DOE 31/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº058 | FORTALEZA, 31 DE MARÇO DE 2026

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº01/2026 DE 07 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº059/2026 - PMCE.

ALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE INTEGRIDADE NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, CONSTITUÍDO PELA PORTARIA Nº0131/2025-GC, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO Nº090, DE 16 DE MAIO DE 2025.

O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo parágrafo único do Art. 8, da Lei Estadual nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, que trata da edição e publicação, em Boletim Interno, de atos administrativos com efeitos exclusivamente internos; bem como pelo § 3º do art. 1º do Decreto Estadual nº 36.770, de 2025, que autoriza a edição de atos internos para o fiel cumprimento da legislação e o funcionamento ordinário dos serviços; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 16.717, de 21 de dezembro de 2018, que institui o Programa de Integridade do Poder Executivo do Ceará; CONSIDERANDO o teor da Portaria nº 74/2020, de 08 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a operacionalização do programa de integridade do Poder Executivo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de adequação da atual composição; RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada a composição do Comitê de Integridade da Polícia Militar do Estado do Ceará, constituído pela Portaria nº 0131/2025-GC, publicada no Diário Oficial do Estado nº 090, de 16 de maio de 2025. Art. 2º O Comitê de Integridade da Polícia Militar do Estado do Ceará, de que trata o artigo 3º da Portaria nº 74/2020, de 08 de setembro de 2020,

passará a ser composto pelos seguintes membros:

Paragrafo Único. O Comitê de que trata o caput exercerá as seguintes atribuições, sem prejuízo das demais atribuições legais: I – auxiliar a CGE na aplicação do Diagnóstico de Integridade;

II – elaborar, implantar e monitorar o Plano de Integridade;

III – indicar as áreas e os servidores responsáveis pela execução das ações preventivas e corretivas, das fragilidades e oportunidades de melhoria identificadas, propostas no Plano de Integridade;

IV – realizar reuniões ordinárias trimestralmente e extraordinárias, a qualquer tempo, sempre que o seu presidente convocar, registrando em atas as devidas deliberações;

V – coordenar o mapeamento de processos e a implantação da gestão de riscos;

VI – demandar que os mecanismos e procedimentos de integridade sejam estabelecidos, implantados, mantidos, atualizados e cumpridos; VII – atuar como área estratégica no processo de gerenciamento de risco, no âmbito do sistema do controle interno; VIII – propor medidas para superar eventuais dificuldades na elaboração, implantação e no monitoramento do Plano de Integridade; IX – promover a conscientização dos servidores do órgão ou entidade acerca da relevância de manutenção e monitoramento do Plano de Integridade; e X – divulgar as ações e os resultados do Programa de Integridade.

Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Fortaleza, 11 de março de 2026.

Sinval da Silveira Sampaio CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE

APOSTILAMENTO Nº007/2026 AOS CONTRATOS

O Estado do Ceará, através Hospital e Maternidade da Polícia Militar do Ceará José Martiniano de Alencar (HPM), CNPJ nº 01.790.944/0033-50, localizado na R. Princesa Isabel, 1526 - Farias Brito, Fortaleza - CE, 60015-061, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Ordenador de despesas nomeado por meio do Diário Oficial do Estado do Ceará nº 145 de 05/08/2025, o Sr. Manoel De Jesus Rodrigues Mello, com matrícula nº 061.578-1-5, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo NUP 10061.015878/2026-26, resolve com fundamento no artigo 136 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, fazer apostilamento ao contrato relacionado abaixo , para neles formalizar a designação do Gestor e Fiscal Titular para gerenciamento e fiscalização.

Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará Manoel de Jesus Rodrigues Mello - CEL QOCPM DIRETOR/ORDENADOR DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR (HPM)

M.F.: 061.578-1-5

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1344467/2024 – IG 1439782000

I - ESPÉCIE: Termo de Aditamento V ao Contrato nº 1344467/2024; II - CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/0001-72; III – CONTRATADA: Empresa TICKET GESTÃO EM MANUTENÇÃO EZC S.A , inscrita no CNPJ sob Nº 08.273.364/0001-57; IV – ENDEREÇO: Rua Machado de Assis, 50, prédio 2, bairro Santa Lúcia, Campo Bom, RS, CEP: 93.700-00, telefones (51) 3920-2200, ramal 8267, e-mail: licitacoes@edenred. com; V - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso I do Art. 58 da Lei 8.666/93 ; VI - FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VII - OBJETO: Inclusão de 119 (cento e dezenove) motocicletas ao Contrato nº 1344467/2024 ; VIII - DA VIGÊNCIA: A partir da publicação; IX - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas; X - DATA: 26 de março de 2026; XI – SIGNATÁRIOS: Senhor Francisco Narcélio Atanazio Alves, Ordenador de Despesas da PMCE e os Senhores Luciano Rodrigo Weiand e Jefferson Leandro dos Reis Fernandes, Representantes da Contratada.

Francisco Narcélio Atanazio Alves – CEL QOPM

ORDENADOR DE DESPESAS

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1369818/2025 – IG 1349765000

I – ESPÉCIE: Termo de Aditamento VII ao Contrato nº 1369818/2025; II – CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/0001-72; III – ENDEREÇO: Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, CEP. 60.415-390; IV – CONTRATADA: Empresa VÓLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA , CNPJ 03.817.702/0001-50; V - ENDEREÇO: Rua Almiro de Moraes, 116, Centro – Rio Verde/GO, CEP 75.901-150, e-mail: [email protected],