DOE 30/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº057 | FORTALEZA, 30 DE MARÇO DE 2026

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FONTE: Siafe-CE / SEFAZ-CE

Nota 1: Metas de Resultados Primário e Nominal estabelecidas pela Lei n° 19.382, de 14 de julho de 2025; Nota 2: A disponibilidade de caixa abrange os órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Dependentes e os Poderes; Nota 3: Excluído da disponibilidade de caixa o valor de R$ 298.596.748,20 dos RPPS (460401 - FUNAPREV, 460701 - PREVID E 460901 - CEARAPREV). A disponibilidade do PREVMILITAR não foi excluída por conta da Lei nº 13.954/2019;

Nota 4: A Unidade Gestora Fundo de Previdência Parlamentar não foi considerada integrante do RPPS, passando a utilizar a partir de 2025 a fonte de recursos 804 - DEMAIS RECURSOS PREVIDENCÁRIOS;

Nota 5: Os Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados se referem a consignações, depósitos e outros valores de terceiros sob a responsabilidade do estado, porém foram excluídas as retenções decorrentes de execução orçamentária, já que se adotou a metodologia específica da IPC 11 - Contabilização de Retenções que as considera Crédito Liquidado Retido a Pagar, de modo que impactam o resultado primário tão somente no momento do pagamento, e não no momento da retenção;

Nota 6: Não considerado na disponibilidade o valor de aplicações financeiras de curto e longo prazo dos RPPS’s no total de R$ 2.875.306.304,81; Nota 7: Do valor de Demais Haveres Financeiros, R$ 371.184.618,56 correspondem a valores repassados pelo Poder Executivo e que estão sob administração do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e do Tribunal Regional do Trabalho para pagamento de precatórios, conforme repasses e informações de valores pagos; Nota 8: A estrutura do demonstrativo procura compatibilizar as metodologias “acima da linha” e “abaixo” da linha””, sendo registrado na linha “Outros Ajustes” os valores não destacados em linhas específicas na metodologias abaixo da linha;

Nota 9: Não considerados os valores de restos a pagar das fonte 800, 801 e 802 na linha de restos a pagar processados; Nota 10: Dados sujeitos a alteração devido a implantação do Sistema Integrado de Planejamento e Administração Financeira do Estado do Ceará - SIAFE/CE. Elmano de Freitas da Costa

CHEFE DO PODER EXECUTIVO GOVERNADOR DO ESTADO

Roberto Daniel Foltz ORIENTADOR DE CÉLULA CONTADOR CRC Nº36.307/O-3

DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO 2026/BIMESTRE JANEIRO-FEVEREIRO

RREO - Anexo 7 (LRF, art. 53, inciso V)

Emitido em: 20/03/26 14:43 R$ 1,00