro de 1984, e suas alterações posteriores, RESOLVE majorar , por obtenção do título de DOUTORADO, o percentual da gratificação por efetiva regência de classe, de 37,82% (trinta e sete, oitenta e dois por cento) para 57,94% (cinquenta e sete, noventa e quatro por cento), sobre o vencimento base, a partir de 06 de Março de 2026, do(a) servidor(a) GIOVANNI JOSE ROCHA SOMBRA , matrícula nº 13813515, cargo K020 – Professor, profissional do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - MAG, enquadrado(a) na Lei nº 17.456, de 30 de abril de 2021, lotado(a) nesta Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 17 de março de 2026. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº0377/2026 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR a servidora SANDRA MARIA RODRIGUES , CPF nº 683.657.303-59, matrícula nº 122.582-1-6, para atuar como Gestora da Ata de Registro de Preços, referente à futura contratação e eventual aquisição de veículos zero-quilômetro, destinados a atender às necessidades da Secretaria da Educação do Estado do Ceará. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de março de 2026.

Eliana Nunes Estrela SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

*** *** * PORTARIA Nº0380/2026 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do NUP 22001.063269/2026-77, resolve autorizar a viagem do(a) servidor(a) MELRI CONCEIÇÃO DA SILVA VIEIRA** , matrícula nº 97941475, lotado(a) na Coordenadoria de Planejamento da Rede Escolar - COESC, no dia 11 de março do corrente ano, a fim de acompanhar a Sra. Secretária Executiva no evento de entrega dos tablets para estudantes da Rede Estadual de Ensino da região de Cascavel. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 17 de março de 2026. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA N°0381/2026 – GAB - DISPÕE SOBRE O BANCO DE GESTORES ESCOLARES PARA O PROVIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR E DE COORDENADOR DAS ESCOLAS INDÍGENAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO CEARÁ. A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III, do Art.93, da Constituição Estadual e, considerando o provimento do cargo em comissão de Diretor e de Coordenador das Escolas Indígenas da Rede Pública Estadual de Ensino do Ceará, regulamentado na Lei Estadual nº 16.379, de 16 de outubro de 2017 e no Decreto Estadual nº 32.426, de 21 de novembro de 2017, RESOLVE tornar público , na forma descrita no Anexo Único desta Portaria, o Resultado Final de todos os CANDIDATOS aprovados nos processos públicos de seleção para composição do Banco de Gestores Escolares para o Provimento dos Cargos em Comissão de Diretor e de Coordenador das Escolas Indígenas, regulamentados, respectivamente, pelo Edital Nº 001/2026, CREDE 1. Fica homologado o resultado final do banco de diretor e de coordenador das escolas indígenas, disposto no Anexo Único desta Portaria, com vigência de 04 (quatro) anos a contar da data da publicação, revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de março de 2026.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°0381/2026 – GAB BANCO DE GESTORES ESCOLARES PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR E DE COORDENADOR DAS ESCOLAS INDÍGENAS – Edital nº001/2026, CREDE 1. Resultado final de todos os candidatos aprovados na seguinte ordem (Escola Indígena, CPF, nome completo, certificação/seleção).

CREDE 1

*** *** * PORTARIA Nº0401/2026 - GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.145148/2025-61, RESOLVE determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar – PROPAD, da Procuradoria-Geral do Estado, com finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor CARLOS AMILSON ALVES DE CARVALHO** , Professor, matrícula 30249518, acusado de haver praticado acumulação ilícita de cargos públicos, ao ocupar três cargos de Professor; um nesta Secretaria da Educação, com matrícula 30249518, um segundo no estado de Pernambuco e um terceiro no município de Bodocó - PE, conduta vedada pelo art. 37, §10 da CF/88, passível das sanções previstas nos §§ 1º e 2º do art.194, da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), como também ter cometido possível infração administrativa e penal decorrente da suposta omissão do cargo público em Bodocó – PE, na ocasião da posse no cargo efetivo nesta Secretaria da Educação, conforme os arts. 171, 298 e 304 do Código Penal. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 18 de março de 2026. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA N°0402/2026 – GAB.

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO CONTRATUAL PARA APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES DA EMPRESA OTN PRODUÇÕES LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA (CNPJ N°46.277.864/0001-56) NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONSTANTES NO CONTRATO 08/2024.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III, do Art. 93, da Constituição Estadual; e, CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 36.328, de 05 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o processo de responsabilização contratual de pessoas jurídicas, RESOLVE: Art. 1° Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização Contratual (PARC), com a finalidade de apurar supostas irregularidades praticadas pela empresa OTN PRODUÇÕES LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.277.864/0001-56, no cumprimento das obrigações constantes no Contrato n° 08/2024.

Parágrafo Primeiro – O presente PARC tem como objetivo apurar a conduta da empresa contratada, diante de indícios de descumprimento integral do contrato, qual seja a contratação de prestação de serviços para reforma do auditório e quadros elétricos dos laboratórios especiais da EEEP Doutor José Iran Costa, localizada no Município de Várzea Alegre-CE.

Parágrafo Segundo – A conduta a que se refere o Parágrafo Primeiro corresponde à potencial infração à Cláusula Quinta do Contrato nº 08/2024, item 10, do Termo de Referência, ensejando a aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 (Art. 155 e Art. 156, Incisos II e III), nomeadamente multa e impedimento de licitar e contratar. Art. 2° Designar os membros da Comissão de Apuração de Responsabilidade em Contratos, no âmbito desta Secretaria da Educação do Estado do Ceará – SEDUC, responsável pela instauração, processamento e aplicação de eventual sanção e penalidade no presente Processo Administrativo de Responsabilização Contratual, cujos nomes constam descritos no anexo único desta Portaria.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/Ce, 17 de março de 2026. José Iran da Silva SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA