DOE 30/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº057 | FORTALEZA, 30 DE MARÇO DE 2026
124
| DESPESAS EMPENHADAS |
DESPESAS LIQUIDADAS | 2025 DESPESAS PAGAS |
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS |
RESTOS A P PROCES |
AGAR NÃO SADOS |
||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| PAGOS | LIQUIDADOS | PAGOS | |||||
| ÁREAS |
CRITÉRIOS (INFORMAÇÕES | CC COMEÇADA POR (LISTA): 62213; MÊS: 06 |
CC COMEÇADA POR (LISTA): 6221303,6221304,6221307 ; MÊS: 06 |
CC COMEÇADA POR (LISTA): 6221304 ; MÊS: 06 |
CC COMEÇADA POR (LISTA): 6322 ; MÊS: 06 |
CC COMEÇADA POR (LISTA): 6313,6314 ; MÊS: 06 |
CC COMEÇADA POR (LISTA): 6314 ; MÊS: 06 |
| TEMÁTICAS (INVESTIMENTO) |
COMPLEMENTARES) |
ENDING_ BALANCE (SALDO FINAL) // SEM D/C |
ENDING_BALANCE (SALDO FINAL) // SEM D/C |
ENDING_ BALANCE (SALDO FINAL) // SEM D/C |
ENDING_ BALANCE (SALDO FINAL) // SEM D/C |
ENDING_ BALANCE (SALDO FINAL) // SEM D/C |
ENDING_ BALANCE (SALDO FINAL) // SEM D/C |
| 6.2.2.1.3.00.00 CREDITO UTILIZADO |
6.2.2.1.3.03.00 CREDITO EMPENHADO LIQUIDADO A PAGAR + 6.2.2.1.3.04.00 CREDITO EMPENHADO LIQUIDADO PAGO + 6.2.2.1.3.07.00 EMPENHOS LIQUIDADOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR PROCESSADOS |
6.2.2.1.3.04.00 CREDITO EMPENHADO LIQUIDADO PAGO |
6.3.2.2.0.00.00 RP PROCESSADOS PAGOS |
6.3.1.3.0.00.00 RP NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS A PAGAR + 6.3.1.4.0.00.00 RP NÃO PROCESSADOS PAGOS |
6.3.1.4.0.00.00 RP NÃO PROCESSADOS PAGOS |
||
| F: 16, CO: 2307 ND 4.5.90.62.00; FR:722 | |||||||
| ADAPTAÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS |
CO: 2304 ND 4.4.90.00; FR:722 CO: 2304 ND 4.4.91.00; FR:722 CO: 2304 ND 4.5.90.61.00; FR:722 |
||||||
| CO: 2304 ND 4.5.90.62.00; FR:722 | |||||||
| TRANSPORTES | F: 26, CO: 2308 ND 4.4.90.00; FR:722 | ||||||
| F: 26, CO: 2308 ND 4.4.91.00; FR:722 F: 26, CO: 2308 ND 4.5.90.61.00; FR:722 |
|||||||
| F: 26, CO: 2308 ND 4.5.90.62.00; FR:722 | |||||||
| SEGURANÇA PÚBLICA |
F: 06, CO: 2309 ND 4.4.90.00; FR:722 F: 06, CO: 2309 ND 4.4.91.00; FR:722 F: 06, CO: 2309 ND 4.5.90.61.00; FR:722 |
||||||
| F: 06, CO: 2309 ND 4.5.90.62.00; FR:722 | |||||||
| TOTAL DAS A |
PLICAÇÕES NO EXERCÍCIO |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Nota 1: O Estado do Ceará formalizou o pedido de adesão junto ao Governo Federal no dia 19 de dezembro de 2025, cumprindo todos os requisitos formais previstos na legislação do PROPAG, conforme Despacho da Secretaria do Tesouro Nacional de 26 de dezembro de 2025 no processo SEI 17944.006718/2025-19. Nota 2: O saldo devedor informado de R$1.291.300.538,80 tem como referência a data 30 de novembro de 2025, data base para o cálculo do aporte ao FEF e contrapartida de investimentos para os Estados que protocolaram a adesão dezembro de 2025, conforme legislação do PROPAG. O saldo devedor da dívida do Estado do Ceará com a União em 31/12/2025 é de R$1.300.323.649,06.
Nota 3: O valor de aporte ao FEF foi realizado com base na legislação da PROPAG (LC 212/2025, Decreto 12.433/2025 e Portaria MF 2.899/2025), sendo proporcional ao número de dias corridos da data de adesão até o final do exercício de 2025. Esse cálculo foi fornecido pelo Banco do Brasil, agente financeiro do Fundo de Equalização Federativa - FEF, sendo conferido pela SEFAZ.
Nota 4: A execução dos recursos da contrapartida de investimentos prevista no § 2º do art. 5º da LC 212/2025 foi feita através da fonte de recursos “5009100200 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - CONTRAPARTIDA PROPAG”. Não foi criado um fundo específico para o controle dos recursos do PROPAG (foi criada uma conta bancária). O total aplicado cumpre o mínimo exigido pela legislação do PROPAG, considerando a data do protocolo do pedido de adesão.
Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO CHEFE DO PODER EXECUTIVO Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
CONTROLADOR E OUVIDOR-GERAL
Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA Roberta de Alencar Pita SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TESOURO E GESTÃO FISCAL Roberto Daniel Foltz ORIENTADOR DE CÉLULA CONTADOR CRC-CE 36.307/O-3
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº043/2026
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/000152, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº 6-Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve ao servidor RICARDO CRUZ FEITOSA , matrícula nº 80032986, o total de 11.805,63 (onze mil oitocentos e cinco reais e sessenta e três centavos), referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2025, em face da diferença do Adicional por Regime Integral e Exclusiva Disponibilidade, em substituição ao titular, Najla Clécia Mota Cavalcante Scaccabarozzi. Compromete-se, portanto, o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 19100001.04.122.421.20402.15.31909200.1.500.9100000.0.1.01. Fortaleza, aos 23 de março de 2026.
Guilherme Franca de Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Anna Isabelle Gomes Pereira Santos COORDENADORA DA COGEP Aline Marie Teófilo de Moura ORIENTADORA DA CEGEP