DOE 30/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº057 | FORTALEZA, 30 DE MARÇO DE 2026 111
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA PADRÃO: JANEIRO A FEVEREIRO/2026
Precatórios do FUNDEF
| RECEITAS PRECATÓRIOS FUNDEF SA |
LDO EXERCÍCIO ANTERIOR (A) | RECEITAS REALIZADAS ATÉ O BIMESTRE(B) |
TOTAL **(C) ** |
DE RECURSOS =(A) +(B) |
|---|---|---|---|---|
| 1. RECEITAS DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF | 30.806.522,25 | 655.832,52 | 31.462.354,77 | |
| 1.1 PRINCIPAL | 30.806.522,25 | 0,00 | 30.806.522,25 | |
| 1.2 RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA | 645.533,52 | 645.533,52 | ||
| 1.3 RESSARCIMENTO DE RECURSOS DO FUNDEF | 10.299,00 | 10.299,00 | ||
| DESPESAS COM EDUCAÇÃO CUSTEADAS COM AT |
É O BIMESTRE | RE | STOS A PA PROCESS |
GAR NÃO ADOS |
PRECATÓRIOS FUNDEF DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS |
DESPESAS PAGAS (D) REST PROCESS |
OS A PAGAR ADOS PAGOS(E) LIQUID |
ADOS | PAGOS (F) |
| 2. TOTAL DAS DESPESAS COM PRECATÓRIOS DO FUNDEF 1.320.022,16 388.209,60 |
388.209,60 | 372.889,67 6 |
07.557,23 | 607.557,23 |
| 2.1- PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 1.320.022,16 388.209,60 |
388.209,60 | 38.296,73 4 |
74.518,36 | 474.518,36 |
| 2.2- OUTRAS DESPESAS 0,00 0,00 |
0,00 | 334.592,94 1 |
33.038,87 | 133.038,87 |
| 3. RESULTADO LÍQUIDO DOS PRECATÓRIOS FUNDEF (1.c)-(2.d+2.e+2.f) Precatórios do FUNDEB 2007-2020 |
30.093.698,27 | |||
| RECEITAS PRECATÓRIOS FUNDEB 2007 - 2020 SA |
LDO EXERCÍCIO ANTERIOR(A) RECEI ATÉ |
TAS REALIZADAS O BIMESTRE(B) TO |
TAL DE RE (A) + |
CURSOS (C) = (B) |
| 1. RECEITAS DE PRECATÓRIOS DO FUNDEB 2007 - 2020 1.1 PRINCIPAL 1.2 RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA |
||||
| 1.3 RESSARCIMENTO DE RECURSOS DO FUNDEB 2007 - 2020 | ||||
ATÉ O BIM |
ESTRE | RESTOS PRO |
A PAGAR NÃO CESSADOS |
|
| DESPESAS COM EDUCAÇÃO CUSTEADAS COM PRECATÓRIOS FUNDEB |
DESPESAS RESTOS A |
|||
| 2007 - 2020 | DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS |
PAGAS (D) PAGAR PROCESSADOS PAGOS(E) |
LIQUIDAD | OS PAGOS (F) |
| 2. TOTAL DAS DESPESAS COM PRECATÓRIOS DO FUNDEB 2007 - 2020 |
||||
| 2.1- PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA | ||||
| 2.1.1- Educação Infantil 2.1.2- Ensino Fundamental 2.1.3- Ensino Médio |
||||
| 2.2- OUTRAS DESPESAS | ||||
| 2.2.1- Educação Infantil 2.2.2- Ensino Fundamental |
||||
| 2.2.3- Ensino Médio 3. RESULTADO LÍQUIDO DOS PRECATÓRIOS FUNDEB 2007 - 2020(1.c)-(2.d+2.e+2.f) |
Nota: os valores informados na linha 2.1- PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO correspondem às despesas executadas na natureza de despesa 319091 - SENTENÇAS JUDICIAIS (Programa de Trabalho Pagamento de Despesas de Pessoal do Ensino Fundamental (Folha Normal) - SEDUC e Pagamento de Despesas de Pessoal do Ensino Fundamental (Folha Complementar) - SEDUC).
Elmano de Freitas da Costa CHEFE DO PODER EXECUTIVO GOVERNADOR DO ESTADO Roberto Daniel Foltz ORIENTADOR DE CÉLULA CONTADOR CRC Nº36.307/O-3
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO 2026/BIMESTRE JANEIRO-FEVEREIRO
Emitido em: 24/03/26 11:50 RREO - ANEXO 12 (LC 141/2012, art. 35) R$ 1,00
| RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS |
PREVISÃO INICIAL | PREVISÃO |
RECEITAS REALIZA |
DAS % B/A X |
|---|---|---|---|---|
| CONSTITUCIONAIS E LEGAIS | ATUALIZADA (A) | ATÉ O BIMESTRE(B) | () 100 |
|
| RECEITA DE IMPOSTOS (I) | 28.764.550.125,00 | 28.764.550.125,00 | 4.867.238.870,76 | 16,92 |
| Receita Resultante do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS |
23.123.149.326,00 | 23.123.149.326,00 | 3.644.301.901,95 | 15,76 |
| ICMS - Principal e Encargos (Multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do ICMS) | 22.854.461.648,00 | 22.854.461.648,00 | 3.600.780.688,10 | 15,76 |
| Adicional de até 2% do ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (ADCT, art. 82, §1º) | 268.687.678,00 | 268.687.678,00 | 43.521.213,85 | 16,20 |
| Receita Resultante do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos - ITCD | 193.893.260,00 | 193.893.260,00 | 20.109.812,16 | 10,37 |
| Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA | 2.319.040.600,00 | 2.319.040.600,00 | 865.995.608,69 | 37,34 |
| Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte - IRRF |
3.128.466.939,00 | 3.128.466.939,00 | 336.831.547,96 | 10,77 |
| RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II) | 15.744.983.858,00 | 15.744.983.858,00 | 3.115.433.980,15 | 19,79 |
| Cota-Parte FPE | 15.696.122.145,00 | 15.696.122.145,00 | 3.106.583.486,61 | 19,79 |
| Cota-Parte IPI-Exportação | 48.861.713,00 | 48.861.713,00 | 8.850.493,54 | 18,11 |
| Outras Transferências ou Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais |
0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| DEDUÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AOS MUNICÍPIOS (III) | 6.872.533.796,00 | 6.872.533.796,00 | 1.333.707.850,62 | 19,41 |
| PARCELA DO ICMS REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (25%) | 5.700.798.067,00 | 5.700.798.067,00 | 898.497.084,53 | 15,76 |
| PARCELA DO IPVA REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (50%) | 1.159.520.301,00 | 1.159.520.301,00 | 432.998.142,79 | 37,34 |
| PARCELA DA COTA-PARTE DO IPI-EXPORTAÇÃO REPASSADA AOS MUNICÍPIOS(25%) | 12.215.428,00 | 12.215.428,00 | 2.212.623,30 | 18,11 |
| TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS -(IV) =(I) +(II) -(III) |
37.637.000.187,00 | 37.637.000.187,00 | 6.648.965.000,29 | 17,67 |